Eutanásia aprovada. PR com pouca margem para veto político

Os números não enganam: o sim, na generalidade, à despenalização da eutanásia, venceu - e por margem muito confortável: mais de 40 votos.

O processo legislativo de despenalização da eutanásia segue agora para discussão na especialidade (artigo a artigo) na comissão parlamentar de Saúde, depois da aprovação, esta quinta-feira, na generalidade, dos cinco projectos-lei sobre a matéria (PS, BE, PAN, PEV e IL).

Foi esta a votação

PS: 127 a favor, dez abstenções, 86 contra

BE: 124 a favor, 14 abstenções, 85 contra

PAN: 121 a favor, 16 abstenções, 86 contra

PEV: 114 a favor, 23 abstenções, 86 contra

IL: 114 a favor, 24 abstenções e 85 contra

Saiba como votou cada um dos deputados (ficheiro Excel)

Os resultados indicam bem a vantagem muito expressiva dos votos a favor sobre os votos contra. No caso do projeto mais votado, o do PS, foram 41 votos de vantagem dos a favor sobre os contra. Nos outros um pouco menos - no mínimo 28 votos de vantagem.

Nos corredores, depois das votações - em que todos os deputados presentes (223 dos 230) foram sendo chamados um a um para dizerem o seu voto face a cada um dos projetos - um comentário sobressaía: com esta vantagem do "sim" sobre o "não", o Presidente da República terá pouca ou nenhuma margem para vetar politicamente o diploma final que sair da Assembleia.

Se o fizesse, a despenalização da eutanásia teria outra vez uma vitória esmagadora. E, para o caso, as convições pessoais católicas de Marcelo - que o levam a ser contra a despenalização - pouco contam, conforme aliás o próprio fez questão de afirmar em tempos (maio de 2018), numa entrevista Público/Renascença, quando explicou como usará os vetos políticos: "Não serão uma afirmação de posições pessoais."

Assim, quando uma lei final sair da Assembleia - algo que deverá ainda demorar algumas semanas - restará ao Presidente da República uma opção de resistência: pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma. Seja como for, as contas que os partidos já começaram a fazer sobre o equilíbrio de forças dentro do Tribunal Constitucional indicam que a tese da constitucionalidade da despenalização é maioritária (começando pelo próprio do TC, o penalista Costa Andrade).

O que ontem ficou claro, no debate, é que, caso o PR não use esta arma - e tem feito questão de não a usar -, o CDS/PP deverá mobilizar a sua bancada, e deputados do PSD que sejam também contra, para tentar no TC uma fiscalização sucessiva (pós-promulgação) da constitucionalidade do diploma.

O CDS tentará também animar a ideia de referendo, colando-se à ideia nesse sentido que está a ser dinamizada por uma petição popular apoiada pela Igreja Católica, mas já se sabe: não há maioria para aprovar no Parlamento um referendo. Há deputados do PSD que também estão a tentar avançar no mesmo sentido.

Debate sereno

O tema é fraturante mas o debate parlamentar desta quinta-feira, com quase três horas de duração, foi sereno - muito longe das temperaturas altíssimas que, em tempos, discussões como as do aborto geraram no Parlamento.

Todos disseram o que esperavam. O PSD enfrentou o debate dividido e sem posição oficial e Rui Rio levou isso a um extremo: falaram dois deputados a favor da despenalização e dois deputados contra. O PS também esteve dividido (embora menos) mas só se ouviram vozes a favor da despenalização. No resto, as bancadas unidas, ou contra ou a favor.

Pelo lado do "sim" o esforço foi não só o de explicar cada projeto mas, acima de tudo, em pôr em cima da mesa argumentos contrariando a necessidade de um referendo - ou seja, argumentos dizendo que o Parlamento tem toda a legitimidade para decidir. Afirmou-se, por exemplo, que no chumbo da despenalização da eutanásia em 2018, todos os partidos com projetos que foram derrotados disseram que voltariam à carga nesta legislatura (e foi o que fizeram).

Já pelo lado do "não" argumentou-se, por exemplo, que na verdade não está em causa um problema de autonomia de alguém que decide morrer, porque, em última instância, a decisão não será do paciente mas sim de médicos. Além do mais, foi também insistentemente dito por todos que o que importa é valorizar a rede nacional pública de cuidados paliativos. O exemplo da Holanda, onde a lei que despenaliza a eutanásia está a ter uma aplicação cada vez mais flexível, foi também várias vezes referido.

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