Atividade de risco. Seis anos à espera de um despacho que proíba pesca nas arribas

O ano começou com uma notícia trágica: dois pescadores morreram quando caíram ao mar, na Boca do Inferno, Cascais. Eram os dois nepaleses e uma sucessão de azares ditou as mortes: um deles tropeçou na linha de pesca e ao cair nas rochas perdeu logo a vida; o outro atirou-se para o salvar e teve o mesmo destino. As mortes de praticantes de pesca lúdica apeada ocorre em regra por queda das arribas ou porque são arrastados por ondas gigantes. Em cinco anos, de 2015 a 2019, 23 pessoas perderam a vida e outras nove foram dadas como desaparecidas quando estavam a pescar - o ano mais dramático foi 2015, quando morreram sete pescadores e outros três desapareceram. Com as duas mortes deste ano, já são 25 as vítimas mortais.

Se é verdade que há quem facilite e pesque em zonas com placas a alertar para o perigo, também é verdade que desde 2014 se espera um despacho de três ministérios com responsabilidade na matéria que permita interditar locais à pesca apeada ou condicione esta prática ao uso de equipamentos de segurança, como coletes salva-vidas. Como já acontece na pesca embarcada.

De acordo com a Autoridade Marítima Nacional (AMN), "não existindo despacho nesse sentido, não existem zonas interditas para a pesca lúdica apeada". A AMN adianta que "não existe nenhuma razão específica" para o despacho não ter sido publicado.

A Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, que define as condições para o exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas, é clara: "Em determinadas áreas de risco, o exercício da pesca apeada pode ser interditado ou condicionado ao uso de meios de segurança individual por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do mar e da autoridade marítima."

Cronologicamente, as coisas passam-se assim: o Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho, diz no seu artigo 14.º que constitui contraordenação "exercer a pesca lúdica sem uso de meios de segurança individual na pesca lúdica apeada, nos termos a definir em portaria". A portaria foi efetivamente publicada no ano seguinte, mas remete para o despacho que, passados seis anos, espera por publicação.

As placas de alerta para o perigo - e não de proibição - são colocadas pelo Ministério do Ambiente.

O comandante do porto de Lagos, capitão-de-fragata Luís Conceição Duarte, diz que não pode afirmar se a interdição de locais para a pesca apeada resultaria em menos mortes. Porque, afirma, "as pessoas têm muita tendência a ir para o que é proibido". Mas sublinha que, ao contrário da pesca embarcada, onde é exigido o uso de coletes, não existe obrigatoriedade de uso de equipamento de segurança na atividade quando realizada em terra.

E é por isso que a capitania de Lagos - responsável por uma das áreas onde tem acontecido vários acidentes mortais - tem realizado campanhas de sensibilização a alertar para um conjunto de comportamentos de risco. Em 2017, a capitania editou um folheto em que faz uma série de alertas para os pescadores lúdicos apeados - evitar pescar sozinho ou com condições meteorológicas adversas, virar as costas ao mar, pescar à noite, pescar em locais de risco ou de difícil acesso e evitar tentar recuperar material.

O folheto aconselha também a adoção de outras medidas de segurança, como o uso de calçado e vestuário adequados, o uso de colete salva-vidas e de sistemas de segurança que evitem quedas. Que pode passar por exemplo por cordas. Até porque, sublinha o comandante, muitos pescadores, nomeadamente na faixa dos 50/60 anos, não sabem nadar.

O comandante Luís Conceição Duarte lembra-se bem do caso de 2018 quando quatro pescadores foram levados por uma onda na zona da Carrapateira. Foram arrastados pela corrente e três deles conseguiram agarrar-se às rochas, o outro não teve a mesma sorte. Os sobreviventes acabaram resgatados por um helicóptero - aliás este tipo de operações obriga quase sempre ao uso de meios aéreos porque é preciso lutar contra o tempo e a subida das marés, além de ocorrerem em locais de difícil acesso.

Esta capitania conta também com a colaboração das equipas de salvamento em grande ângulo dos bombeiros de Aljezur e de Vila do Bispo, que têm equipamento para descer arribas acidentadas e que tornam muito difícil a recuperação dos acidentados - a queda de falésias resulta maioritariamente em mortes devido à força com que as vítimas batem nas rochas ou da grande altura da queda na água.

Por ocorrerem sobretudo em zonas do litoral de difícil acesso, os acidentes com pescadores lúdicos apeados obrigam quase sempre ao uso de meios aéreos, como os helicópteros EH101 da Força Aérea, lanchas salva-vidas, motas de água (maior mobilidade e acesso a zonas mais difíceis) e as equipas especializadas de bombeiros.

A Autoridade Marítima Nacional explica que, embora cada salvamento tenha uma natureza distinta, qualquer capitão de porto tem competências próprias no âmbito do socorro, no âmbito do Sistema Nacional de Salvamento Marítimo (Marinha) e ainda no âmbito da Proteção Civil, sendo ele próprio agente de proteção civil e coordenador de operações - e pode empregar qualquer meio que tenha à sua disposição.

Estes salvamentos da Autoridade Marítima Nacional e da Marinha são pagos "exclusivamente" pelo orçamento destas entidades. Emesmo que resultem de atos negligentes dos pescadores ou aconteçam numa zona interdita, não são imputados custos diretos às pessoas.

Já "se houver apuramento de deliberado falso alerta, de provocação intencional de acidente ou outro facto passível de concluir intencionalidade de dolo, são acionados os procedimentos de natureza contraordenacional ou penal, consoante a natureza dos atos praticados e acionados procedimentos judiciais com vista ao ressarcimento dos custos das operações efetuadas", esclarece a AMN.