Militares pagam "despesa que compete ao Estado", diz Tribunal de Contas

Auditoria conclui que descontos para regime de Assistência na Saúde aos Militares pagam "funções sociais e de soberania" do Estado.

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que os descontos para o subsistema de Assistência na Doença dos Militares (ADM) "estão a financiar despesas que compete ao Estado suportar, no âmbito das suias funções sociais e de soberania".

A conclusão consta do relatório da auditoria do TdC ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), realizada em 2018 e publicada esta sexta-feira.

Esse desconto dos militares para a ADM "tem características próximas de um tributo/'imposto'", que "não resulta de opção dos militares", "é uma verba substraída ao seu rendimento disponível", "é calculado sobre o vencimento bruto e incide sobre 14 meses de vencimento", observou o TdC.

Os auditores do TdC indicaram ainda que os beneficiários da ADM e dos subsistemas da GNR e da PSP "financiaram cerca de 90% da faturação de cuidados de saúde do Hospital das Forças Armadas" no ano de 2017.

O TdC recomendou ao Governo, por isso, "a adoção de medidas que eliminem as situações em que os descontos dos quotizados financiam a prontidão dos militares em efetividade de funções, o SNS, as obrigações do Estado perante os cidadãos Deficientes das Forças Armadas, bem como as políticas sociais associadas a isenções de desconto".

Ocultação de contas

A dívida do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) atingiu em 2017 cerca de 76 milhões de euros, refere uma auditoria do Tribunal de Contas, que detetou a "ocultação" de resultados "mais negativos", prática sancionável com multa.

O relatório de auditoria de resultados do IASFA revela que, entre 2016 e 2017, a dívida contabilizada daquele instituto aumentou a um ritmo de cerca de 1,3 milhões de euros por mês e atingia em dezembro de 2017 cerca de 76 milhões, dos quais 91% (69 milhões de euros), eram dívida a prestadores de cuidados de saúde do subsistema de saúde dos militares, Assistência na Doença aos Militares (ADM).

De acordo com o documento, hoje divulgado na página do Tribunal de Contas (TdC), foram identificadas "múltiplas situações de faturação potencialmente indevida, no âmbito da ADM, particularmente com origem no Hospital das Forças Armadas" e em entidades com as quais foram realizados "acordos de complementaridade".

Tribunal afirma que dirigentes do IASFA violaram normas contabilísticas para esconder "resultados mais negativos e uma situação financeira preocupante"

O relatório detetou demonstrações financeiras do IASFA que "ocultaram resultados mais negativos" -- 26 milhões de euros negativos versus cinco milhões no biénio 2016/2017 - e "fundos patrimoniais negativos -- 35 milhões de euros versus 34 milhões em 2017 -- em resultado "da sobrevalorização dos proveitos" identificada na auditoria.

Corrigidas, as contas o IASFA "mostrariam que em 2011" aquele instituto já tinha perdido "metade do Fundo Patrimonial e que, a partir de 2012, com exceção do ano de 2015, se encontrava em falência técnica".

Em 2017, o fundo patrimonial "ascenderia a cerca de 35 milhões negativos", estima o TdC, numa simulação feita de acordo com as normas contabilísticas que o IASFA não cumpriu.

O TdC recomenda ao Conselho Diretivo do IASFA a "correção dos procedimentos contabilísticos" por forma a "não ocultar resultados líquidos negativos" e a permitir o apuramento de resultados por diferentes unidades de negócio e fontes de financiamento.

"Os procedimentos contabilísticos adotados pelo IASFA ocultaram resultados mais negativos e uma situação financeira preocupante", aponta o TdC, considerando que aquelas práticas prejudicaram até o "processo de financiamento adequado" do instituto.

Os procedimentos de contabilização dos custos "afetam a veracidade da informação relativa a fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso" o que configura "uma violação de normas financeiras suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória", refere.

TdC envia relatório ao Ministério Público

O TdC diz que os responsáveis pelas infrações são os membros do Conselho Diretivo do IASFA que em "cada ano não têm cumprido as regras referentes à realização da despesa", sendo que a responsabilidade financeira até ao ano de 2012 "está prescrita".

O relatório do Tribunal foi enviado ao Ministério Público para apurar eventuais sanções pelas violações das normas contabilísticas apuradas.

Os eventuais responsáveis "são sancionáveis individualmente com multa" no mínimo de 2.550 euros e máximo 18.360 euros, indica o TdC.

A prestação de contas ao TdC ocorre fora do prazo desde 2010 e, ainda assim, "de forma incompleta", apurou aquele tribunal, que registou "melhorias" apenas desde 2017, com a regularização de situações passadas e cumprimento dos prazos.

A existência de encargos suportados pela ADM "que competia ao Estado suportar" têm induzido o crescimento da dívida contabilizada do IASFA, refere o documento.

O relatório abrangeu os anos de 2015 a 2017 visando apurar a sustentabilidade das atividades do IASFA, instituto que assegura a ação social complementar aos militares, ex-militares e familiares e que gere, desde 2006, o subsistema de saúde ADM.

O Tribunal de Contas afirma que a gestão interna do IASFA não está "isenta de falhas", em especial na gestão da ADM, mas salienta que a atividade do instituto "tem sido muito condicionada pelas opções orçamentais" e restrições à contratação de recursos humanos.

Outra condicionante apontada pelo TdC é a "indefinição associada às mudanças dos subsistemas públicos de saúde, cada vez mais dependentes das finanças privadas dos beneficiários, através dos descontos que suportam".

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