Parlamento discute quarta-feira reposição das 35 horas na função pública

O plenário parlamentar discute quarta-feira os projetos de lei dos partidos da esquerda para repor o horário de trabalho de 35 horas semanais na função pública, após mais de dois anos de jornada de 40 horas imposta pelo governo PSD/CDS.

PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS vão apresentar e defender cada um o seu projeto de lei, mas todos tem o mesmo objetivo: repor o horário de 35 horas na administração pública e revogar o de 40 horas que vigora desde setembro de 2013.

A diferença está na entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível.

O Projeto de Lei n.º97/XIII/1.ª, do Partido Socialista, assume na sua exposição de motivos que visa "dar cumprimento ao Programa do Governo, salvaguardando a reintrodução do regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores da função pública".

O programa do novo Governo prevê o regresso às 35 horas semanais de trabalho, desde que as medidas não impliquem "aumento dos custos globais com pessoal".

A proposta socialista prevê que a lei entre em vigor a 1 de julho deste ano.

O Projeto de lei do BE prevê que a entrada em vigor do diploma ocorra cinco dias após a sua publicação, tal como o projeto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.

Ambas as propostas consideram, nas respetivas exposições de motivos, que o horário de 40 horas, que ainda está em vigor na administração pública, foi mais uma forma de reduzir os salários reais da administração pública pois os funcionários públicos trabalham mais horas mas recebem a mesma remuneração mensal.

A proposta de diploma do PCP prevê que a lei entre em vigor 30 dias após a sua publicação.

Na exposição de motivos do seu projeto de lei n.º7/XIII/1ª, o PCP considera que "é hora de reverter, no quadro legal, aquilo que foi uma das expressões desse ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. É hora de afirmar uma perspetiva de progresso e de justiça social, também na matéria do horário de trabalho".

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adotado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

A 7 de outubro, o TC declarou a inconstitucionalidade das normas que conferiam aos governantes das áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar ACEEP, no âmbito da administração autárquica, por "violação do princípio da autonomia local".

Na sequência da decisão do TC, a partir de 05 de novembro, começaram a ser publicados os mais de 600 acordos assinados entre autarquias e os sindicatos que representam os trabalhadores da administração local, que repuseram as 35 horas semanais.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de setembro de 2013.

Na altura o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS justificaram o aumento do horário de trabalho no Estado com a necessidade de aproximação entre o regime laboral público e o regime privado.