Sindicato de Jornalistas e patrões acusam ERC de não cumprir acordo de corregulação

"Tudo isto aconteceu porque não há supervisão. Não se pode dizer de olhos fechados que um determinado site é um órgão de comunicação social."

A conclusão é de João Palmeiro, presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), que congrega os empresários do setor. Em causa está a classificação e registo pela Entidade Reguladora, em 2019, como "publicações de informação geral", de dois sites considerados de desinformação e/ou propaganda - um deles caracterizado pela própria, meses antes, como tal.

Recorde-se que estas classificações foram objeto de notícias do DN no final de janeiro, tendo a ERC justificado a ação com "os critérios constantes na lei", sem esclarecer como pôde classificar como "de informação" sites com as características que ela própria atribui aos de desinformação - os quais considera ser seu dever combater. Contradição que terá de explicar em audição no parlamento, pedida do BE e aprovada esta terça-feira por unanimidade pelos deputados da comissão parlamentar de Cultura e Comunicação.

Também a API e o Sindicato de Jornalistas (SJ) quiseram, numa reunião que ocorreu nesta segunda-feira, obter esclarecimentos da ERC sobre o registo dos referidos sites.

Mas, segundo João Palmeiro, ficaram na mesma: "Não faço a mais pequena ideia sobre os critérios que a ERC usa. Em todo o mundo as entidades de regulação fazem supervisão. O que significa que o regulador faz análise à atividade dos regulados e emite normas. O regulador dos media tem de estar em constante regulação, sempre atento ao mercado. Mas isso não está a acontecer aqui."

Igualmente espantada, a presidente do SJ, Sofia Branco, também presente na reunião, considera que "o regulador tem de perceber que ao dizer que um site ou publicação estão registados está a apor-lhes um selo de credibilidade. Alertámos para o que isso significa em termos de confiança do público. É preciso não dar tiros nos pés. Disseram-nos que a ERC está agora a examinar os sites que registou, mas devia ter feito essa análise antes e não depois. Não basta que suceda a posteriori, porém esperamos que analise de forma mais aprofundada os sites, e que da análise sejam retiradas consequências."

Não é porém só na análise apenas pós registo ERC falhou: terá, acusam os presidentes da API e do SJ, agido à revelia de um acordo de corregulação assinado em 2011. Este obriga-a a enviar à associação e ao sindicato "um relatório quinzenal com o resultado das classificações de publicações periódicas", tendo estes cinco dias úteis para, se for o caso, apresentar "oposição expressa e fundamentada". Assim, a API e o Sindicato tinham de ter tido conhecimento prévio dos registos daqueles dois sites.

O que não ocorreu porque pelo menos desde 2017, dizem a API e o Sindicato, que o acordo não é cumprido, apesar de neste se ler que "valerá enquanto nenhuma das partes o denunciar por carta registada com aviso de receção, enviada às outras partes, com a antecedência mínima de três meses."

Que sucede agora então? A opinião do Sindicato de Jornalistas é de que "a ERC não pode não auscultar os parceiros do acordo sobre os novos registos", pelo que vai pedir uma reunião da Comissão de Classificação de Publicações Periódicas, criada pelo acordo e constituída por seis membros, dois nomeados por cada uma das três entidades. "Vamos insistir na retoma do mecanismo que existe", diz Sofia Branco. "Não é perfeito mas garante uma análise mais profunda dos registos, mesmo se a nossa posição não é vinculativa."

Tal significa aparentemente que os registos efetuados pela ERC em incumprimento do acordo terão de voltar à estaca zero: tanto a API como o SJ vão agora analisar as publicações em causa para decidir se apresentam oposição.

Se for o caso, o procedimento de classificação transitará para a dita Comissão. Esta deverá elaborar, "no prazo máximo de dez dias úteis, um parecer fundamentado sobre a classificação, submetendo-o à apreciação do Conselho Regulador da ERC." Será este a ter a palavra final, "levando em conta o parecer consensual ou os pareceres autónomos recebidos. A deliberação de não ratificação do parecer consensual da Comissão de Classificação deverá ser fundamentada."

O acordo, explica Palmeiro, foi "uma iniciativa da ERC para corresponder às críticas da API sobre o sistema de classificação, que é ainda basicamente o existente no pós-democracia". O que significa, naturalmente, que não tem em atenção a evolução desde então decorrida, pelo que tanto a API como o Sindicato defendem uma alteração da legislação - um desiderato ao qual se junta a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas (CCPJ). Isso mesmo disse a sua presidente, a jornalista Leonete Botelho, ao DN: "A lei e as regulamentações são completamente confusas e há uma grande desadequação aos dias de hoje. A legislação não responde ao panorama da comunicação social dos nossos tempos e torna muito difícil a atuação dos reguladores."

Sofia Branco reforça: "O Sindicato considera o atual modelo desadaptado da realidade. É preciso distinguir jornalismo do que não é. Deve haver classificações mais específicas - órgão de informação jornalística por exemplo. E deixámos um apelo conjunto, nós e a API, ao regulador, convidando-o a integrar um movimento do setor para pedir ao parlamento que inicie um processo de revisão legislativa no sentido de proteger o jornalismo. E não é só no contexto da desinformação - é no sentido de reforçar o papel do jornalismo em democracia. É preciso reconhecer que é um momento de emergência."

Essa desadequação da legislação e/ou da regulamentação é reconhecida numa deliberação da ERC de 2015 - Novos Media: Sobre a redefinição da noção de órgão de comunicação social - na qual esta afirma que "o advento do online, que atinge hoje já uma expressão considerável, exige ao regulador uma definição mais precisa do conceito de órgão de comunicação social, de modo a situar a fronteira da sua atuação. Problemática, aliás, que tem justificado reflexão e propostas de alterações legislativas no quadro europeu e nacional."

Frisando que entre os objetivos da regulação está "assegurar que a informação fornecida pelos prestadores de serviços de natureza editorial se pauta por critérios de exigência e rigor jornalísticos, efetivando a responsabilidade editorial perante o público em geral", a ERC ouviu na altura vários representantes do setor, incluindo a API, Sindicato e CCPJ.

Estes chamaram a atenção para o facto de os novos media não serem necessariamente órgãos de comunicação social (OCS) - que implicam inclusão de jornalistas e de critérios jornalísticos, e de ser necessário deixar clara a distinção entre jornalismo e atividades que em nada lhe se assemelham.

Nessa perspetiva, a API sublinhava a "importância da definição do ato jornalístico" e que os "deveres e direitos dos jornalistas" são "consequência legal da ética e da deontologia que lhes preexiste."

No que era acompanhada pelo Sindicato de Jornalistas: "A atividade de comunicação social não é determinada pelo meio, tecnologia ou suporte. Resulta da assunção de um conjunto de características organizativas económicas e editoriais, subordinação a normas jurídicas e deontológicas, contrato de lealdade com o público."

O SJ clamava assim pela "distinção clara entre espaços de liberdade de expressão das pessoas individuais ou coletivas e a indústria da comunicação social", sublinhando: "Não é a intervenção no espaço público que faz de qualquer um jornalista. Jornalista é um profissional sujeito a normas éticas, deontológicas e jurídicas, com um conjunto de deveres e direitos que são sentido e consequência à mediação no espaço público."

O SJ lembrava a esse propósito, precisamente, a existência da Comissão de Classificação de Publicações Periódicas, considerando que deveria "pronunciar-se acerca do registo de blogues" - caso a ERC avançasse nesse sentido. E a CCPJ propunha a criação de uma nova comissão que a incluísse, assim como à ERC, representantes da indústria e jornalistas, para qualificar os OCS registados.

Mas se para o SJ e a API comunicação social implica jornalismo, para a ERC tal não parece óbvio.

Nas conclusões da deliberação de 2015, esta define os OCS como "entidades que prosseguem uma atividade de comunicação social, apresentando-se como um serviço, evidenciam respeito pelas normas da profissão [que profissão não diz], têm uma vocação expansiva e disponibilizam conteúdos submetidos a prévio tratamento editorial e organizados como um todo coerente".

Mas refere a existência de dois tipos de OCS, o "informativo" e outros, considerando ser "o conceito de órgão de comunicação social mais abrangente do que o conceito de órgão de comunicação social de carácter informativo". Estes, a que dá também o nome de "noticiosos", "devem submeter-se a regras mais estritas, porque o rigor que se quer na prestação de informação e o interesse pública assim o exigem." Para distinguir uns de outros a ERC propunha a existência de "selos".

A ideia dos selos não avançou, como é sabido; quanto à distinção entre tipos de OCS, também não se percebe o que resultou, já que os registos de publicações efetuados pela ERC só admitem as periódicas de informação - dividindo-se entre "especializada" ou "geral" -, e as doutrinárias.

E se quanto às doutrinárias - de que são exemplo o jornal Avante!, o Ação Socialista, o Esquerda Net e variadas publicações religiosas - a ERC diz não estarem obrigadas "aos deveres jornalísticos de rigor informativo, contraditório e demais estatuições destinadas a assegurar a precisão da informação noticiosa", em relação às publicações de "informação" exige, nos termos do artigo 17º da Lei de Imprensa, um estatuto editorial que "inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas, assim como pela boa fé dos leitores."

Parece assim que "publicação periódica de informação geral" não se distingue, na perspetiva do registo pela ERC, de OCS noticioso. Mesmo que, como é o caso dos dois sites que estão em causa - Bombeiros 24 e Notícias Viriato - não haja nenhum jornalista envolvido. O que levanta a questão de saber como se pode exigir respeito pela ética profissional dos jornalistas a publicações nessas circunstâncias.

Essa foi uma das perguntas que o DN fez à ERC, e à qual esta respondeu, tautologicamente, que a lei não obriga a que haja jornalistas nessas publicações. O que a ERC não esclarece é como é possível exigir a não jornalistas que cumpram as normas éticas de uma profissão que não é a sua, que não têm sequer obrigação de conhecer e pelo incumprimento das quais não podem ser punidos.

Outra conclusão da deliberação que parece entrar em contradição com a atuação recente da ERC é a que diz respeito à capacidade do regulador para impor o registo a blogues ou sites.

É que se considera que nos termos da lei o registo junto da ERC é obrigatório para "blogues com elementos que o permitam qualificar como um órgão de comunicação social", ressalva: "O facto de se defender que a ERC tem a possibilidade de reconhecer estes novos media, não significa que o regulador possa aplicar qualquer espécie de sanção para a inexistência de "acreditação" voluntária. Tal estaria dependente da previsão da respetiva sanção na legislação, o que só poderá ser ultrapassado com intervenção legislativa."

Esta intervenção legislativa, que se tenha dado conta, não aconteceu. Mas sabe-se que foi a ERC que contactou os dois sites em causa - Bombeiros 24 (que a própria ERC já tinha rotulado de "desinformativo") e Notícias Viriato - ameaçando-os com coimas caso não solicitassem registo junto do regulador.

No caso do Notícias Viriato, a pessoa que se apresenta como seu diretor, António Abreu, certificou até no Facebook do site que nunca fora sua intenção ser órgão de comunicação social.

João Palmeiro indigna-se: "Não percebo como é que a ERC os vai ameaçar com coima - se eles não querem ser órgãos de comunicação social como é que a ERC iria multá-los por estarem a funcionar como órgãos de comunicação social? É abstruso."

O DN sabe de pelo menos outro caso de um site que foi instado pela ERC a registar-se, com a ameaça de coima, mas decidiu não o fazer, considerando que não desenvolve atividade jornalística.

Quanto ao que pode resultar da análise que a ERC diz agora estar a fazer dos dois sites em causa - em relação ao Notícias Viriato reconhece ter havido participações, cujo teor o regulador entendeu não esclarecer -, outra das questões que a API e o SJ apresentaram na reunião, também não parece haver resposta: "Não nos disseram o que pode acontecer", informa Sofia Branco.

Ou seja, quem esteve pela ERC na reunião não disse que opções existem caso o regulador conclua que registou como "de informação" sites que cabem como uma luva na definição que dá de desinformação no relatório que publicou em abril de 2019 sobre esse fenómeno.