Da forma à substância da lei dos partidos

Sobre a saga das alterações à lei dos partidos haverá já pouco a acrescentar. Os partidos com representação na Assembleia da República queriam legislar em proveito próprio. Como sabem que são bastante impopulares (não esquecer que hoje representam 4,8 milhões de eleitores contra os 5,5 milhões de 1995 e num universo onde o número total de eleitores é oficialmente 9,6 milhões), os partidos resolveram legislar em segredo, abusando das regras regimentais e fugindo da saudável transparência. Ora, legislar numa matéria delicada destas em segredo é receita para um desastre junto da opinião pública. E assim foi. Absolutamente desastroso. Depois lá veio o "populismo" (no tempo do Estado Novo quem criticava o regime era traidor e antipatriótico, nos primeiros anos da democracia quem criticava o regime era fascista antidemocrata, agora é populista - o palavrão muda, mas a arrogância semântica é a mesma). E o veto do Presidente. E as cambalhotas monumentais dos vários partidos.

Mas, se a forma processual para emendar a lei foi o que foi, a substância vale alguma reflexão adicional. O financiamento dos partidos do regime sempre foi um espinho do sistema democrático: o partido que governava nadava sempre em recursos, enquanto os partidos da oposição primavam pela miséria financeira, exceção para o PCP, porque reunia conjuntamente um império imobiliário (muito dele por doações) e importantes contributos privados via Festa do Avante!. O Presidente Sampaio, logo após a sua eleição em 1996, tornou-se o campeão do financiamento público, modelo que acabou consagrado na lei de 2003. O Presidente Sampaio, em abono da verdade, propugnava pelo financiamento público exclusivo, mas os partidos evidentemente não foram tão longe, apesar dos imensos protestos do PCP, que ainda hoje defende que a lei de 2003 contém inconstitucionalidades. Note-se que, aliás, nesta matéria, os ditos liberais portugueses defendem limites ao financiamento privado enquanto os comunistas são quem insiste no financiamento privado livre. Um paradoxo.

Como foi assinalado por Marina Costa Lobo num interessante artigo no Público há umas semanas, a lei de 2003 estabelece um regime de financiamento público generosíssimo por comparação europeia. Acontece que, dada a situação atual dos principais partidos (mais uma vez, exceção para o PCP), tanta generosidade não chega e a situação financeira é preocupante. Daí a necessidade de "clarificações", que, curiosamente, vão todas no mesmo sentido, isto é, aumentam ainda mais essa generosidade do contribuinte. Em nome da sustentabilidade dos partidos. E da qualidade da democracia.

Acontece que a lei de 2003 levanta duas questões que essas, sim, andam debaixo do tapete há 15 anos. A primeira, o enorme enviesamento a favor dos partidos incumbentes, o esmagamento dos pequenos partidos (não foi apenas o PAN que se queixou, mas os partidos extraparlamentares também vieram denunciar que a nova lei tornaria ainda mais complicada a vida a estas forças) e a dissuasão a novas forças partidárias. É certo que as regras do financiamento público per se não inviabilizam um Ciudadanos, um Macron ou um Podemos (as limitações no acesso aos meios de comunicação, às televisões em particular, são muito mais perniciosas desse ponto de vista), mas são parte de um enorme arsenal legislativo que cristaliza o sistema partidário. A nova versão da lei, vetada pelo Presidente, apenas favorecia ainda mais os partidos incumbentes na sua luta contra o desgaste que sofrem na opinião pública. Penso, aliás, que iremos ver mais disto. A única forma da sociedade portuguesa dos próximos dez anos continuar representada por um sistema partidário de 1975 é criar barreiras inultrapassáveis a novos partidos, claramente em contradição com o resto da Europa. Na verdade, ninguém nota que desapareceram os já mencionados 700 mil eleitores em 20 anos (são mais do que os votos do CDS, do BE ou da CDU).

A segunda questão da lei de 2003 é a fiscalização. Não falo apenas do óbvio, que já foi oportuna e sistematicamente denunciado pela anterior presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Margarida Salema. Refiro-me ao próprio enquadramento institucional. Primeiro, a fiscalização foge do Tribunal de Contas (onde deveria estar por natureza) para o Tribunal Constitucional (onde nunca deveria ter estado) por razões oportunistas - a magistratura de influência dos partidos sente-se muito mais nas nomeações para o Tribunal Constitucional do que nos concursos do Tribunal de Contas. Depois, a aberrante entropia institucional - o Tribunal Constitucional dialoga e negoceia a nova lei com os partidos, o presidente do Tribunal Constitucional diz mesmo publicamente que a nova lei atende às preocupações da dita instituição, quando o próprio Tribunal pode ser chamado a fiscalizar a constitucionalidade da lei. Ora, o conflito de interesses é absolutamente gritante. Finalmente, o Tribunal Constitucional não tem meios (orçamentais, humanos, mesmo processuais) para fiscalizar os partidos. É verdade que a nova lei, depois de 15 anos, introduz alguma capacidade sancionatória, mas trata-se de uma capacidade mais formal e menos efetiva. Dos meios humanos e orçamentais para exercer essa capacidade ninguém fala.

Os partidos levaram 15 anos sem fazer nada. Ou melhor, andaram a torpedear a fiscalização e a pressionar o Estado (incluindo a Autoridade Tributária) para permitir reinterpretações ainda mais generosas da lei (principalmente, com a austeridade vigente nos últimos dez anos). Entretanto, tecnicamente falidos, decidiram usar o argumento do reforço fiscalizador (que ignoraram olimpicamente até hoje) para introduzir "clarificações" apetecíveis. Um plano alternativo seria expandir a fiscalização, mostrar resultados nessa matéria e ganhar goodwill para, mais tarde, "clarificar" as regras do IVA e coisas parecidas. Mas tal plano alternativo, que primeiro fiscaliza e depois "clarifica", é obviamente populista. E não tem efeitos retroativos.

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