Presidente promulgou 11 diplomas da descentralização

Habitação, justiça, estacionamento público, vias de comunicação ou gestão do património imobiliário público sem utilização são alguns dos decretos promulgados

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira 11 diplomas que estabelecem a transferência de competências para as autarquias. A promulgação, anunciada no site da Presidência da República, abarca as áreas da habitação, justiça, estacionamento público, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público sem utilização e a promoção turística, bem como a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Promulgados foram também os decretos do governo que definem o apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, as estruturas de atendimento ao cidadão, a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, os projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

No texto que acompanha a promulgação, Marcelo sublinha que os 11 diplomas "obtiveram o acordo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses" (ANMP), uma decisão confirmada na última terça-feira pelo Conselho Geral da ANMP.

"Por outro lado, a sua aprovação coincide no tempo com a discussão do Orçamento do Estado para 2019, devendo assim permitir ao Parlamento assegurar a adequada transferência de verbas com a prevista transferência de competências, nomeadamente através do Fundo de Financiamento da Descentralização", refere o chefe do Estado, lembrando que, até 2021, se "realizarão eleições legislativas em 2019, o que permite aos autarcas, partidos políticos e, sobretudo, ao Povo Português, através do voto, terem uma oportunidade de expressar a sua opinião sobre a presente matéria".

A descentralização tem um total de 23 diplomas, que consagram a transferência de competências para as autarquias em outras tantas áreas. Nesta altura, 17 já foram aprovadas em Conselho de Ministros. Esta quinta-feira deverá ser a vez dos decretos relativos à Saúde e Educação, as duas áreas com mais peso neste processo.

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