Empregada para embaixada do Luxemburgo contratada abaixo do salário mínimo. Governo admite corrigir

O Governo português admitiu hoje realizar "em tempo útil" a correção do contrato de regularização de empregada doméstica para a Embaixada de Portugal na Cidade do Luxemburgo, que foi estabelecido com remuneração inferior ao salário mínimo luxemburguês.

Em resposta a pergunta colocada pela agência Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou que "o cumprimento da legislação luxemburguesa implica uma correção pontual ao nível dos procedimentos administrativos" e sublinhou que "essa correção será feita em tempo útil, caso se verifique que se trata efetivamente de um valor inferior ao salário mínimo para o desempenho das funções em causa".

O Ministério dos Negócios Estrangeiro esclareceu que "os regimes remuneratórios em vigor nas representações portuguesas obedecem quer à legislação nacional quer à legislação local aplicável".

No anúncio do concurso para "assistente de residência", a que a Lusa teve acesso, assinado pelo embaixador António Gamito e inserido na página oficial da Embaixada de Portugal na Cidade do Luxemburgo a 29 de outubro, a remuneração da empregada doméstica é fixada em 1.874,19 euros ilíquidos por mês.

A Confederação de Sindicatos Independentes do Luxemburgo (OGBL, sigla em língua francófona) denunciou ao Contacto, jornal português no Luxemburgo, que o valor era inferior ao salário mínimo para pessoas não qualificadas no Luxemburgo, fixado em 2.048,54 euros.

"Como é que as autoridades portuguesas poderão um dia defender os direitos dos portugueses se elas próprias não os respeitam?", questionou Eduardo Dias, responsável do departamento de imigrantes da central sindical luxemburguesa.

O concurso indicava que a contratação da empregada de limpeza a trabalhar há vários anos na residência do embaixador é "por tempo indeterminado" e com valor inferior ao salário mínimo no Luxemburgo, uma infração punida pelo Código do Trabalho luxemburguês, de acordo com a central sindical OGBL.

O valor das coimas pela contratação de um empregado com remuneração abaixo do salário mínimo luxemburguês para pessoas não qualificadas pode atingir os 25.000 euros.

Este não é o único caso em que a Embaixada de Portugal na Cidade do Luxemburgo viola a lei laboral luxemburguesa, segundo a OGBL, que ameaçou processar o Estado português por falta de pagamento aos funcionários consulares das atualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo luxemburguês, a designada indexação, desde julho de 2010.

Nessa altura, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, negou que o Estado português esteja a violar a lei laboral luxemburguesa, mas prometeu examinar a questão para esclarecer "se há uma diferença de interpretação" entre os serviços jurídicos do MNE e os serviços jurídicos do sindicato.

Por causa da falta de atualizações salariais, que no passado já levaram o Governo luxemburguês a pedir explicações a Portugal, tal como a Lusa noticiou em 2013, haverá outros casos de trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo no Grão-Ducado, como admitiu o embaixador em declarações ao jornal Contacto, semanário português no Luxemburgo, em 7 de novembro.