Crítica a Ivo Rosa. Impedir advogados de utilizar telemóveis "é inaceitável"

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados diz que a determinação do juiz de instrução da Operação Marquês viola a liberdade do exercício da profissão.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera ser inaceitável a determinação do juiz Ivo Rosa de não permitir aos advogados de arguidos na Operação Marquês a utilização de telemóveis e outros equipamentos eletrónicos na última sessão da fase de instrução. Através de comunicado, o presidente desta estrutura profissional aponta que a decisão viola a liberdade do exercício da profissão e garante que o Conselho Regional tem "o firme propósito de intervir, sem hesitações, para salvaguarda e preservação de direitos dos advogados". António Jaime Martins lembra que o Estatuto dos Advogados prevê que "os advogados têm direito de requerer a intervenção da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos legítimos interesses da classe".

A reação surge após a decisão de Ivo Rosa de ​​​​​​impedir os advogados de aceder à sala onde decorreu a diligência judicial com telemóveis e tablets, por entender que havia fugas de informação para a imprensa. O Conselho Regional admite que possa haver outras razões mas aponta que "publicamente, a conduta do senhor magistrado foi interpretada como uma atribuição de responsabilidade aos Advogados pelas fugas de informação do mencionado processo"

"Ora, é inaceitável que sejam os advogados publicamente responsabilizados pelas fugas de informação de um processo que, desde o início, gira apelidado de "Operação Marquês" e durante a fase de inquérito em que os advogados não tinham acesso ao processo, foi objeto de constantes violações do segredo de justiça e sistemáticos atropelos aos direitos de defesa dos arguidos nele visados", lê-se no comunicado esta quarta-feira divulgado.

O órgão regional da Ordem dos Advogados recorda que, no âmbito deste processo, houve "detenções em direto" e reproduções televisivas de inquirições a arguidos e testemunhas, "sem que nada se passasse" e tudo "com pelo menos a complacência de quem tinha o dever de preservar o segredo de justiça, ao invés de permitir a sua completa devassa".

Neste contexto, "não pode por isso o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deixar de rechaçar qualquer tipo de imputação que, direta ou indireta, sobre os advogados faça recair o odioso da mediatização de mais um processo judicial, ante a completa impotência dos seus titulares na fase de inquérito, quando tudo se iniciou, de impedir a sua escalada".

Para a estrutura presidida por António Jaime Martins, a prática da advocacia "não é dissociável do uso de equipamentos eletrónicos como telemóveis, tablets e outros equipamentos portáteis que constituem instrumentos de trabalho que permitem o registo e armazenamento de informação e o acesso a bases de dados de suporte à atividade dos advogados em tempo real". A privação destes equipamentos "viola a liberdade de exercício da profissão plasmada no art.º 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados", aponta o Conselho Regional. Por tudo isto, é expresso "o manifesto e firme propósito deste Conselho Regional em intervir, sem hesitações, para salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos advogados no exercício do mandato".

Ministério Público abriu inquérito

A fuga de informações já levou o Ministério Público a mandar extrair certidão do interrogatório de instrução de José Sócrates para apurar se houve desobediência e violação do segredo de justiça, procedimento que mereceu a concordância do juiz Ivo Rosa.

Fonte do tribunal disse à Lusa que na certidão, mandada extrair na segunda-feira pelo procurador do Ministério Público (MP) no processo Operação Marquês, não consta nenhum visado em concreto, dado que na sala de audiência do Tribunal Central de Instrução Criminal estavam advogados, o ex-primeiro ministro José Sócrates, dois procuradores e um funcionário judicial e que a certidão serve para apurar factos que podem configurar desobediência e violação do segredo de justiça, através de fugas de informação para a comunicação social.

O motivo da investigação prende-se com o facto de o tribunal ter tido conhecimento que ao longo dos vários dias do interrogatório do antigo primeiro-ministro foram divulgadas por um canal de televisão informações com detalhes em tempo real da diligência. No início do segundo dia de inquirição do ex-governante, o juiz Ivo Rosa alertou os presentes na sala para essas mesmas fugas de informação e solicitou que os telemóveis fossem desligados, bem como todos os meios de comunicação.

Apesar da chamada de atenção, adiantou a fonte da Lusa, na segunda-feira, o tribunal voltou a ser informado que o mesmo órgão de comunicação social continuava a ter acesso ao conteúdo do interrogatório em tempo real e, perante isso, foi pedido que os telemóveis ficassem no exterior da sala, tendo todos os intervenientes concordado. Contudo, refere a fonte, continuavam a sair informações em tempo real para o mesmo canal de televisão e disso mesmo foram informados os presentes na sala de audiência.

Durante a diligência, "o procurador do Ministério Público requereu que fosse extraída certidão dos autos de interrogatório, para efeitos de procedimento criminal, para apurar os factos, na medida em que poderá estar em causa a prática de um crime de desobediência e de violação de segredo de justiça" e todos os advogados presentes concordaram com o procedimento do Ministério Público, avançou a fonte.

A propósito da certidão para investigar fugas de informação no interrogatório a José Sócrates, o bastonário da Ordem dos Advogados considerou, que "uma suspeição generalizada era a pior coisa que podia acontecer".

"Há que averiguar e chegar a resultados (...). A suspeição era a pior coisa que podia acontecer à advocacia. Não devemos aceitar qualquer suspeição, nem qualquer tipo de presunção contra os advogados", disse Guilherme Figueiredo.

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