A reforma da justiça administrativa

A secretária de Estado da Justiça anunciou uma profunda reforma para a jurisdição administrativa e fiscal numa interessante entrevista recente. A responsável começou por fazer um diagnóstico negativo do estado dos ditos tribunais devido ao excesso de pendências e consequente morosidade (da qual tenho sido pessoalmente uma das muitas vítimas por Portugal fora). Antes de entrar nas novas medidas, contudo, não explica porque as grandes reformas de 2015 (CPTA, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ETAF, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), as chamadas reformas Fausto de Quadros, não produziram os enormes resultados positivos que os seus promotores (incluindo a ex-ministra Teixeira da Cruz) anunciaram e prometeram. Se já estava tudo resolvido em 2015, o cidadão surpreende-se com uma nova gloriosa reforma dois anos depois. Bem sei que se tratam de grandes reformas do governo anterior, mas como cidadão gostaria que uma governante me explicasse onde falharam as profundas mudanças de 2015 antes de, dois anos depois, começar a falar de novas grandes reformas. Mais uma vez, não há um único documento oficial a elencar as razões do alegado fracasso das reformas Fausto de Quadros (no mínimo, permitindo a quem fez a reforma anterior explicar o que falhou).

Depois ficámos a saber que o governo não gosta da arbitragem fiscal e até discorda do presidente do Supremo Tribunal Administrativo sobre o assunto. Eu também não gosto, pois acho que é uma aberração total o Estado financiar um sistema público de resolução de conflitos e depois optar por um sistema privado porque não gosta da qualidade do sistema público (exceto em casos muitíssimo pontuais, por exemplo, porque o caso envolve várias jurisdições internacionais ou uma complexidade de tal forma infrequente que seria ineficiente o Estado estar dotado do capital humano adequado). A arbitragem fiscal é tão--só o reconhecimento pelo Estado da sua incapacidade de reformar o sistema público de resolução de conflitos. Bizarro. Mas eis o busílis: o PS foi, durante 20 anos, o partido da arbitragem como mantra para solucionar tudo na justiça. E foi o PS que introduziu a arbitragem fiscal no ordenamento jurídico português, em 2011. Mudou de opinião, mas não explica porquê. Simplesmente diz-se que, agora, ao fim de 20 anos, a privatização da justiça já não é a opinião do PS.

Depois, encontramos as linhas gerais da reforma - recursos, digitalização e desmaterialização, especialização, apensação, melhorias de gestão. Parece um discurso do ministro da Justiça António Costa em 2000. Mas não é. Em 2000, foi uma novidade. Em 2017, é uma piada de mau gosto. Não há uma única ideia nova. Penso que comprova aquilo que escrevi há umas semanas. O Ministério da Justiça, independentemente de quem o tutela num momento particular do tempo, enquanto instituição responsável por conceber políticas públicas para o setor em Portugal, já não consegue produzir uma única ideia nova. Os partidos (principalmente PS, PSD e CDS) estão completamente atados e esgotados em termos de encontrar uma saída para a organização da justiça. A receita dos últimos 25 anos repete-se constante e monotonamente para produzir exatamente os mesmos resultados (os tribunais mais entupidos da Europa). Mas há um consenso: fingir que se está a fazer alguma coisa, enquanto se "martelam" mais umas estatísticas para a Europa ver!

A Catalunha de novo

A crise catalã continua em lume brando até 21 de dezembro. Depois veremos. Havendo outra vez uma maioria parlamentar independentista (o que parece mais difícil caso se dividam em três listas distintas, como tudo indica), regressamos ao conflito com Espanha. E, dadas as diferenças ideológicas que vão do centro-direita do PDeCAT aos extremistas da CUP, passando pela esquerda republicana da ERC, não se pode esperar muito mais. Alternativamente, pode haver uma maioria parlamentar "espanholista". Contudo, também aí parece pouco provável que os três partidos (Ciutadans, PP e PSC) se possam entender para um governo estável. Finalmente, o cenário mais provável, nenhum destes dois grupos consegue maioria parlamentar e tudo fica nas mãos do Podemos local (incluindo comunistas e ecologistas). Uma confusão medonha.

E, por isso, insisto na minha tese explicada numa entrevista recente (Visão, 2 de novembro). O Estado espanhol e a União Europeia têm de, dentro do seu Estado de Direito, reconhecer a possibilidade de a Catalunha referendar a independência se uma maioria clara do povo catalão assim desejar. Acontece que tal imensa e enorme maioria simplesmente não existe. Dois milhões de votos num universo eleitoral de 5,5 milhões não é maioria. Não foi em 2015, não foi no referendo inconstitucional. Caso, como tudo indica, se repitam os dois milhões a 21 de dezembro, volta a não ser uma maioria. Argumentos sobre a pureza da raça (talvez queiram deixar votar apenas quem tem DNA catalão) ou o voto catalão no estrangeiro (nada indica que os cerca de dois milhões fora da Catalunha tenham um comportamento eleitoral distinto) são meras distrações. Se e quando os independentistas chegarem aos três milhões de votos, estou certo que outra conversa haverá na Europa e no Estado espanhol. Até lá, a minoria independentista tem de aprender a governar dentro da autonomia e da constitucionalidade espanhola vigente. Porque é (ainda) uma minoria.

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