PSD rejeita "proposta provinciana" para ter guardas armados em navios mercantes

O Parlamento vota esta sexta-feira um diploma que visa tornar Portugal mais competitivo em matéria de comércio marítimo mundial mas, para isso, deve "ter dimensão global e não provinciana", afirma ao DN a deputada do PSD Rubina Berardo.

Em causa estão as restrições impostas à nacionalidade dos guardas - portuguesa, europeia ou de países lusófonos - e à localização (apenas na Europa) da sede das empresas de segurança privada que trabalham nesse ramo.

Ora, nos termos em que a proposta está feita, "arriscamo-nos a não encontrar" guardas disponíveis e "também não vamos encontrar empresas em número suficiente", adianta Gonçalo Santos, da Associação Europeia de Armadores Internacionais de Portugal (EISAP, sigla em inglês e com sede na Madeira).

Rubina Berardo é a relatora do parecer sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o "exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria", que é votado hoje na generalidade para baixar depois à especialidade.

O PS, face à "necessidade de dar celeridade" a uma matéria onde Portugal é um dos dois únicos países europeus - a par da Lituânia - sem legislação adequada, pretendia concluir esta sexta-feira as votações na generalidade, na especialidade e final global, admite o deputado Francisco Anastácio.

Contudo, os socialistas estão abertos a "ponderar as soluções todas que surjam" no sentido de melhorar um diploma necessário para garantir a segurança dos navios, pessoas e bens que navegam em áreas onde há risco elevado de serem atacados por piratas.

O Golfo da Guiné - onde militares da Marinha e da Força Aérea participam a partir desta sexta-feira num grande exercício militar aeronaval internacional que visa promover a segurança marítima na região - é uma dessas áreas de alto risco, como continua a ser o Corno de África e determinadas áreas do oceano Índico, precisa Gonçalo Santos.

As empresas de segurança que operam dentro dos navios mercantes "funcionam a nível global" e, observa Rubina Berardo, a autorização para o meio milhar de navios que ostentam bandeira portuguesa - 90% dos quais operados por armadores internacionais e registados na Madeira - terem guardas armados a bordo é um fator importante para manter e reforçar a competitividade do país no comércio marítimo mundial.

"Não haver é uma clara desvantagem competitiva face a outros registos concorrentes dentro da UE", como é o caso da Holanda, insiste a deputada do PSD, tendo presente que o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) "é o terceiro a nível europeu e está no top 20 a nível mundial".

Para a EISAP, que reuniu com as bancadas parlamentares do PSD, PS e CDS, ter guardas armados a bordo dos navios mercantes "é uma necessidade" apesar de ser "uma operação cara" - embora não haja memória de ataques a navios de bandeira portuguesa, segundo fontes da Autoridade Marítima Nacional e do Estado-Maior General das Forças Armadas.

"Não queremos uma situação de exceção", argumenta Gonçalo Santos, mas apenas que se adote "o que sucede na maioria dos países da UE": aceitar empresas e trabalhadores reconhecidos em pelo menos um país da União, independentemente do país onde as firmas estão sedeadas e da nacionalidade dos guardas.

"A lei portuguesa deve seguir o exemplo das outras", insiste o responsável da EISAP, destacando que isso "é tão importante para o registo MAR como para fomentar o crescimento da Marinha Mercante" que tem Portugal como Estado-bandeira.

Entre os pareceres pedidos pelo Parlamento a entidades como a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura e a Comissão parlamentar de Economia, está também o requerido à Autoridade Marítima Nacional - mas a que a Marinha entendeu também dar a sua posição, apesar de ser um ramo das Forças Armadas sem poder de autoridade no mar.

"Assim, e na qualidade de chefe do Estado-Maior da Armada", o almirante Mendes Calado manifestou "o entendimento" que o artigo do diploma - sobre "Fiscalização e competência sancionatória" - deve permitir que esse ramo militar possa "exercer a visita e executar as ações de fiscalização necessárias com vista à verificação do cumprimento do estabelecido no presente diploma".

A Marinha considera que o facto de os seus navios operarem "nos espaços marítimos fora das águas portuárias" justifica que lhe seja atribuída a competência legal para atuar como polícia ou fiscal - quando legalmente compete aos militares apoiarem as autoridades civis em território nacional.

Isso abrange as 200 milhas da zona económica exclusiva, sendo a autoridade do Estado exercida até àquele limite através dos capitães de porto ou dos agentes civis que estejam embarcados.