Antes de ser já era: chumbada a nova taxa da Proteção Civil

A nova taxa de proteção civil acabou chumbada esta quarta-feira à tarde no Parlamento, recebendo apenas os votos favoráveis do PS. A maioria das bancadas (PSD, BE, CDS e PCP) votou a favor de acabar com a taxa que antes de ser já era, numa votação já antecipada pelas declarações desses partidos.

O Governo pretendia uma autorização legislativa para que os municípios pudessem cobrar uma contribuição municipal de Proteção Civil a suportar por empresas com atividade considerada de risco e proprietários de prédios urbanos e rústicos.

Os deputados votaram em conjunto três propostas de eliminação do artigo 258.º, que previa a criação dessa contribuição municipal, acabando por prejudicar a votação de uma proposta de aditamento do PS, que pretendia alargar o pagamento da contribuição por empresas e concessionárias de serviços de risco acrescido..

Em mais uma longa maratona de votações que decorre desde as 15.00, os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, já aprovaram várias propostas em sede de especialidade. E o Bloco de Esquerda pode reivindicar, para já, três importantes vitórias.

A primeira de todas é a do adicional do IMI, que no Orçamento de 2018 ficou conhecido por "imposto Mortágua", e que para o próximo ano ganha um novo escalão e terá uma taxa agravada para os imóveis de valor mais elevado. Na especialidade, bloquistas e comunistas tinham duas propostas que aproximaram para serem viabilizadas pelas duas bancadas com o apoio dos socialistas. PSD e CDS votaram contra.

Numa outra proposta foi o PSD a dar a mão ao Bloco de Esquerda, fazendo passar uma proposta que prevê que o Banco de Portugal informe trimestralmente a Autoridade Tributária sobre transferências e envio de fundos que se destinem a paraísos fiscais.

Por fim, a proposta da bancada bloquista que também obriga o Banco de Portugal a enviar à Autoridade Tributária a informação que permita o fisco controlar os chamados perdões fiscais. As declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT), que já foram usados nos executivos de José Sócrates e Passos Coelho, terão de ser enviadas à entidade fiscal.