Campanha. Partidos podem publicitar obra feita, câmaras e governo não

Outdoors com slogans como "promessa cumprida" ou mensagens que remetam para "obra feita" só poderão ser pagos pelos partidos. Autarquias e Estado central ficam impedidos de o fazer durante os períodos de campanhas eleitorais.

As câmaras municipais ou qualquer organismo do Estado, incluindo o governo, ficam impedidos a partir de agora de publicitar o trabalho feito, metas alcançadas ou ainda as promessas de futuro. A deliberação é da Comissão Nacional de Eleições (CNE), mas não impede os partidos de apostarem em meios de divulgação do que foi alcançado pelos seus eleitos.

Ou seja, uma câmara PS deixa de poder usar expressões como "mais transporte para todos", ou "mais infraestruturas", mas os socialistas locais podem fazê-lo. "O partido pode dizer como foi o trabalho dos seus eleitos, o que não pode haver é benefício da força no poder, com recursos públicos, para tirar vantagem sobre os concorrentes", sublinhou ao DN fonte da CNE.

A comissão vem agora deixar claro que tanto o Governo central como os governos regionais ​​​​​​​e municípios estão impedidos de anunciar obra feita ou por fazer, de forma a evitar que se usem recursos públicos para fazer campanha e, assim, favorecer algumas candidaturas em prejuízo de outras. "O fundamento da proibição consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas", refere a nota da comissão.

A deliberação da CNE abarca todo o tipo de comunicação, desde a revista municipal à fatura de água, passando pelos outdoors. Os próprios cartazes que foram colocados na rua antes do período pré-eleitoral terão de ser retirados.

Os organismos públicos ficam impedidos de usar mensagens que "refletem uma atitude proativa da instituição na promoção da qualidade de vida dos habitantes (como por ex. "Continuam a decorrer a bom ritmo as obras de instalação de redes de saneamento básico" ou "o futuro será certamente melhor, mais limpo e melhor para todos em matéria ambiental"). Ou ainda a linguagem adjetivada como "Continuam a decorrer a bom ritmo as obras de instalação de redes de saneamento básico".

"O fundamento da proibição consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas"

Mas também a associação de imagens positivas a uma adjetivação favorável como "feliz, trabalhadora, empreendedora, saudável, ativa" e também a valorização de recursos naturais como o mar ou o rio aliados ao logótipo e à menção da instituição, "induzindo a uma valoração favorável e a uma imagem positiva dos seus titulares".

A decisão da Comissão Nacional de Eleições foi tomada após vários acórdãos do Tribunal Constitucional, que mandou retirar, por exemplo, cartazes da câmara de Lisboa durante a última campanha das autárquicas. A proibição da CNE é já para aplicar nas eleições europeias de maio e seguir nas próximas eleições, como as legislativas de outubro.

Segundo a CNE as entidades devem abster-se de usar todo o tipo de materiais de publicitação até ao fim das eleições, independentemente de terem sido encomendados ou colocados antes da publicitação do decreto que marcou a data das eleições.

Apesar das regras restritivas, o Estado e administração pública podem divulgar todos os atos que ​​​​​​​tenham uma necessidade pública grave e urgente. É também permitido divulgar festas tradicionais, campanhas para a promoção da saúde e prevenção da doença.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.