Lei Uber. Já há 6900 condutores formados

Há 6909 motoristas que frequentaram o curso de 50 horas para poderem conduzir carros da Uber, Cabify, Taxify ou Kapten mas destes, até esta sexta-feira, apenas foram concedidos 2923 dos 3373 requerimentos entregues ao IMT.

A uma semana da entrada em vigor da legislação - 1 de março - que obriga todos os condutores que trabalham para estas plataformas eletrónicas de transportes a possuir autorização do Instituto, o facto de apenas cerca de três mil possuírem essa licença pode colocar dúvidas sobre a oferta desse serviço que concorre com os táxis.

Contactadas pelo DN as quatro empresas que já obtiveram o licenciamento para operar em Portugal mostraram-se cautelosas em relação ao facto de ainda existirem poucos automobilistas autorizados, principalmente quando as estimativas atuais apontam para que o universo de motoristas a trabalhar neste setor possa atingir os oito mil, com a grande maior sediada em Lisboa.

"Contamos continuar a oferecer o serviço que os utilizadores esperam e precisam", disse ao DN fonte oficial da Cabify. "Temos receio de que o número de licenças aprovadas até ao dia 28 seja reduzido e que essa situação possa afetar a qualidade dos serviços das várias plataformas, assim como a vida dos motoristas que dependem desta atividade. Como tal, esperamos que idealmente o prazo seja estendido e que este processo seja agilizado o mais rapidamente possível", acrescentou a Taxify ao DN.

Já Sérgio Pereira, diretor-geral da Kapten, adiantou que a empresa "está confiante" até porque diz saber que o IMT consegue responder aos pedidos de licenças "em 24 horas". Acrescenta que dos cerca de quatro mil motoristas que a empresa tem registados na sua plataforma "cerca de 30% já tem licença".

Atualmente o IMT "tem certificados 308 cursos/ações de formação rodoviária". Questionado pelo DN sobre se fiscalizou essas ações, fonte oficial do instituto adiantou que foram realizadas "em 2018 e 2019 diversas ações de fiscalizações a entidades formadoras legalmente habilitadas para ministrar os cursos de formação rodoviária para candidatos e motoristas de TVDE [transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica]. Em resultado destas ações de fiscalização encontram-se pendentes 92 candidatos, (formandos sem a frequência de 80% da carga horária de cada módulo de formação). O não reconhecimento da conclusão da formação determina nova ministração de curso". Acrescentou que apenas uma ação de formação foi anulada.

Quanto à formação que os motoristas têm de frequentar - que pode custar entre 170 e 250 euros - as empresas asseguram que fizeram acordos com escolas de condução para conseguir condições mais vantajosas para os condutores que vão ser obrigados a ter um cartão de identificação.

Quem pode trabalhar neste mercado?

O regime jurídico que regula o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) foi publicado a 10 de agosto do ano passado (Lei n.º45/2018) e prevê a existência de operadores do transporte - uma empresa - e motoristas.

Há uma data a partir da qual só motoristas licenciados podem conduzir para estas plataformas?

Sim, dia 1 de março.

Quem autoriza e como se pede o licenciamento?

Quem passa as licenças, para as empresas e motoristas, é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

O que é necessário para uma empresa?

O início de atividade de um operador de TVDE é requerido por via eletrónica e devem ser incluídos os seguintes documentos: denominação social; número de identificação fiscal, sede, designação ou marcas adotadas para a operação; endereço eletrónico, titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; pacto social e inscrições em registos público e e respetivos números de registos.

E para um motorista?

Segundo a legislação só podem conduzir carros de TVDE os motoristas que estejam inscritos numa plataforma eletrónica. Tem de ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2; ter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas; ser considerado idóneo; ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT; ter um contrato escrito com uma empresa.

O que se ensina no curso para motoristas?

O curso está previsto no anexo I da legislação e tem uma duração de 50 horas e duas componentes: teoria e prática. Os temas da formação são: Comunicação e relações interpessoais (10 horas); Normas legais de condução (10 horas); Técnicas de condução (10 horas); Regulamentação da atividade (6 horas; Situações de emergência e primeiros socorros (8 horas); Condução individual de veículos (6 horas). Já a formação prática pode ser ministrada, em parte, com o recurso à utilização de simuladores de última geração.

Tem custos?

A emissão da licença pelo IMT custa 30 euros e o curso entre os 170 e os 250 euros.

Que regras têm de cumprir quem trabalha neste mercado?

Os carros têm de colocar de forma visível o um dístico que identifica ser este um veículo de TVDE e os carros não podem ter mais de sete anos a contar da data da primeira matrícula.

Já os motoristas não podem conduzir mais de dez horas num período de 24.

Há restrições para a atribuição de licenças a condutores?

Sim. De acordo com a Lei n.º45/2018 não podem ser licenciadas pessoas que tenham condenações transitadas em julgado pela prática dos seguintes crimes: atentem contra a vidas, integridade física ou liberdade pessoal; contra a liberdade e a autodeterminação sexual; de condução perigosa de veículos rodoviários e de condução em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

No entanto, o número 2 do artigo 11 desta legislação prevê: "A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, I. P., de considerar, fundamentadamente, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos."

Quem fiscaliza a atividade deste tipo de transportes?

A fiscalização da atividade deste transporte está entregue a várias entidades. A saber: Instituto da Mobilidade e dos Transportes; Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; Autoridade para as Condições do Trabalho; Instituto da Segurança Social; Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública; Autoridade Tributária e Comissão Nacional de Proteção de Dados.