"Não temos alternativa". Governo decreta requisição civil dos motoristas

O Governo decretou requisição civil para a greve dos motoristas de matérias perigosas. A decisão foi anunciada após uma reunião, em modo eletrónico (não presencial) do Conselho de Ministros.

"Não temos alternativa", disse Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que esclareceu que para já a requisição civil aplica-se apenas a áreas onde se constata o incumprimento dos serviços mínimos, nomeadamente aeroportos e bombas REPA que não foram abastecidas.

Para esta decisão - que começou a ser antecipada esta tarde pelo primeiro-ministro após uma audiência com o Presidente da República em Belém - o Executivo invoca o facto de, alegadamente, não estarem a ser cumpridos na íntegra os serviços mínimos decretados pelo Governo para os motoristas em greve (sobretudo no Algarve).

Tiago Antunes explicou que esta requisição civil levou à publicação de duas portarias, com efeito imediato - serão publicadas ainda hoje em Diário da República. Uma para garantir o cumprimento dos serviços mínimos que garantam o abastecimento dos aeroportos, da região sul a partir de Sines e da Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), bem como das unidades autónomas de gás natural.

Uma segunda portaria determina a mobilização das Forças Armadas. Os meios operacionais em que os militares participarão para minorar os constrangimentos de falta de combustíveis será determinada pelas altas patentes, explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Tiago Antunes deu exemplos concretos que levaram o Executivo a decretar a requisição civil em regiões e serviços específicos: não foram assegurados 99 abastecimentos à zona Sul a partir da refinaria de Sines; em Faro o abastecimento da REPA não ocorreu nas mesmas condições do período homólogo; no aeroporto de Lisboa foram realizadas 25 viagens de abastecimento até às 16 horas quando deveriam ter sido feitas 199.

Quem não cumprir incorre em crime de desobediência

"Perante a situação de incumprimento, o Governo não teve outra alternativa que decretar a requisição civil", justificou, acrescentado que a medida obedece a "uma lógica de proporcionalidade para os casos em que seja realmente necessário".

E avisou: decretada a requisição civil, quem não cumprir incorre no crime do desobediência. Já quanto à recusa dos trabalhadores em assegurar os serviços mínimos antes da medida governamental e a possíveis sanções disciplinares, Tiago Antunes disse que essa situação será tratada com as empresas e os trabalhadores, no âmbito da sua relação laboral.

Requisição civil, uma lei com 45 anos

A requisição civil está regulada por um decreto de 1974, aprovado num Governo de Vasco Gonçalves e promulgado por um Presidente não eleito, Costa Gomes. No caso presente, permitirá o uso de militares das Forças Armadas para assegurarem o transporte de combustíveis e a manutenção em funcionamento da REPA (Rede de Emergência de Postos de Abastecimentos).

O decreto diz que a requisição pode ser decretada para assegurar "a produção e distribuição de energia elétrica, bem como a exploração, transformação e distribuição de combustíveis".

Na primeira greve dos motoristas, em abril, o Governo usou o mesmo mecanismo, através de uma resolução aprovada em Conselho de Ministros.

[Em atualização]