Respeitem As Mulheres!

No passado dia 25 de novembro de 2020, celebrou-se o dia internacional da eliminação da violência contra as mulheres, um dia que considero fundamental relembrar, de forma a sensibilizar e promover a propagação do respeito pelos direitos das mulheres, inscritos na convenção internacional dos direitos humanos, realizada em junho de 1993 em Vienna.

No artigo 18 da declaração ilustra que, "os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais. A violência de gênero e todas as formas de assedio e exploração sexual são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. Os direitos humanos das mulheres devem ser parte integrante das atividades das Nações Unidas, que devem incluir a promoção de todos os instrumentos de direitos humanos relacionados à mulher".

Não obstante, a grande problemática que salta à vista de qualquer jurista é que uma convenção internacional não tem força vinculativa, uma vez que os Estados são soberanos e constroem a narrativa que pretendem abraçam e prosseguir. Por conseguinte, sendo este o grande entrave na minha opinião, para combater de forma eficaz e eficiente este flagelo mundial. Daí ainda não ter sido eliminado de uma vez por todas, este cancro que envenena qualquer Estado Democrático que patrocine e se paute pelo respeito dos direitos humanos.

A declaração universal dos direitos humanos, foi igualmente um grande avanço na criação de legislação que pudesse munir os direitos de todos os cidadãos a nível mundial, todavia, é preciso passar efetivamente da folha para a prática. É necessário aplicar aquilo que apregoamos, senão aquilo que continuará a ser feito nunca será suficiente para expurgar uma praga que assola o mundo, nomeadamente contra as mulheres.

Muitos Estados respeitam a legislação internacional, mas muitos não, e a luta começa aqui. Como é que podemos combater a soberania destes, bem como, injetar-lhes responsabilidade no tocante da aplicação dos direitos das mulheres efetivamente? Caso nada seja feito, como a título de exemplo mais sanções económicas, embargos económicos, continuaremos a respirar dentro de um balão finito de oxigénio.

No meio de todas as sanções que poderiam ser aplicadas aos Estados despeitadores dos direitos humanos, quem sofre mais são as minorias, os inocentes, enquanto que a elite, os grandes responsáveis, ficam à superfície a ver toda a sua população afundar-se. Este, acaba por ser o "contra" da aplicação de sanções, não obstante, é necessário que a ONU continue com a sua perseverança, instaurando mais inquéritos e puna os verdadeiros responsáveis. A ONU é o espetro da cooperação internacional e é necessário que assim permaneça, lapidando ainda todos os seus instrumentos de monitorização e ação.

Recapitulando, uma em cada três mulheres em Portugal e no mundo sofre algum tipo de violência e a pandemia veio inflamar, agravar esse risco. Precisamos ainda de criar uma mais ampla rede de instrumentos e mecanismos para eliminar a mutilação genital feminina, o assédio sexual que acaba por ser um problema cultural, entre muitas outras barbaridades.

Porém, Portugal tem sido um país que possui já bastantes mecanismos de auxílio a mulheres que se encontrem em situações vulneráveis, nomeadamente a edificação da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, que poderá incluir todo o tipo de situações supra mencionadas e ainda outras quaisquer formas de agressão.

A RNAVVD, é composta atualmente por 166 estruturas de atendimento, 26 locais de acolhimento de emergência e 40 casas abrigo, localizadas e difundidas pelo território nacional, envolvendo 218 municípios e, desde 2016, regista 32 733 atendimentos.

Todos os dias, 33.000 meninas são obrigadas a casar em todo o mundo, sendo destruídos sonhos, assim como, a autonomia que todo e qualquer ser humano possui. Cito neste contexto um livro que toca um pouco neste mote, designado por " Eu Me Possuo" e neste sentido, apenas pretendo frisar a importância da dignidade humana, liberdade de escolha, visto que, cada um é dono do seu juízo e da sua Pessoa.

As mulheres são utilizadas como armas nas guerras e em conflitos, sendo que representam metade da população deslocada do mundo. As mulheres migrantes e refugidas sofrem violência física, psicológica, institucional e social, cabendo a cada Estado individualmente criar políticas de combate a esta epidemia mortal.
Posteriormente é imprescindível que os Estados cumpram escrupulosamente e honrem as convenções internacionais que assinam e não o façam somente para parecer bem na fotografia.

Com todas as restrições impostas pela pandemia, designadamente o confinamento imperativo, nenhum país no mundo ficou à margem da explosão exponencial de agressões machistas, estimulando o agravamento da violência a nível mundial.

A residência é o local mais perigoso para uma vítima de violência doméstica, sendo que quando é imposto o confinamento não podemos olhar para o lado, ignorando esta praga que consome a liberdade, a dignidade, a integridade psíquica e física de qualquer ser Humano.

Desejo ainda informar toda a população em geral, mas em concreto aqueles que desconhecem a nossa lei, os ditos não juristas. O assédio, incluindo o de rua, é punido pelo artigo 170 do código penal e inclui piropos, sim! A violência doméstica é punida ao abrigo do artigo 152 do código penal e a mutilação feminina encontra-se prevista no artigo 144-A do código penal. Todos estes crimes são puníveis com pena de prisão! Deste modo, apelo a todas as mulheres que se munam com toda esta informação, não esquecendo ainda as diversas redes de apoio existentes, como a APAV, entre outras.

A violência doméstica é um atentado contra a dignidade do Ser Humano, artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, deste modo, é caracterizado como um crime público, ou seja, qualquer pessoa pode denunciar esta atrocidade!

Portugal tem de continuar a trabalhar em prol do combate a esta violação premente da declaração universal dos direitos humanos, que infelizmente ainda muito ocorre e é despoletada por machistas, revoltados, que acabam por descarregar em quem não merece, as mulheres!


* aluno do 3º ano na Dupla Licenciatura em Direito e Gestão na Universidade Europeia e Vice-Presidente da Direção na Associação de Estudantes da Universidade Europeia

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