CDS critica "legislatura perdida" na área da Defesa

O CDS considerou esta quarta-feira que a geringonça resultou numa "legislatura perdida" para a área da Defesa, pois os "problemas crónicos" das Forças Armadas "agravaram-se em todos os indicadores nos últimos quatro anos".

Isso "é indiscutível quando analisamos dois ou três elementos", afirmou o deputado João Rebelo (CDS), num tom calmo, durante a última audição do ministro João Gomes Cravinho na Comissão parlamentar de Defesa e onde o governante começou por dizer que faria um balanço do ano no cargo (desde outubro de 2018, quando sucedeu a Azeredo Lopes).

João Rebelo, olhando para os quatro anos da legislatura, apresentou dois exemplos para fundamentar aquela crítica: o aumento progressivo da falta de efetivos e o crescimento das dividas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) para quase 100 milhões de euros, quando eram inferiores aos 40 milhões de euros há quatro anos.

João Gomes Cravinho reconheceu a dimensão dos dois problemas, mas deixou uma nota positiva: em ambos os casos já foi possível estancar a sua evolução negativa, que no caso da dívida do IASFA até já começou a reduzir-se com a assunção, pelos ramos, da fatura de quatro milhões de euros com despesas de saúde dos seus militares no ativo.

No caso dos efetivos, o ministro da Defesa observou que esse é um problema comum aos outros países europeus (com exceção da França). Porém, parada a quebra que vinha a registar-se, as medidas recém-apresentadas vão aumentar a atração dos jovens às fileiras: aumento do salário base das praças, contratos mais longos, condições para ter mais mulheres (12% atualmente), reconhecimento das qualificações profissionais, estudo da criação de quadros permanentes de praças no Exército e na Força Aérea ou, entre outros exemplos, apoios à reinserção na vida civil.

Atuação na Segurança Interna

O Sistema de Saúde Militar, o IASFA, a reestruturação da presença do Estado nas Indústrias de Defesa, a participação no processo de construção da de Defesa europeia, a reorganização da Força Aérea (motivada pela nova missão de comando e gestão dos meios aéreos afetos aos fogos e pelo tráfego aéreo civil em Lisboa), bem como as forças nacionais destacadas, foram os pontos realçados por Gomes Cravinho na sua intervenção de balanço do mandato.

Mas a oposição questionou-o sobre outros assuntos, a começar pelo acordo - e respetivas implicações políticas - sobre o emprego dos militares em patrulhas conjuntas com as polícias, entre a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA).

Jorge Machado (PCP) considerou "natural que sejam definidas regras nos casos de exceção" previstos na lei - os estados de sítio e de emergência, a exemplo do que em França permite ter os militares na rua durante os últimos anos. Mas "já não faz sentido se for para abranger outras situações" e quando "a Assembleia da República está a leste desta discussão" em que. "do ponto de vista constitucional", implica "discutir balizas e regras".

Gomes Cravinho concordou com as reservas expressas pelo deputado comunista relativamente ao papel que o Parlamento deve ter numa matéria com relevância constitucional, lembrando que "há desde 2008 vontade" de identificar e estabelecer um entendimento de emprego das Forças Armadas no território nacional "em casos devidamente justificados".

Contudo, "não me pronuncio sobre um documento que não conheço", sublinhou o ministro da Defesa, explicando que "o resultado do trabalho" entre a SGSSI, Helena Fazenda, e o CEMGFA, Silva Ribeiro, "será submetido a Conselho de Chefes e depois à tutela" - o que ainda "não aconteceu".

Subsistema de saúde dos militares

Sobre o estudo que mandou fazer no prazo de três meses sobre a eventual aplicação das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas (TdC) no funcionamento do subsistema de Assistência na Doença dos Militares (ADM), Gomes Cravinho disse ter "a maior das reservas" quanto à hipótese de tornar voluntária a adesão dos militares.

"Não posso ignorar as recomendações" do TdC mas também "não estou a dizer que tem de ser absorvido e implementado" o que aquele tribunal indicou, daí ter mandado estudar "a viabilidade" da sua implementação ao grupo de trabalho militar criado pelo antecessor, explicou Gomes Cravinho.

"Não vou basear qualquer decisão no achismo", acrescentou o ministro, admitindo que "a experiência da ADSE pode ser útil em termos de erros a evitar" na ADM. Em causa o fim da obrigatoridade nos descontos dos funcionários públicos para a ADSE, dando origem a problemas de financiamento que levaram a mudar a lógica das adesões: os subscritores é que declaram se querem deixar de descontar para o sistema.

O objetivo do Goerno "é robustecer e garantir a sustentabilidade da ADM", insistiu Gomes Cravinho, que no seu despacho dirigido ao grupo de trabalho mandara estudar o impacto da "eventual implementação" das propostas do TdC.

Polícia Marítima

João Vasconcelos (BE) focou as suas intervenções na situação dos profissionais da Polícia Marítima (PM), quer quanto aos direitos de associação que continuam a não ser respeitados (ao contrário do que sucede com os militares da GNR ou os agentes da PSP), quer quanto ao novo regime de distribuição dos emolumentos (taxas recebidas por serviços prestados aos cidadãos nas capitanias) ou, ainda, ao facto de o Grupo de Intervenção Tática (GAT) - "apesar do investimento que se faz" na sua preparação - não ser usada pela PJ em operações policiais no alto mar (optando-se pelos militares do Corpo de Fuzileiros).

A secretária de Estado da Defesa, Ana Pinto, disse que a aplicação do direito constitucional de associação dos polícias tem de "ser ponderada" face à realidade do reduzido número de efetivos da PM (cerca de 500) e que a operacionalidade da polícia seria afetada - dando o exemplo da PSP - sempre que os agentes estivessem a desempenhar funções associativas.

Sobre os emolumentos, cuja distribuição passou a ser feita noutros moldes e com os polícias marítimos e elementos da Autoridade Marítima (AM) em serviço nas capitanias a partilharem o bolo com outros efetivos da AM que não contribuem para a obtenção dessas receitas, Ana Pinto explicou que o novo critério e mais justo e equitativo.

Segundo a governante, quem trabalha nas capitanias de menor dimensão passou a receber o mesmo que aqueles colocados em capitanias como Lisboa e Leixões e que mais verbas rendem - mas não é o caso dos faroleiros e do pessoal das estações salva-vidas, com quem agora os emolumentos passaram a ser repartidos.

Note-se que os emolumentos são considerados como salário pelo próprio Estatuto do Pessoal da PM, o que não é o caso dos outros elementos da Autoridade Marítima - nomeadamente militares - que trabalham nas capitanias nem dos que estão fora desses locais.

Cartaz das associações

O PCP, que recebeu terça-feira a resposta do ministro da Defesa sobre uma questão relacionada com a proibição da Marinha em deixar afixar um cartaz das associações de militares e da Polícia Marítima relativo a um protesto sobre o descongelamento das carreiras, lamentou a "cultura do século passado" que disse vigorar ainda naquele ramo das Forças Armadas - embora

Gomes Cravinho disse que as suas instruções aos ramos "sobre estas matérias" de divulgação das iniciativas associativas "traduzem uma pespetiva plenamente democrática e consentânea com os direitos consagrados". No entanto, "há um equilibrio que precisa de ser encontrado entre a difusão e o respeito pela ética, disciplina e hierarquia militar", referiu.

Dizendo que não faz "microgestão" da atividade dos ramos, Gomes Cravinho - observando que "a Marinha não é apenas uma Marinha para combate" por ter "um conjunto de outras responsabiliaddes que dizem respeito" àquele ramo militar das Forças Armadas - adiantou que "nada obsta à devida divulgação das iniciativas" das associações. "Não vi o cartaz, é um juízo que precisa de ser feito caso a caso e pelas razões da natureza militar da instituição".

Jorge Machado, lembrando que as associações de militares são aceites em muitos países europeus, questionou a existência de critérios de um ramo militar para decidir o que "não é digno" de ser publicado - correspondendo a uma atitude de "quero, posso e mando" numa época em que tanto se "fala de falta de efetivos e de atração de candidatos".

Compra da Embraer pela Boeing

Questionado pelo socialista João Soares sobre os efeitos da compra da Embraer pela Boeing, Gomes Cravinho considerou que essa aquisição "pode ser bastante interessante" para o país no contexto da competição entre o fabricante norte-americano e a europeia Airbus no mercado mundial da aviação civil e militar.

A brasileira Embraer "tem sabido desenvolver em Portugal uma relação muito positiva", traduzida na atividade da OGMA e no cluster aeronáutico de Évora, elogiou Gomes Cravinho. Por isso, "nos próximos tempos [há que] saber melhorar o nosso envolvimento com a Embraer no plano estratégico".

"Hoje já produzimos peças para várias aeronaves da Embraer. Mas nada nos garante que, se amanhã aparecer outro país, consigamos manter a mesma posição", alertou o ministro da Defesa.

"É um desafio para os próximos tempos", insistiu, sabendo-se que a Boeing está em desvantagem face à Airbus por só ter fábricas nos EUA enquanto o construtor europeu produz em três continentes. "A aliança que [os norte-americanos] fazem com a Embraer tem que ver com isso e espero que Portugal também faça parte dessa visão da Boeing para se expandir", concluiu Gomes Cravinho.