Tribunal de Contas e [não] sustentabilidade da Segurança Social

O primado da espuma dos dias nos média levou a que, com raras exceções, tenha sido prestada pouca atenção à recente Auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social (2018-2024).

A auditoria do TdC concluiu que este Relatório “não é completo e abrangente, prejudicando a compreensão dos riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social”, desde logo porque apenas se reporta à componente contributiva da Segurança Social, não incluindo a parte não-contributiva da Segurança Social e o regime de proteção social convergente relativo aos trabalhadores inscritos na CGA.

Acresce que “o modelo que suporta as projeções do Relatório não projeta adequadamente a receita e a despesa do sistema previdencial da Segurança Social”.

O TdC alerta ainda para a “falta de fiabilidade e transparência que decorre das falhas e alterações aos pressupostos e à metodologia das projeções, ao longo dos anos, que influencia de forma significativa os resultados apresentados no Relatório”.

Para o TdC, “o saldo do sistema previdencial da Segurança Social tem beneficiado das contribuições e quotizações respeitantes aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público - que desde 1 de janeiro de 2006 deixaram de ser inscritos na CGA, o que tem conduzido a uma melhoria dos saldos financeiros anuais do sistema previdencial, que não se traduz na melhoria da sustentabilidade financeira do conjunto dos dois sistemas contributivos”.

O TdC remata que, “quando as responsabilidades de ambos os sistemas contributivos de proteção social são apresentadas conjuntamente, revela-se um agravamento do peso do saldo negativo global no PIB até 2042 (cerca de -4,4% do PIB real, correspondente a -14.788 milhões de euros), o que constitui um risco para o atual nível de benefícios garantido”.

É preciso debater com seriedade este relatório do Tribunal de Contas sobre a [falta de] sustentabilidade da Segurança Social. E tentar criar um consenso o mais alargado possível (seguramente entre o PS e o PSD) sobre as políticas públicas a adotar para o efeito. Com fiabilidade e transparência, sem cuidar de sectarismos e perdas de face (sim, há responsáveis dos dois principais partidos que, ao longo dos anos, declararam estar garantida a sustentabilidade no longo prazo…).

Sendo provável que os cálculos do TdC estejam corretos, o devir próximo coloca-nos um problema de sustentabilidade que pode minar o pilar social do Estado de Direito Democrático. Com algum otimismo, pode ser que a sustentabilidade da Segurança Social se torne uma causa merecedora da atenção e empenho dos responsáveis políticos, quase ao nível do tempo dispensado a perceções de segurança, a problemas imaginários com a imigração ou a passeatas para abraços e selfies.

Consultor financeiro e business developer

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