Provedoria de Justiça. Queixas contra a Segurança Social voltam a subir em 2019

O órgão presidido por Maria Lúcia Amaral registou no ano passado o nível mais elevado de queixas dos cidadãos, segundo o relatório anual da instituição, que foi criada em 1975 para defender as pessoas que se sintam prejudicadas ou injustiçadas por poderes públicos.

No documento, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, voltaram a predominar as queixas contra a Segurança Social, que em 2019, representaram 36% do total das queixas instruídas, ou seja um crescimento de 21%. Um dado relevante já que as reclamações contra o mesmo órgão já tinham registado subidas de 39% e 37% em 2018 e 2017.

Dentro do universo de queixas contra a Segurança Social, as mais expressivas são as que dizem respeito aos regimes de proteção social, que mais do que duplicaram, e as sobre atrasos no processamento e pagamento de pensões.

Também tal como em anos anteriores, a segunda matéria mais tratada diz respeito às Relações de Emprego Público (11% do total das queixas instruídas), seguindo-se a Fiscalidade (10%). "Estas três grandes áreas - Segurança Social, Emprego Público e Fiscalidade - absorveram quase 60% da atividade instrutória de queixas em 2019", lê-se no relatório.

Segundo o mesmo documento, os dez assuntos mais visados nas queixas foram: condição de acesso e cálculo das pensões de velhice (664 queixas); contribuições, quotizações, dívidas, restituição de contribuições e de prestações indevidas (642 ); requisitos para acesso à pensão de sobrevivência e a outras prestações por morte (458); direito dos estrangeiros (428); saúde (357) que, após forte crescimento, de 38% face ao ano de 2018, atingiu o valor mais alto de sempre, em particular devido a queixas sobre atrasos nos pagamentos de comparticipações da ADSE; execuções fiscais (356), em particular as ordenadas pela Segurança Social, o que motivou uma inspeção no terreno a metade das Secções de Processo Executivo do país; pacotes de serviços de comunicações eletrónicas (260); deficiência e dependência (256), o que motivou recomendações, já emitidas em 2020, sobre a Prestação Social para a Inclusão e atestados multiuso; educação (254), também alvo de recomendação, não acatada, visando o alargamento dos manuais escolares a todas as famílias comprovadamente carenciadas; e IRS (223 queixas), num ano em que se logrou, ao fim de uma década, alcançar um objetivo à volta do qual diferentes titulares do cargo de Provedor de Justiça se haviam batido: uma solução fiscal mais justa para a tributação de rendimentos de anos anteriores recebidos com atraso, designadamente pensões.

A Provedoria de Justiça dá ainda conta da sua atividade sobre a competência extraordinária que lhe foi atribuída pelo Conselho de Ministros no âmbito do processo de indemnização dos familiares das vítimas mortais e dos feridos dos grandes incêndios de junho e outubro de 2017.

"Relativamente às vítimas mortais, o processo indemnizatório dos familiares e herdeiros ficou concluído no fim do verão de 2018, após terem sido admitidos 300 pedidos de indemnização referentes a 115 mortes, tendo o montante global das indemnizações propostas pela Provedora rondado 31 milhões de euros", diz o relatório.

Já sobre o processo relativo às indemnizações devida a feridos graves "está praticamente terminado". E são escalpelizados os processo neste âmbito: foram admitidos e remetidos para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses 187 pedidos de indemnização, que qualificou como "ferido grave" 75 pessoas, faltando, no momento em que é apresentado este Relatório, complementar a proposta de indemnização num único caso (que já recebeu indemnização intercalar). No total, diz a Provedoria, as indemnizações a serem pagas pelo Estado a estes 75 feridos graves elevam-se a aproximadamente 11 milhões de euros.

Neste relatório de 2019 é ainda abordado o processo de indemnização dos familiares e herdeiros das cinco vítimas mortais da derrocada da Estrada Municipal 255, ocorrida em Borba em 19 de novembro de 2018, que foi integralmente concluído em junho de 2019. Foram 19 os requerentes que entregaram pedidos de indemnização, tendo todos eles aceitado as propostas apresentadas pela Provedora de Justiça. No seu total, as indemnizações pagas pelo Estado rondam 1,6 milhões de euros.