Governo declara crise energética a partir das 23.59 desta sexta-feira

Período de crise energética estende-se até 21 de agosto. A partir da próxima segunda-feira cada automóvel só pode abastecer 25 litros no máximo (e 15 nos postos da rede de emergência). Governo não descarta recorrer à requisição civil preventiva.

O Governo declarou a crise energética no país a partir das 23.59 desta sexta-feira e até dia 21. Contudo, esclareceu o ministro do Ambiente, para o cidadão só a partir de domingo à meia-noite é que fica em vigor a limitação de abastecimento de 25 litros para viaturas ligeiras e de 100 litros para pesados por dia. Isto se for num posto fora da REPA (Rede de Emergência de Postos de Abastecimento). Nestes, mais virados para as entidades prioritárias, só se pode abastecer 15 litros por automóvel.

Foi também anunciado que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa rejeitou a providência cautelar apresentada pelo sindicato em relação aos serviços mínimos decretados. "Foi rejeitada liminarmente", disse Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O sindicato, através de declarações do seu porta-voz ao Expresso, diz que irá recorrer desta decisão.

Após a reunião de Conselho de Ministros, Vieira da Silva e Matos Fernandes deram esclarecimentos sobre a greve dos motoristas de matérias pesadas e o parecer da Procuradoria-Geral da República relativo à greve dos motoristas. Sobre o parecer, o Governo diz que ficou claro que pode ser decretada a requisição civil preventiva.

Em relação a este parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o ministro Vieira da Silva adiantou que, apesar de frisar que o direito à greve é um direito fundamental, o parecer afirma que "não é um direito absoluto". A conclusão da PGR é que a greve "não pode pôr em causa outros direitos constitucionais".

Requisição civil é possível

No caso concreto, a PGR, segundo Vieira da Silva, diz que "esta greve está no limite do que é admissível", mas o parecer rejeita tomar posição sobre a licitude do protesto. "Isso compete aos tribunais." O mesmo parecer refere que os serviços mínimos podem e devem ser alargados de forma "salvaguardar outros direitos e interesses". Diz a PGR que para isso "o que se impõe é o progressivo alargamento dos serviços mínimos."

Sobre uma requisição civil preventiva, o parecer declara que é possível e legal. Vieira da Silva disse que não está decretada, mas não afastou essa hipótese. Vieira da Silva disse que, "se antes disso existirem factos que apontem para a necessidade de a utilizar [uma requisição civil preventiva], o Governo, numa situação extrema, não abdica de nenhum dos instrumentos".

Vieira da Silva disse que o Governo está "permanentemente disponível" para mediar o conflito entre motoristas e patrões, considerando que "é preciso que as partes ouçam o povo português". "O país espera que todos façam o possível para evitar uma situação de conflito que tenha riscos de efeitos colaterais que todos nós queremos evitar", afirmou.

Contudo, acrescentou, o Governo "não se pode substitui às partes", mas considera que "há sempre alternativas de negociação para encontrar soluções de compromisso".

Cada carro só abastecer 25 litros no máximo

Matos Fernandes, ministro do Ambiente, disse que o Governo ​​​​​​​incluiu um despacho aos serviços mínimos conforme as zonas do país, durante a greve dos motoristas. Matos Fernandes explicou, na conferência de imprensa, que as necessidades do mês de agosto não são idênticas às do mês de março.

Afirmou que a Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), posta em marcha para fazer frente à greve, possui 54 postos prioritários em que só podem abastecer as entidades prioritárias, como polícias, proteção civil, militares. No total de 321 postos da REPA, os cidadãos podem abastecer 15 litros de combustível, seja gasolina ou gasóleo.

Nos restantes postos, não incluídos na REPA, há também limitações e os cidadãos podem apenas abastecer 25 litros de combustível em veículos ligeiros e 100 litros para pesados.

Matos Fernandes referiu que foram requisitados 521 elementos das forças armadas e das forças policias para assegurar as cargas e descargas de combustível.

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