Pela Segurança Humana!

O tema da Segurança será sempre um dos temas mais sensíveis na sua discussão fundamentada e pública. Porque a Segurança é uma função de soberania e um dos fundamentos do Estado; porque é o alicerce básico ao exercício das liberdades, direitos e garantias dos cidadãos; porque é um importante fator de coesão, desenvolvimento e de confiança nas instituições.

É o que torna o tema tão especialmente delicado nas sociedades democráticas. É nas sociedades democráticas e onde a cidadania deve ser informada, esclarecida e exigente que o escrutínio às instituições a quem é confiado o exercício da autoridade é, e deve continuar a ser, o mais escrupuloso. Mas, esse escrúpulo no escrutínio de quem, em nome do Estado de direito e dos valores constitucionais, exerce a função de agente da autoridade, legítima e democrática, também deve ser exigido a quem tem funções de representação política. A quem tem o direito e o dever da representação política é exigido o especial contributo para a construção de um ambiente cívico e político de comum responsabilidade. Essa comum responsabilidade deve assentar sobre a confiança. Esta é a base da cooperação, essencial para reformar e aperfeiçoar o que há que reformar e aperfeiçoar.

Felizmente, no ranking do Global Peace Index Portugal continua a figurar entre os mais pacíficos do mundo. Em 2015 estava em 11.º lugar e, em 2023, estava em 7.º lugar. Em 2015 estava em 7.º lugar na Europa e, em 2023, estava em 5.º lugar. Sabemos, também, que, em 2003, houve mais 45 mil participações criminais que em 2023. Em 2013, mais cerca de 5 mil participações criminais que em 2023. E que em 2005, houve mais cerca de 1500 crimes violentos e graves que em 2023 e o crime de roubo na via pública, com exceção do roubo por esticão, caiu para menos de metade entre 2005 e 2023.

Por exemplo, na cidade de Lisboa, em 2023, houve menos 29,9% de crimes participados do que em 2003 e menos 9% de crimes participados que em 2013. No Porto, em 2023, houve menos 10% de crimes participados que em 2003 e menos 7% que em 2013 (RASI).

Há, contudo, fenómenos internacionais associados à criminalidade, como é o caso do tráfico de droga, de armas e de seres humanos a par com a fraude documental e os crimes informáticos a exigir o reforço da partilha de informações e da cooperação entre forças e os serviços policiais internacionais. Sim. Porque Portugal não é uma ilha desligada do mundo. Sabemos, ainda, que as vítimas de violência doméstica têm vindo a aumentar. Que a delinquência juvenil e a criminalidade grupal exigem uma atenção muito especial.

É também conhecido de todos que o facto de sermos um País seguro tem contribuído para a coesão nacional, para o crescimento exponencial do turismo, para a atração de Investimento Direto Estrangeiro, para o crescimento da nossa economia e do emprego. Em 2023, o número de turistas não residentes atingiu os 26.5 milhões e o número de estudantes internacionais não tem cessado de crescer, o que significa maior fluxo humano nas nossas vilas e cidades.

O mérito de continuarmos a ser um país seguro é da sociedade portuguesa, das nossas forças e serviços de segurança, e, também, dos que têm escolhido Portugal para estudar, para visitar, para viver e para investir. De todos quantos respeitam as regras do Estado de direito. Deve, pois, continuar a valorizar-se a Segurança Interna, nas suas três dimensões: estratégica, estrutural e protetiva.

O que implica dar continuidade a um trabalho que estava em curso e que passa, pelo menos, por sete orientações de política em simultâneo:

1. após a conclusão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), deve avançar-se para a elaboração do Conceito Estratégico de Segurança Interna (CESI) e, posteriormente, para o Conceito Estratégico de Segurança Nacional CESN);

2. a reforma do nosso Instituto Superior de Ciências Policiais em articulação com as Instituições de Ensino Superior, com os Países Africanos de Língua Portuguesa e com a CPLP, tendo sempre presente o que de melhor se faz no mundo;

3. a reforma da Escola Nacional de Bombeiros (ENB) em diálogo com a Liga dos Bombeiros Portugueses, com as instituições de conhecimento nacionais e europeias, associadas ao Mecanismo Europeu de Proteção Civil, tendo por objetivo capacitar uma parte essencial da estrutura humana da proteção civil, dando seguimento ao objetivo de valorização do seu estatuto e atender às necessidades de financiamento das infraestruturas e equipamentos das entidades detentoras dos corpos de bombeiros, procurando melhorias na sua eficiência organizativa;

4. a concretização dos investimentos previstos na Lei de Programação de Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança a par com a reorganização dos dispositivos territoriais, melhorando a visibilidade e a proximidade;

5. a implementação das estratégias Integrada de Segurança Urbana, de Proteção Civil Preventiva e de Segurança Rodoviária;

6. a concretização do Planeamento Civil de Emergência na definição e na proteção das infraestruturas críticas;

7. o desenvolvimento de métodos de informação, sensibilização e capacitação da sociedade civil, a começar pelas gerações mais jovens.

Em detrimento da poluição do espaço cívico e público com a agitação das “bandeiras do alarme securitário”, é necessário um trabalho que mobilize o melhor das capacidades nacionais para a Segurança Humana. Os tempos assim o exigem.

Deputado do PS