Abertura do ano judicial: novos protagonistas, os mesmos problemas

A cerimónia de abertura do ano judicial de 2025, teve lugar na passada segunda-feira, no Supremo Tribunal de Justiça, tendo contado com a presença de novos protagonistas: a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice; o procurador-geral da República, Amadeu Guerra; o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco; e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juiz-conselheiro Cura Mariano.

Tal foi, aliás, realçado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que mencionou mesmo um “novo ciclo na Justiça”, recolocando de novo em cima da mesa a vetusta temática do “pacto de justiça” com vista à obtenção de consensos para realizar reformas setoriais.

Novos protagonistas, os velhos problemas de sempre. Na Justiça portuguesa identificam-se facilmente alguns problemas de base: (i) os “megaprocessos” na área criminal; (ii) a morosidade nos tribunais administrativos e fiscais; (iii) a insuficiência de funcionários judiciais e magistrados, e a falta de atratividade das respetivas carreiras; (iv) a eterna tentação de alterar os códigos de processo civil e de processo penal.

Do ponto de vista do utente, as falhas parecem intransponíveis e o sistema como um todo aparenta claudicar, gerando um sentimento de descrença popular. Para quem trabalha no sistema e lida diariamente com estes problemas, a perspetiva, sendo em parte coincidente, é também algo distinta.

Em tempos, em exercício de funções na Ordem dos Advogados, o alerta para a criação de megaprocessos criminais visando políticos e banqueiros foi desvalorizado e até tido por alguns como uma proteção aos políticos e banqueiros do “regime”. Mas não, era o alerta de quem, de forma independente, percebia o verdadeiro tsunami em formação no horizonte, o qual acabaria por rebentar na “praia” mais próxima, com consequências graves para o sistema de justiça e que o marcarão durante duas décadas.

No que diz respeito ao setor administrativo e fiscal, fruto dum considerável esforço nos últimos anos, a pendência tem estado a ser recuperada e diminuído o tempo de decisão.

Já a insuficiência de oficiais de justiça é, neste momento, crónica, fruto duma completa falta de atratividade da respetiva carreia, o mesmo se podendo dizer, embora de forma mais mitigada, relativamente à magistratura judicial.

Já no que diz respeito a alteração nas leis adjetivas, ao nível de processo civil e de processo penal, quanto menos alterações melhor. Menos alterações e melhores práticas judiciárias, é o que pretendem os advogados e os utentes da Justiça que aqueles representam. Quando um Tribunal interpreta uma norma adjetiva de forma a negar a realização de justiça material ao utente do sistema, o mal não está na lei, está no intérprete. O balanço às intenções dos novos protagonistas far-se-á no final do ano.

Advogado e Sócio fundador da ATMJ - Sociedade de Advogados