Estado recorre da decisão judicial sobre helicópteros da Força Aérea

Tribunal de Contas chumbou contrato de manutenção dos motores dos EH-101, que considerou ser uma parceria público-privada.

A empresa pública detentora dos helicópteros EH-101 da Força Aérea recorreu da decisão do Tribunal de Contas (TdC) em não visar o contrato de manutenção dos motores, soube esta sexta-feira o DN.

Segundo fontes ligadas ao processo, o recurso interposto DEFLOC - a empresa criada em 2001 para adquirir os helicópteros em regime de locação - deu entrada no limite do prazo que terminava terça-feira.

O TdC, num acórdão do início de dezembro, recusou visar o contrato de manutenção dos motores por considerar que violava "normas financeiras" e não cumpria as regras associadas às parcerias público-privadas (PPP).

A decisão do TdC, onde a questão das PPP tem sido vista por várias fontes como a mais sensível da argumentação do tribunal pelas implicações nesse contrato e noutros relacionados com a modernização das Forças Armadas nos últimos anos, surgiu como uma dificuldade adicional no processo de manutenção dos EH-101 - que não existe desde o primeiro dia de 2019.

Uma alta patente da Força Aérea confirmou ao DN não haver ainda solução, mas sublinhou que estão a ser feitos todos os esforços para resolver rapidamente o caso.

Esta posição já tinha sido transmitida ao DN pelo Ministério da Defesa, adiantando que a manutenção dos motores dos helicópteros com que a Força Aérea realiza as operações de busca e salvamento até às 400 milhas náuticas é garantida por verbas da DEFLOC.

Os EH-101 estão sediados na base aérea do Montijo, mas serão transferidos nos próximos anos para a base de Sintra devido à transformação da primeira no aeroporto complementar de Lisboa.

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