A independência da advocacia constitui pilar fundamental de qualquer Estado de Direito democrático. Os advogados, no desempenho da sua atividade profissional, não se podem encontrar subordinados a quaisquer poderes públicos ou privados, que lhes coarte liberdade e independência na representação dos seus constituintes. Essa autonomia e independência, assegurada pela Constituição da República Portuguesa (CRP) e regulamentada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), constituindo um verdadeiro imperativo para o acesso à justiça e para a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos.A própria Lei de Organização do Sistema Judiciário reforça a necessidade de independência dos operadores judiciários, reconhecendo a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, garantindo-lhe as necessárias imunidades no exercício do mandato forense.Por sua vez, o Estatuto da Ordem dos Advogados, ao dispor sobre direitos, deveres, imunidades e prerrogativas profissionais, consagra a proteção aos advogados em razão de atos praticados no exercício legítimo do mandato, assegurando-lhes, por exemplo, a inviolabilidade das comunicações com o cliente, bem como a proteção contra possíveis sanções que visem coibir a livre condução da defesa.O artigo 20.º da CRP consagra o direito fundamental de acesso aos tribunais e a possibilidade de recurso efetivo aos meios de defesa jurídica, garantindo que ninguém seja impedido de pleitear ou defender-se em juízo por insuficiência económica, fazendo dos advogados atores imprescindíveis na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, incluindo daqueles que não têm recursos financeiros para suportar a demanda ou a sua defesa.Compete à Ordem dos Advogados zelar pela salvaguarda da liberdade e independência no exercício da profissão dos profissionais nela inscritos, assegurando-se que os mesmos agem sem receio de retaliações ou constrangimentos por parte de magistrados, procuradores, órgãos de polícia criminal ou de quaisquer entidades públicas ou privadas.A independência da advocacia constitui uma garantia prevista e tutelada pela Constituição, pela lei orgânica dos tribunais e pelo EOA. A proteção das imunidades e garantias da profissão revela-se condição sine qua non para a efetivação do Estado de Direito, na medida em que um advogado dependente, submisso ou pressionado não tem condições para atuar em respeito pelo seu múnus principal: a defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Advogado e sócio fundador da ATMJ - Sociedade de Advogados