Presidente promulgou 11 diplomas da descentralização

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira 11 diplomas que estabelecem a transferência de competências para as autarquias. A promulgação, anunciada no site da Presidência da República, abarca as áreas da habitação, justiça, estacionamento público, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público sem utilização e a promoção turística, bem como a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Promulgados foram também os decretos do governo que definem o apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, as estruturas de atendimento ao cidadão, a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, os projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

No texto que acompanha a promulgação, Marcelo sublinha que os 11 diplomas "obtiveram o acordo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses" (ANMP), uma decisão confirmada na última terça-feira pelo Conselho Geral da ANMP.

"Por outro lado, a sua aprovação coincide no tempo com a discussão do Orçamento do Estado para 2019, devendo assim permitir ao Parlamento assegurar a adequada transferência de verbas com a prevista transferência de competências, nomeadamente através do Fundo de Financiamento da Descentralização", refere o chefe do Estado, lembrando que, até 2021, se "realizarão eleições legislativas em 2019, o que permite aos autarcas, partidos políticos e, sobretudo, ao Povo Português, através do voto, terem uma oportunidade de expressar a sua opinião sobre a presente matéria".

A descentralização tem um total de 23 diplomas, que consagram a transferência de competências para as autarquias em outras tantas áreas. Nesta altura, 17 já foram aprovadas em Conselho de Ministros. Esta quinta-feira deverá ser a vez dos decretos relativos à Saúde e Educação, as duas áreas com mais peso neste processo.