Governo abriu concursos para menos de um quarto dos precários do Estado
O plano era concluir em 2018 o processo de integração de milhares de trabalhadores na Administração central, mas o ano terminou com menos de um quarto das vagas necessárias para os 33.478 precários que pediram para entrar, oficialmente, na máquina do Estado após anos de vínculos precários. Até 31 de dezembro, na passada semana, só 8045 vagas tinham chegado a concurso. Mais de metade para integrar trabalhadores da Saúde e da Educação.
Os dados de execução do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, mostram que houve desde então mais de 1400 concursos do Estado para regularizar 24% dos precários que pediram a integração. Mas não indicam quantos dos trabalhadores que pediram a regularização da sua situação conseguiram um parecer favorável à integração. Até meados de novembro, eram cerca de 14 mil, num número avançado pela secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca.
O balanço deverá ser atualizado dia 16, dia em o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, é ouvido pelos deputados da comissão do Trabalho e da Segurança Social. Em setembro, o governante previa que "a esmagadora maioria, se não a totalidade, dos concursos de integração" de precários fosse concluída em 2018, admitindo que os trabalhos de colocação do pessoal tivessem "algumas fases" no ano seguinte. No Orçamento do Estado para este ano, apresentado um mês depois, o governo assumia já que o programa só ficaria concluído em 2019.
As reuniões das comissões de avaliação bipartidas que analisam os milhares de pedidos de integração apresentados por trabalhadores dos diferentes sectores estão a ser retomadas este mês. Ao Dinheiro Vivo, o Ministério do Trabalho diz que o objetivo é que estes órgãos terminem em janeiro todo o trabalho de emissão de pareceres e de novas análises suscitadas por contestação de decisões, para produzirem depois um relatório de balanço final que dará conta do número final daqueles que receberam luz verde para ficarem oficialmente vinculados ao Estado - e das razões para vetar a entrada a outros. Há centenas de trabalhadores para os quais o PREVPAP oferece, neste momento, um desfecho negativo.
"Os trabalhos já estão atrasados há muito. Ainda há muitos trabalhadores que aguardam parecer e que aguardam a regularização da sua situação", diz Tânia Russo, da plataforma Precários do Estado. O grupo não tem assento nas reuniões de avaliação, ao contrário dos sindicatos, mas tem vindo a denunciar situações "de arbitrariedade e de falta de uniformidade de critérios", além de "bloqueio no acesso à informação". "As pessoas tentam aceder ao seu processo e não conseguem obter informação", denuncia Tânia Russo.
No sector da Ciência, Ensino Superior e dos Laboratórios do Estado, com apenas 300 vagas postas a concurso até ao final do ano, os Precários do Estado entendem que está a haver "a tentativa de boicote ao programa", conforme referem numa carta enviada ao ministro Vieira da Silva a 21 de dezembro. O boicote, acusam, parte dos serviços, mas também do Ministério das Finanças ao não libertar as verbas para que se abram concursos.
A Frente Comum, um dos sindicatos envolvidos nas avaliações dos trabalhadores, pretende receber esclarecimentos sobre a execução do programa da secretária de Estado da Administração Pública na próxima quinta-feira, quando se reunir para discutir os aumentos salariais da função pública. Ana Avoila, a coordenadora da estrutura, diz que "há várias anomalias que se estão a verificar ma abertura de concursos que não são admissíveis".
Entre as situações detetadas pela Frente Comum, estarão casos de trabalhadores não incluídos no PREVPAP que acedem aos concursos, avaliações que impedem a admissão dos trabalhadores, assim como casos em que a falta de habilitação literária determina a exclusão, mesmo após um parecer favorável à integração.
Quanto ao atraso no processo de avaliação, a Frente Comum duvida que este se conclua em janeiro - "nem pensar nisso", diz a coordenadora. A exemplo, indica que no sector da educação, até novembro, só tinha sido realizadas até 60% das avaliações. Há mais de oito mil trabalhadores à espera, com pouco mais de três mil vagas já abertas em concurso até ao final de dezembro.
O caso dos mais de cem bolseiros do Instituto Português do Mar e da Atmosfera é um dos que vê a abertura dos primeiros concursos avançar apenas neste início de 2019, com nova vagas anunciadas na Bolsa de Emprego Pública paras as categorias de assistente técnico e assistente operacional. São nove vagas para 126 pareceres favoráveis à integração, e que foram homologados também pelo governo em julho último.
De fora, ficaram 38 casos, com nove dos trabalhadores a recorrerem e verem ser-lhes dada razão. Mas os bolseiros listam várias razões de queixa do processo, entre estas a de haver quem agora continue a trabalhar a recibo verde ou com novas bolsas depois de ter visto o seu pedido de integração recusado. Os precários do IPMA têm uma petição a correr desde dezembro, que já leva mais de 600 assinaturas.
No sector da Cultura, há também dezenas de precários da RTP e da Lusa que poderão ter ficado para trás no processo de avaliação, que ainda não estará fechado. A comissão de avaliação bipartida da Cultura vai reunir-se esta terça-feira.
No caso da Lusa, há mais de duas dezenas de trabalhadores que ainda não sabem qual a sua situação depois de 25 colegas terem já recebido parecer favorável para a integração. Entre os trabalhadores sem comunicação formal de parecer, estão os afetos ao serviço de vídeo da agência em 'outsourcing', via uma outra empresa - apesar de trabalharem em permanência nas instalações da Lusa. Os precários da agência temem que possam por isso ser prejudicados na integração. Mas, mesmo entre quem já recebeu parecer favorável, não houve até aqui notícia da administração ou governo sobre quando poderá haver integração efetiva. Nestes casos, não é necessário haver concurso.
Também entre os precários da RTP aguardam más notícias. Serão 261 os trabalhadores avisados de que o seu parecer será tendencialmente negativo, mas sem que até aqui haja uma decisão final que permita a contestação. Neste grupo, estarão sobretudo as áreas técnicas e o pessoal de Açores e Madeira, segundo a subcomissão de trabalhadores da empresa no Porto. Houve já 130 trabalhadores com luz verde para a integração, mas para os restantes o futuro é incerto.
Incerta é também a situação de 166 profissionais do regime de amas da Segurança Social, vinculadas a instituições particulares de solidariedade social e às misericórdias - parte delas sem vínculo laboral com o Instituto de Segurança Social. Receberam notificações em novembro de que a sua situação não deverá ser contemplada no programa de regularização de precários. Outras 271 profissionais tiveram parecer favorável à contratação, mas ainda estão à espera de ser integradas, segundo a Associação de Profissionais do Regime de Amas.