O último orçamento da Câmara Municipal de Lisboa do atual mandato

Amanhã decorre a Assembleia Municipal onde se vota o último orçamento municipal do mandato de Carlos Moedas à frente da autarquia da capital do país. Por isso era expectável que algumas novidades pudessem ter sido introduzidas.

Por um lado, por parte do edil: mantém a sua linha de diminuição da retenção de IRS aos Lisboetas; volta a apresentar a proposta (já chumbada no passado) de isenção de IMI para compra de habitação até 250 mil euros; mantém também a aposta na habitação em moldes muito particulares e discutíveis.

E também por parte da oposição que se dividirá em duas. Apesar da posição política destas não ter sofrido qualquer alteração, esta carece de um esclarecimento cabal por parte dos partidos políticos que sempre votaram contra (BE, PCP e Independentes) e aqueles que sempre se abstiveram (PS) e, com isso, viabilizaram os sucessivos orçamentos.

O esclarecimento é simples: será que o facto de as forças políticas na oposição saberem que o PS viabiliza o orçamento lhes permite votar contra? E será que esta posição do PS ao longo do mandato - de viabilização por via da abstenção que não implica nem a concordância, nem um cheque em branco ao orçamento – lhe é, a longo prazo, prejudicial ou benéfica?

O PS tem sido, até este ano, a garantia da estabilidade política essencial à governabilidade da cidade de Lisboa. Algo, aliás, que sempre pediu também para si (em todos os níveis da governação, diga-se) e que não seria compreensível que não praticasse quando na oposição.

Por outro lado, uma oposição responsável impõe que um voto contra seja consubstanciado numa clara motivação máxime quando possa levar à contribuição de uma crise política. Ora, poder-se-ia alegar ainda que esse sentido de voto se justifica pela apresentação de um orçamento não negociado e sem a inclusão de propostas das forças políticas vencidas nas eleições.

Mas uma questão muito relevante emerge: a menos de um ano das eleições, momento de apresentação dos programas com as propostas e linhas de orientação política para a cidade devem ser apresentadas alternativas às propostas de quem governa e viu sufragadas as suas ideias?

Confesso que já vi dirigentes partidários defender, dentro do mesmo partido, as duas posições. Assim, a própria doutrina “partidária” diverge. Note-se que não se trata de uma matéria de legitimidade, mas antes de oportunidade.

No fim do dia, Carlos Moedas verá amanhã o seu último orçamento aprovado em sede de Assembleia Municipal. É o encerrar de um ciclo que começou há três anos com saídas intempestivas da reunião de câmara e diretos nas televisões nacionais, numa tónica de vitimização que se manteve ao longo do mandato.

Isso e a ameaça de votos contra e alegações de impossibilidade de levar a cabo o mandato. Tudo sinais reveladores do mal-estar que existe nas reuniões da Câmara Municipal de Lisboa.

Foi aliás por força desse mal-estar (que se continua a verificar e suspeito que se manterá até ao fim) que a Assembleia Municipal conquistou o peso político de um verdadeiro parlamento da cidade. Aí se conseguiu, - com o reconhecimento de todas as forças políticas, do executivo municipal e dos lisboetas - concretizar a discussão política dos grandes temas da cidade.

Fica para memória futura a responsabilidade para com a gestão da coisa pública, demonstrado por todos ao longo do mandato, fruto do papel que desempenharam. Pese embora as divergências políticas que separam os partidos, fica como mais relevante a estabilidade e a governabilidade da cidade e das juntas de freguesia (compondo assim a autarquia em sentido lato) cuja principal fonte de financiamento é o orçamento municipal.

Marco histórico é que os maiores orçamentos municipais foram sendo aprovados no atual mandato. O futuro encarregar-se-á de demonstrar se o resultado dessa aprovação para o bem-estar de Lisboa foi positivo ou negativo.