Um OE que apenas correu a meia-maratona

Conhecida a proposta do Governo para o Orçamento do Estado, ficaram por responder algumas reivindicações muito importantes das autarquias. Há caminho para melhoria, assim o Executivo entenda que tem nas câmaras municipais um parceiro para resolver parte dos problemas que afetam os cidadãos.

A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025. Trata-se de uma ferramenta fundamental para atender às necessidades da população, em geral, e dos municípios, em particular.

Por essa mesma razão, há cerca de um mês, este assunto foi por mim abordado no Diário de Notícias com uma perspetiva construtiva e didática, sobretudo no que se relaciona com alguns dos eixos prioritários de intervenção ao nível dos municípios. Foram quatro as matérias realçadas nesse artigo: a redução do IVA da iluminação pública e das refeições escolares e restantes serviços públicos essenciais e básicos, a suspensão do aumento da Taxa de Resíduos, o financiamento da Proteção Civil e a agilização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Com respeito à redução do IVA apontada, mantêm-se as preocupações dos municípios. Na proposta do Governo para o OE apenas existe o compromisso de uma reavaliação das taxas reduzidas de IVA, ou seja, esta reivindicação dos municípios ficou por atender.

No domínio da Proteção Civil, o problema subsiste, porque simplesmente a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não foi acolhida. Tal significa, entre outros impactos, que os municípios e entidades intermunicipais não beneficiarão de taxa reduzida na aquisição de equipamentos para operações de socorro e salvamento.

A Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), ao contrário do sugerido e fundamentado pela ANMP, voltará a subir. Com o aumento previsto no OE, em apenas três anos, esta taxa sofrerá um incremento de 218%.

Além de insustentável, os efeitos colaterais desta medida impactarão diretamente as populações, por exemplo, no que respeita ao preço da água. As famílias portuguesas vão ser as grandes prejudicadas e o Governo parece imune a essa realidade.

Sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), é um facto que se encontra com níveis de execução assustadoramente baixos: apenas cerca de 4,6 mil milhões de euros foram pagos aos beneficiários, dos 22 mil milhões disponíveis para execução até 2026. Nesse sentido, a ANMP salientou a relevância de simplificar alguns mecanismos, como a ausência de obrigação de revisão de projetos, não tendo a mesma sido garantida.

Apesar de algumas repercussões positivas previstas na Lei das Finanças Locais, cujo resultado foi, por exemplo, o aumento em 11,2% da verba global a atribuir aos municípios (mais 432M€ do que em 2024), estes têm razões para continuar preocupados com o OE 2025. Nele constam algumas medidas estruturantes que continuarão a impactar negativamente as populações.

Há, sem dúvida, espaço para que o documento seja melhorado na especialidade. Assim haja destreza e vontade do Estado em ser também um garante da resolução dos problemas básicos que ainda afetam muitos milhares de portugueses.

Em suma, numa visão macro da situação dos municípios, há muito caminho para fazer no sentido de dotar as câmaras municipais de receitas próprias permanentes. O OE para 2025 prometia muito, face àquelas que foram as promessas eleitorais do atual Governo, mas as respostas aos desafios que lhe foram sinalizados pela ANMP são incompletas.