Os deputados da Assembleia da República travaram hoje, no parlamento, o pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas, visando alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública..O Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de eliminação deste artigo, que foi aprovada com os votos contra do CDS, IL e PSD, abstenção do Chega e votos a favor dos restantes partidos..Também Livre e PCP tinham apresentado propostas neste sentido, que ficaram prejudicadas, assim como a proposta de substituição do PSD/CDS, dada a aprovação da proposta do BE..Neste pedido, o Governo manifestava a intenção de alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve..Na proposta de OE2025, o Governo detalhou ainda que as alterações têm como intuito "prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente", bem como "prever a alteração do regime de consolidação da mobilidade"..No entanto, não clarificava que mudanças poderão estar em causa no que respeita aos outros artigos referidos, como é o caso do direito a férias e do aviso prévio de greve..Entretanto, e após as críticas dos partidos e dos sindicatos, o Governo apresentou uma proposta aos sindicatos, que prevê rateio de férias ou baixas passadas por privados..Ao mesmo tempo, a extensão desta autorização foi também, aprofundada numa proposta de substituição ao OE2025 subscrita em conjunto pelo PSD e CDS-PP..Nesta proposta de substituição, a AD clarificava que, no que respeita aos pedidos de alteração dos artigos relativos à justificação por doença e os meios de prova, um dos objetivos é "harmonizar as regras procedimentais quanto à justificação de doença e meios de prova entre os regimes de proteção social"..Pretendia também "aumentar os limites de validade dos certificados de incapacidade por doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, em determinadas patologias, mais graves e/ou prolongadas, em termos idênticos ao estabelecido para os trabalhadores integrados no regime geral da segurança social"..No que toca à dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade e ao artigo relativo à consolidação da mobilidade na categoria, a proposta especificava que a ideia seria reforçar as "garantias processuais quanto à falta de decisão do dirigente máximo do serviço de origem, afigurando-se que o prazo de seis meses é razoável para que o serviço de origem prepare a saída do trabalhador"..E no que concerne à remuneração em caso de mobilidade, o objetivo seria a "garantia do corolário da transparência, com publicitação na oferta de mobilidade da possibilidade de remuneração pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que um trabalhador se encontre"..Já no que concerne às férias dos funcionários públicos, a proposta do PSD e CDS-PP previa "aumentar as capacidades de gestão de recursos humanos, particularmente no que concerne à gestão e rateamento de períodos de férias nos períodos mais desejados pelos trabalhadores", bem como "aumentar o período de incidência para rateamento"..Quanto ao aviso prévio de greve e dos meios pelos quais deverá ser comunicado, era proposto ser exigido que a comunicação seja "por escrito, preferencialmente por meios eletrónicos"..Ainda hoje, no debate em sede de especialidade, o tema foi alvo de discussão, com o PS a reafirmar que não passa "cheques em branco" aos pedidos de autorização legislativa do Governo, enquanto BE, PCP e Chega avisaram que não se muda esta lei "à margem ou nas costas do parlamento"..As subvenções aos grupos parlamentares dos Açores e Madeira vão ser descongeladas, depois de ter sido hoje aprovada uma proposta do PS nesse sentido nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025..Na nota justificativa da proposta, o PS defende que "importa repor a normalidade e permitir a atualização dos valores a alocar ao funcionamento dos grupos parlamentares nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas"..Nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 foi também aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda que autoriza uma transferência "para a instituição e para o início do funcionamento da entidade promotora da Língua Mirandesa" até ao valor de 500 mil euros..A votação final global do Orçamento do Estado para 2025 ocorre esta sexta-feira na Assembleia da República..O Orçamento do Estado para 2025 prevê a transferência de uma verba para a entidade que assegurar os serviços aéreos regulares entre continente e regiões autónomas de 12,5 milhões de euros, acima do previsto na proposta entregue pelo Governo..Nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada uma proposta dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, que defende que "a proposta de Orçamento do Estado para 2025 deve prever, a transferência de uma verba para o operador que vier a ser designado para assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, compatível com os custos e valores realistas e atualizados de mercado e para o âmbito da prestação de serviço"..Com esta medida, determina-se a "transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de Euro 12 500 000,00"..Na proposta de lei entregue pelo Governo, estava prevista a transferência de nove milhões de euros, pelo que o montante passa assim a ser mais elevado..O Chega vai votar contra o Orçamento do Estado para 2025, por considerar que "é pior" do que todos os que foram apresentados pelo PS e um "orçamento da vergonha", por acabar com o corte dos vencimentos dos políticos.."Quem vai aprovar este orçamento não é o Chega, é o Partido Socialista. O Chega votará contra este orçamento, e hoje ficámos com mais certeza ainda de que votaremos contra este orçamento", afirmou..André Ventura falava aos jornalistas na Assembleia da República, no última dia de votações da especialidade do OE2025 e depois da aprovação da proposta do PSD e CDS-PP para o fim do corte de 5% nos vencimentos dos políticos que existia desde 2011.."Este orçamento é pior que todos os outros orçamentos do Partido Socialista. Neste sentido político, este é o orçamento da vergonha, verdadeiramente", criticou..O líder do Chega referiu-se também à aprovação da proposta do PS de aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, além da atualização regular anual, na qual o Chega se absteve..André Ventura disse que o seu partido "assume a responsabilidade" de ter permitido a viabilização da proposta e que voltaria a fazê-lo noutra altura, indicando que "as pensões baixas são irremediavelmente ligadas à miséria e à pobreza" existente no país..O líder do Chega argumentou que não era possível "ter um orçamento que vai voltar a aumentar os salários dos políticos", mas não aumentar as pensões, referindo que "este é um orçamento de hipocrisia" e o seu partido não poderia "deixar passar".."Esta não é uma questão de quem está no Governo ou de quem está na oposição. Esta é uma questão de coerência política e de vergonha, porque nós não podemos ter um orçamento que aumente a despesa política e não conseguirmos aumentar os valores das pensões", insistiu..Ventura disse que preferia que a proposta do Chega fosse aprovada -- que previa um aumento de 1,5% - e que os deputados vão pedir que seja avocada amanhã, para ser votada novamente.."Penso que ficou claro hoje também que em questões fundamentais, como do aumento dos salários dos políticos, PS e PSD juntaram-se" para negociar "o que verdadeiramente lhes interessava", como "evitar o fim dos privilégios fiscais dos partidos ou aumentar salários"..O presidente do Chega voltou a dizer que os deputados do seu partido abdicarão do valor e pedir que seja entregue a associações "como de pensionistas, de ex-combatentes, de crianças deficientes".."Vamos ver se o parlamento pode fazer, se não teremos que o fazer nós próprios", indicou, apelando aos outros partidos que se manifestaram contra que façam o mesmo..A proposta para a reversão do corte de 5% dos vencimentos dos políticos foi hoje aprovada no parlamento, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025..A proposta do PSD e CDS-PP apontava que "volvidos mais de 10 anos, todas as medidas aprovadas no âmbito da consolidação orçamental de redução de défice excessivo e de controlo do crescimento da dívida pública foram revogadas", com exceção das que ditavam a redução em 5% do vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos.."Assim, é da maior justiça a reposição da situação remuneratória dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, mediante a revogação da redução em 5% do respetivo vencimento mensal ilíquido", lê-se na proposta..O fim do corte do vencimento de políticos, medida que foi iniciada em 2010 no âmbito do chamado PEC [Programa de Estabilidade e Crescimento] II, foi aprovado com os votos contra do Chega, IL, Livre e BE, abstenção do PCP e votos a favor dos demais..O PS também tinha uma proposta sobre este tema, mas como a do PSD/CDS-PP foi aprovada primeiro, esta acabou por já não ser votada..É de recordar que a líder parlamentar do PS já tinha garantido que os socialistas iriam viabilizar a proposta do PSD para acabar já em 2025 com os cortes de 5% nos vencimentos de titulares de cargos políticos e gestores públicos..O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse que a eliminação do corte de 5% nos vencimentos dos políticos terá um custo de cerca de 20 milhões de euros..Os deputados aprovaram hoje uma proposta que alarga aos serviços regionais de proteção civil o regime de restituição do IVA suportado aplicável aos serviços nacionais..Desta forma, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores passam a beneficiar da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado "quanto ao material de guerra e outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de defesa, segurança ou socorro, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento"..A medida, proposta pelos deputados da AD (PSD e CDS-PP) foi aprovada sem votos contra e apenas com a abstenção do Livre..Outra proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) da autoria da AD e hoje aprovada, por unanimidade, acaba com a injustiça de alguns avisos do Fundo Ambiental que limitam as candidaturas ao território continental.."O plano anual referido no número anterior integra um programa de avisos de âmbito nacional para apresentação de candidaturas a algumas ou a todas as tipologias de apoios", refere a proposta de alteração ao OE2025..Na justificação da medida, o PSD e o CDS-PP salientam que a Região Autónoma da Madeira contribui para as receitas do Fundo Ambiental, nomeadamente através das taxas de carbono sobre as viagens aéreas nos voos internacionais realizadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.."Não obstante, verifica-se que são lançados um conjunto de Avisos através do Fundo Ambiental, sendo que uma grande parte deles limita as candidaturas ao território continental", referem os deputados que integram a coligação AD, salientando que não consideram justo que não exista "qualquer obrigação legal de que esses avisos tenham um âmbito nacional"..Neste último dia de votações na especialidade foi ainda aprovada uma proposta do PCP, com os votos contra de PSD e CDS-PP, que determina a manutenção da publicidade comercial na RTP, bem como uma proposta do Livre que determina que os espaços comerciais não podem "exceder os 6 minutos por hora nos serviços de programas de televisão" da estação pública..Já na sexta-feira passada tinha sido aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda (BE) que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano..Os deputados da Assembleia da República travaram hoje, no parlamento, o pedido de autorização legislativa do Governo para criar um projeto-piloto no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho dos funcionários públicos..O Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de eliminação deste artigo, que foi aprovada com os votos contra do Chega, CDS, IL, PSD e restantes a favor. Também Livre e PCP tinham apresentado propostas neste sentido, que ficaram prejudicadas, dada a aprovação da proposta do BE..O Governo tinha avançado com um pedido de autorização legislativa, tendo em vista criar "um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público"..Neste projeto-piloto, o Governo previa reformular o "conceito e sentido dos objetivos a fixar aos serviços, dirigentes e trabalhadores, garantindo o seu alinhamento com as metas e a estratégia previamente assumida", rever os critérios e as quotas para atribuição de prémios de desempenho e simplificar e desburocratizar o processo de avaliação dos funcionários públicos..Por outro lado, previa "instituir mecanismos de reconhecimento do mérito, da inovação e do impacto do desempenho no contexto do serviço e/ou organismo e na Administração Pública"..Uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, bem como um reforço da formação das forças de segurança sobre o tema, foi hoje aprovada nas votações do Orçamento do Estado por proposta do Chega.."Em 2025 o Governo elabora uma campanha de formação junto das forças de segurança com vista à adoção das melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e das suas famílias", pode ler-se na proposta aprovada esta tarde durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025)..Nesta proposta do Chega fica inscrito no orçamento que o Governo promove uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores e adota "medidas com vista ao apoio das vítimas, devendo ser disponibilizado à vítima e famílias apoio psicológico, jurídico e o acompanhamento de técnicos de ação social"..Este trabalho deve ser feito com as associações que trabalham na prevenção de violência e apoio às vítimas, bem como a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, acrescenta o mesmo texto..Igualmente do Chega foi aprovada uma proposta para que o executivo, no próximo ano, lance o concurso público para construção da ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo, Santa Maria da Feira..O parlamento deu ainda luz verde para a alteração do Livre que se foca na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 e que dita que o Governo terá de promover uma "consulta pública alargada para elaboração de um novo plano de ação a implementar no ciclo 2026 - 2030"..Este plano de ação deve incluir "objetivos, medidas e indicadores de concretização, nomeadamente nas seguintes áreas: diminuição da taxa de risco de pobreza em Portugal; intervenção em pessoas particularmente vulneráveis: crianças e jovens, mulheres e pessoas com baixo nível de escolaridade; diminuição da desigualdade na distribuição de rendimentos; atenuação de disparidades regionais; combate à pobreza energética", lê-se na proposta..A autorização legislativa do Governo para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação da taxa reduzida em algumas empreitadas, foi hoje chumbada no parlamento..A medida em causa integra a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que entrou hoje na reta final das votações na especialidade..O pedido de autorização legislativa no IVA foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e PAN, tendo recolhido apenas os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL..Em concreto o pedido visava autorizar o Governo a legislar sobre a lista dos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA relativamente às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação..A autorização previa ainda que fossem excluídos da aplicação da taxa reduzida do IVA as obras de construção ou reabilitação, total ou parcialmente, de imóveis de habitação cujo valor exceda o "limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo"..O presidente da Iniciativa Liberal sugeriu hoje que o partido vai votar contra o Orçamento do Estado para 2025 na votação final global, salientando que não vê "nenhuma razão" para alterar o sentido de voto da generalidade..Em declarações no parlamento, Rui Rocha foi questionado se já definiu algum sentido de voto para a votação final global do Orçamento, esta sexta-feira, tendo respondido que o partido comunicará essa decisão nas próximas horas.."Mas devo dizer desde já que não há nenhum sinal que tenhamos encontrado nestas discussões e votações - que entretanto em breve acabarão - que nos façam mudar a nossa opinião", afirmou,.O líder da Iniciativa Liberal (IL) defendeu que, "num momento em que tudo muda no mundo", o Orçamento "não muda nada", acrescentando que não vê "nenhuma distinção entre este Orçamento e aquele que seria apresentado por um Governo socialista"..Rui Rocha considerou que "um sinal claro de que nada muda com este Orçamento" é o facto de a "grande discussão" que ocupou o debate orçamental nos últimos meses foi "sobre um ponto percentual no IRC", numa altura em que é preciso "apostar claramente no crescimento económico do país".."Não encontro nenhuma razão para não manter o sentido de voto" da generalidade, afirmou..Em outubro, quando anunciou que a IL iria votar contra a proposta de Orçamento do Estado na generalidade, Rui Rocha tinha recusado antecipar a posição do partido na votação final global, apesar de já ter manifestado na altura "enormíssimas dúvidas" de que viesse a haver uma mudança no sentido de voto..Nestas declarações aos jornalistas, Rui Rocha abordou ainda o facto de o parlamento ter aprovado, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado, o aumento extraordinário e permanente das pensões em 1,25 pontos percentuais proposto pelo PS..O líder da IL considerou que há atualmente "três visões" sobre o aumento estrutural das pensões no parlamento português, defendendo que o PS, o Chega e os partidos de esquerda têm uma "visão despesista e eleitoralista"e o PSD tem uma visão só eleitoralista, porque "queria aumentar as pensões no momento prévio às próximas eleições e de forma não estrutural".."E depois temos a visão da IL e essa visão é a seguinte: já existe um aumento previsto na lei, ele é consensual, indiscutível e, depois, o aumento das pensões deveria fazer-se pelo aumento do crescimento económico, não com base em despesismo e eleitoralismo, mas em crescimento económico, que influenciaria a fórmula de cálculo das pensões e a descida do IRS, que os pensionistas também pagam", afirmou..Rui Rocha disse que, para a IL, "as pensões, como os salários e o nível de vida dos portugueses deve aumentar porque o país cresce" e o foco deve ser posto precisamente no crescimento económico para se garantir que se consegue aumentar as reformas.."Portanto, não é a mesma coisa descer o IRC ou aumentar as pensões neste Orçamento do Estado. Descer o IRC, mais do que aquilo que vai acontecer, traria um potencial de crescimento económico muito elevado, de que todos, incluindo os pensionistas, beneficiariam", defendeu..Rui Rocha criticou "os partidos despesistas, eleitoralistas, que olham para o Orçamento do Estado como uma forma de distribuir a riqueza e de agradar a determinados grupos, distribuindo uma riqueza que o país não tem sido capaz de gerar".."Qual é a consequência? É que o crescimento económico fica sempre adiado, as contas públicas podem vir a sofrer com esta visão despesista e eleitoralista e, portanto, são duas maneiras de ver o mundo e o país. A IL não tem problema nenhum em ficar sozinha na sua visão", vincou..O líder socialista congratulou-se hoje com a aprovação da proposta do PS para um aumento das pensões em 1,25 pontos percentuais, além da atualização decorrente da lei, mas lamentou "o voto contra da coligação que governa Portugal".."O parlamento aprovou hoje o aumento das pensões proposto pelo PS e nós congratulamo-nos com esta aprovação. Ficam a ganhar os reformados em Portugal. Lamentamos apenas que esta aprovação tenha sido feita com o voto contra da coligação que governa Portugal", disse Pedro Nuno Santos aos jornalistas poucas horas depois da aprovação, na especialidade, desta proposta no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025)..Para o líder do PS, o país tem o dever de, "à medida que tem capacidade financeira e orçamental, ir melhorando as reformas e os rendimentos dos seus pensionistas".."Nós tínhamos essa obrigação, o país tem essa capacidade, e tal como nós fizemos no passado, quando fizemos seis aumentos extraordinários e permanentes das pensões, nós chegámos à conclusão óbvia de que haveria capacidade financeira para fazer um novo aumento sem pôr em causa o equilíbrio das contas públicas", enfatizou..Pedro Nuno Santos respondeu aos jornalistas que não é o "cálculo político" que preside à decisão de apresentar propostas porque "a política existe para resolver o problema das pessoas" e essa é a "principal preocupação" do PS.."Mas nós não temos dúvidas que os mais velhos em Portugal, os reformados e os pensionistas sabem quem é que tem ao longo dos anos, e não é de agora, estado ao seu lado e, portanto, o Partido Socialista. Sabem que este aumento é proporcionado por uma proposta do Partido Socialista, com o voto contra dos partidos que apoiam o governo. Eu não tenho a menor dúvida que, da mesma forma que nós sabemos, os pensionistas também sabem", enfatizou..Segundo o líder do PS, este é um "aumento importante, que não põe em causa o equilíbrio das contas públicas", mas que melhora o rendimento dos pensionistas que "continuam infelizmente a ter pensões muito baixas apesar dos aumentos que foram sendo feitos ao longo dos últimos anos".."O Governo não é mais responsável do que nós, tem é um olhar diferente para quem trabalhou uma vida inteira, neste caso os reformados", comparou..Pedro Nuno Santos defendeu que o Governo liderado por Luís Montenegro "não tem grandes argumentos para contestar este aumento" de pensões, criticando a opção do executivo que faria com que os reformados estivessem "à espera da Festa do Pontal para saber se têm direito a um subsídio pontual"..Segundo o líder do PS, o aumento proposto pelo PS é "para sempre", porque é estrutural e permanente, mas o Governo "não tem o argumento sobre as contas públicas se quiser ser coerente" porque a redução de receita do IRC também é uma "perda permanente, todos os anos".."Este aumento que o PS conseguiu aprovar é inferior a esse valor que estão disponíveis a perder todos os anos com a redução de um ponto do IRC", comparou, considerando que se opõem "duas formas de ver a política e a sociedade"..O parlamento aprovou hoje por unanimidade o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, viram a sua capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas..A proposta apresentada pelo PS prevê a extensão dos direitos já atribuídos aos elementos das Forças Armadas que ficaram deficientes no cumprimento do serviço militar aos membros civis que, mesmo não sendo militares, tiveram a sua capacidade igualmente reduzida em "idênticas condições e circunstâncias"..É o caso, explicam os socialistas, dos elementos de corporações de segurança e similares existentes no ex-territórios do ultramar e outros civis que, "comandados, enquadrados ou integrados nas Forças Armadas, atuavam ao lado dos militares em operações de campanha ou de manutenção da ordem pública"..A qualificação para estas regalias, refere a proposta, deve ser requerida pelos interessados no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do diploma..O PS explica que para corrigir estas diferenças já foi reconhecido, no passado, este direito a civis que colaboraram em operações militares nas antigas colónias, mas "que o prazo concedido para ser requerida a qualificação de deficiente civil das Forças Armadas revelou-se diminuto, tendo em consideração que a grande maioria de beneficiários residida nos seus territórios de origem e ainda sem o problema da nacionalidade definido".."Assim, considera-se de elementar justiça que estes cidadãos possam gozar de um novo período, mais alargado, para requerer o estatuto de Deficiente Civil das Forças Armadas", resume o PS..Foi também aprovada na mesma votação a proposta do Bloco de Esquerda uma proposta para tirar da lei a impossibilidade de pessoas surdas, mudas ou invisuais poderem ser abonadoras, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas por, defendeu o BE, ser uma desigualdade que viola a Constituição e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..Cabe ao sistema de justiça garantir que as pessoas com deficiência têm um acesso efetivo à justiça, em condições de igualdade com as demais, e que são implementadas, quando necessário, todas as adaptações processuais, para que exerçam os seus direitos", sublinha o partido na nota justificativa..A proposta do PS que reduzia dos atuais 2% para 0,5% a comissão máxima nas amortizações antecipadas dos empréstimos à habitação foi hoje chumbada no parlamento, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025)..A proposta do PS acabou, assim, por ter o mesmo desfecho que uma iniciativa semelhante do Chega, cuja votação tinha sido adiada para hoje..Em causa estão propostas que, de forma geral, reduziam a comissão máxima que os bancos podem cobrar em caso de amortização antecipada, total ou parcial, nos empréstimos à habitação, mas com algumas diferenças, apesar de o PS ter alterado o texto inicial (em que previa a total eliminação destas comissões)..A do PS determinava que a comissão de 0,5% abrangia os empréstimos a taxa fixa, salvaguardando que nos empréstimos a taxa mista haveria lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorresse no período em que o crédito tem taxa variável..Já a proposta do Chega visava a criação de uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa..Os contratos a taxa fixa ou mista representam, atualmente, segundo a Associação Portuguesa de Bancos (APB), cerca de um terço dos contratos existentes e 85% das novas contratações..A lei ainda em vigor prevê que os bancos possam cobrar comissões de até 0,5% sobre o capital reembolsado antecipadamente nos empréstimos a taxa variável e de até 2% nos reembolsos que ocorram num período em que é aplicável o regime da taxa fixa..Em 2022, e como forma de mitigar o impacto da subida das taxas de juro nas prestações do crédito, foi criada legislação que isenta de comissão os reembolsos antecipados dos empréstimos a taxa variável. Esta medida vigora até ao final deste ano, pelo que, não havendo nova legislação, as comissões regressam a partir de janeiro..Os pensionistas poderão receber em 2025 um suplemento extraordinário em função da execução orçamental, segundo uma proposta hoje aprovada no parlamento.."Em 2025, o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa", refere a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) subscrita pelos partidos que formam a coligação AD (PSD e CDS-PP)..A iniciativa foi viabilizada apenas com o voto favorável dos partidos proponentes, o voto contra da IL, BE, Livre e PAN e a abstenção do PS, Chega e PCP, no mesmo dia em que os deputados viabilizaram uma proposta do PS que contempla um aumento de 1,25% das pensões que vai somar-se à atualização regular anual que decorre da fórmula legal..A votação na especialidade da proposta do OE2025 e das mais de 2.100 propostas de alteração que foram apresentadas pelos diferentes partidos termina hoje, estando a votação final global do OE2025 agendada para sexta-feira..Um programa nacional de literacia financeira para jovens e a garantia do ensino presencial e gratuito da língua portuguesa aos lusodescendentes que vivem em Malaca, na Malásia, foram duas propostas do Chega aprovadas esta quinta-feira na especialidade do orçamento..No último de votações em comissão do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Chega conseguiu ver aprovada uma alteração para que, no próximo ano, o Governo assegure um Programa Nacional de Literacia Financeira para jovens..Este programa, segundo a proposta aprovada, deve ser adaptado, por grupos, tendo em conta a "idade, escolaridade e habilitações académicas de cada perfil de destinatário, de forma a assegurar que o conteúdo programático é adequado a cada grupo"..O Chega conseguiu ainda luz verde para que o executivo garanta, através da atividade do Instituto Camões, a "disponibilização do ensino presencial e gratuito de língua portuguesa à comunidade lusodescendente de Malaca, na Malásia"..Tendo em conta "o alto valor histórico, cultural e científico do arquivo e da biblioteca do Instituto Diplomático", o Chega fez ainda aprovar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem que fazer "os esforços necessários à digitalização do espólio documental de caráter não reservado e disponibiliza-a ao público por via de um plataforma digital de acesso livre"..Ficou ainda inscrito no orçamento que o Governo tem que nomear os membros do grupo de trabalho "com o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos"..Por seu turno, o BE conseguiu viabilizar a atualização, até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, a atualização do relatório "Olhar para o futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares", devendo ser feito um balanço da sua execução..Este relatório deve ser apresentado publicamente até ao final de abril do próximo ano..Bom dia!Acompanhe aqui o quarto dia de votações na especialidade do Orçamento de Estado para 2025, com destaque para o aumento extra das pensões proposto pelo PS..O parlamento aprovou esta quinta-feira a proposta do Chega para o reforço da dotação destinada à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de modo a permitir a contratação de mais meios humanos e técnicos..A proposta foi votada na Comissão Orçamento e Finanças no âmbito do debate na especialidade da proposta orçamental para 2025 e contou com a abstenção do PS, Livre e PCP e os votos favoráveis das restantes bancadas..A proposta do Chega não detalha qualquer verba, instando apenas o Governo a reforçar a dotação desta entidade para reforçar os seus meios humanos e técnicos de modo a cumprir as suas atribuições..Na nota justificativa que acompanha a proposta, o Chega refere que esta entidade tem "vindo reiteradamente a alertar para a necessidade de dispor de mais meios humanos e técnicos, por forma a conseguir cumprir como desejado as suas exigentes atribuições".."Neste mesmo âmbito, ainda em 2022, José Eduardo Figueiredo Dias, seu ex-presidente, mostrou-se preocupado com esta situação, chegando mesmo a considerar haver muitos processos sobre partidos políticos e campanhas eleitorais pendentes em risco de prescrição, particularidade que pode bem ser considerada testemunha da inoperância que se verifica, motivada pelos motivos acima expostos", recorda o partido..A par desta realidade, sublinha o Chega, "verifica-se em simultâneo um aumento de processos de menor dimensão" como os "processos disciplinares", que "ainda assim exigem capacidade de trabalho para poder tramitar em tempo útil" ..O ministro da Presidência escusou-se a comentar o impacto da aprovação do aumento de pensões proposto pelo PS, insistindo que "a metodologia correta" e desejada pelo Governo era através de um suplemento extraordinário em função da margem orçamental..Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Leitão Amaro foi questionado sobre a aprovação, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), de um aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, proposto pelo PS, com voto contra de PSD e CDS-PP..Uma vez que o anúncio da aprovação aconteceu já durante a realização do "briefing", o ministro da Presidência justificou nada ter a acrescentar sobre o tema por desconhecer em concreto as decisões do parlamento..Ainda assim, Leitão Amaro manifestou-se convicto de que "a maior valorização das pensões que acontecerá no próximo ano resultará da aplicação e da decisão do Governo de aplicar a lei da atualização, ponderando a inflação e o crescimento económico", acrescentando que o anterior executivo do PS "a dada altura decidiu suspender a lei e depois arrependeu-se a meio do caminho".."Relativamente ao modelo que o Governo desejava para o próximo ano, seria a da solução de um suplemento extraordinário em função da execução orçamental", disse, referindo-se à medida que já foi aplicada em 2024, com a atribuição de um suplemento extraordinário às pensões mais baixas, com um custo estimado em 400 milhões de euros..Para o ministro, essa seria "a metodologia correta na medida da execução orçamental", defendendo que a atualização permanente nas pensões deve ser apenas a que está prevista na lei..Leitão Amaro recordou ainda outras medidas decididas já pelo atual Governo PSD/CDS-PP para este grupo etário, como o aumento do Complemento Solidário para Idosos ou a isenção da compra dos medicamentos para os pensionistas mais pobres..O parlamento aprovou esta quinta-feira as propostas do Livre para um estudo nacional sobre mutilação genital feminina e a criação de um guia e de uma campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica.A proposta para a criação de um estudo nacional sobre mutilação genital feminina em Portugal, aprovada por unanimidade no quarto dia de votações na especialidade da proposta orçamental para 2025, insta o Governo a realizar um sobre a prevalência e especificidades deste tipo de crime e a "avaliar a existência, adequação e qualidade das respostas técnicas e sociais para vítimas desta forma de violência de género"..Também o guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica foi aprovado por unanimidade e pede ao executivo que distribua por estas vítimas informações sobre todas as fases processuais da violência doméstica e que este documento seja disponibilizado, em formato digital e físico, em todos os serviços públicos nacionais e locais.."A dispersão e complexidade de informação são um obstáculo à efetivação de direitos e confiança nas instituições, o que pode ser particularmente dramático na violência doméstica porque obstaculiza à denúncia do crime e ao empoderamento das vítimas", frisa o partido..A campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica - que recebeu abstenção do PS - exige ao Governo que, através do Instituto da Segurança Social e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, "execute uma campanha multimeios para divulgação nacional da possibilidade de atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica"..O partido lembra que até ao início de dezembro de 2024 41 vítimas deste crime já beneficiaram desta proteção social e frisa que "sendo uma medida de fundo, que permite a quebra do ciclo da violência doméstica e a autonomização das vítimas é imperativo que seja divulgada em vários formatos para que chegue ao maior número de vítimas possível e cumpra o seu desígnio".. A afetação 54,5 milhões de euros à rubrica do desporto proposta pelo PS e a IL foi hoje aprovada pelo parlamento em votação na especialidade das alterações ao Orçamento do Estado para 2025..As propostas dos dois partidos, embora semelhantes, foram aprovadas com votações distintas em sede de Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta da IL foi aprovada por unanimidade e a do PS mereceu votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Chega..Esta duas propostas pretendem corrigir o lapso do Governo, que apresentou na versão do Orçamento do Estado para 2025 entregue no parlamento uma redução de 7,8 ME face aos 50,3 ME da dotação para o setor em 2024.."Na elaboração do Orçamento do Estado para 2025, houve uma inconsistência na classificação dos valores afetos ao Desporto por parte de algumas entidades. Nesse sentido, o valor ontem [na quinta-feira] divulgado para o Desporto, no Relatório do Orçamento do Estado para 2025, entregue na Assembleia da República, não corresponde à real dotação do Governo nesta área fundamental para os portugueses", explicou a 11 de outubro em comunicado o Ministério dos Assuntos Parlamentares..Na nota que acompanha a proposta liberal, o partido explica que depois do ministro dos Assuntos Parlamentares garantir que a verba seria afinal de 54,5 milhões de euros a IL quis "assegurar que o compromisso do Governo e dos partidos que suportam o Governo" se cumpria..Os socialistas, por sua vez, escrevem que "não tendo havido, da parte do Governo, qualquer iniciativa no sentido de assegurar o devido financiamento para o Desporto, propõe-se inscrever uma norma que autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais necessárias para que seja assegurada uma dotação de 54,5 milhões de euros para as políticas na área do Desporto"..O PSD e o CDS-PP tinham uma proposta no mesmo sentido que, aprovadas as propostas da IL e do PS, ficou prejudicada e, por isso, não foi votada..O aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, proposto pelo PS, que vai somar-se à atualização regular anual das reformas, foi hoje aprovado durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025)..A proposta dos socialistas foi viabilizada com a junção de uma maioria de votos de partidos da oposição, com PCP, BE, Livre e PAN a votarem a favor ao lado do PS e a abstenção do Chega. Já o PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal votaram contra..Em causa está uma subida extraordinária das pensões até três indexantes de apoios sociais (IAS) que vai somar-se ao valor da atualização regular de janeiro contemplada na lei, com o PS a estimar que sua proposta tem um impacto orçamental de 265 milhões de euros. No entanto, um estudo do impacto da medida, pedido pelo PSD à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) indica que este aumento extra terá um incremento na despesa com pensões de 273,8 milhões de euros..PCP, BE e Livre tinham também apresentado propostas de aumentos das pensões mas foram todas rejeitadas..A medida, desde que anunciada pelo PS, foi sendo contestada pelo Governo e pelos partidos que lhe dão suporte no parlamento, com governantes e deputados do PSD e CDS-PP a sublinharem que, ao contrário do suplemento entre 100 e 200 euros que foi pago em outubro aos reformados com pensões até cerca de 1.500 euros, o aumento agora aprovado vai transformar-se numa despesa permanente..Assim, a posição do Governo era a de repetir aquele aumento extra durante o ano de 2025 se a margem orçamental assim o permitir..Este aumento adicional de 1,25 pontos percentuais aplica-se a todas as pensões pagas pela Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, incluindo, por isso, as de velhice, invalidez e sobrevivência..A descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6%, uma proposta do PSD e CDS-PP, foi hoje aprovada no parlamento, nas votações do Orçamento do Estado para 2025..Na nota justificativa da proposta, os partidos que suportam o Governo argumentam que a "atividade tauromáquica é objeto de uma discriminação negativa no âmbito das taxas de IVA aplicadas nas entradas em espetáculos culturais, dado que é o único espetáculo cujas entradas estão excluídas da taxa reduzida de IVA".."Nada justifica que as atividades tauromáquicas, que integram o património cultural português, não integrem a lista de espetáculos cujas entradas são taxadas a 6%", defendem os partidos, pelo que propõem a inclusão dos espetáculos de tauromaquia na lista do IVA reduzido..A proposta foi aprovada com os votos contra da IL, Livre, BE e PAN e abstenção do PS..Segundo uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6% custaria no máximo cerca de 115.000 euros aos cofres do Estado..Num relatório sobre o impacto na liquidação fiscal desta proposta, a UTAO avança que, de acordo com dois cenários projetados, esta traduzirá uma diminuição da cobrança líquida de 115.185 euros ou 107.862 euros, consoante a atualidade dos dados históricos usados na projeção..No entanto, o PAN pediu uma revisão, argumentando que os resultados não estavam em linha com informações do Instituto Nacional de Estatística relativamente às receitas do setor.A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que a redução das subvenções públicas aos partidos políticos proposta pela IL representaria uma poupança de 7,9 milhões de euros ao Estado em 2025..Em 19 de novembro, a Iniciativa Liberal tinha pedido à UTAO para avaliar o impacto de uma proposta que o partido tinha apresentado para reduzir em 40% a subvenção pública dos partidos, além de pretender acabar também com os seus benefícios fiscais, que será votada esta tarde no parlamento..De acordo com o relatório da UTAO agora divulgado, a proposta da IL alteraria o valor de duas subvenções pagas pelo orçamento da Assembleia da República: uma para os partidos que conseguiram obter representação eleitoral e outra para os que, não tendo alcançado a eleição, obtiveram pelo menos 50 mil votos nas últimas legislativas..Na prática, segundo a UTAO, a proposta da IL, ao pretender baixar a fração do Indexante de Apoios Sociais (IAS) atribuída por cada voto, reduziria o valor atual de aproximadamente 3,77 euros por voto para 2,32.."Da comparação da regra pretendida na proposta de alteração com a regra em vigor, resulta uma redução de 7,9 milhões no valor destas subvenções, traduzindo uma quebra de 38,6% face ao modelo em vigor", lê-se..A UTAO especifica que, com a regra atualmente em vigor, o valor das duas subvenções públicas representará 20,7 milhões de euros em 2025, sendo que, dessa fatia, 20,3 milhões seriam destinados aos partidos com assento parlamentar e 400 mil euros ao ADN, único partido que ultrapassou a fasquia dos 50 mil votos nas últimas legislativas..Com a proposta da IL, dos 20,7 milhões de euros previstos em 2025, o valor baixaria para 12,7 milhões..Caso as regras se mantenham e a proposta da IL não seja aprovada, a UTAO estima que o valor das subvenções, ao atingir os 20,7 milhões de euros em 2025, se traduzirá "num agravamento de 48% face a 2021".."Esta evolução é explicada pelo número de eleições legislativas entretanto havidas, com um número crescente de votantes", lê-se..Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pela IL, o partido propunha também o fim dos benefícios fiscais dos partidos políticos - com exceção do IRC -, como o imposto de selo, IMT ou IMI..No relatório da UTAO, recorda-se que esses benefícios "estão disponíveis para todos os partidos, independentemente dos resultados eleitorais de cada um" e salienta-se que, entre 2020 e 2024, "oscilaram entre o mínimo de 235.007 euros em 2022 e o máximo de 564.684 euros estimado para 2024"..No entanto, uma vez que a proposta da IL visa acabar com benefícios de "natureza muito diversa", a UTAO diz não ter "ensaiado nenhuma previsão para 2025" do impacto que a medida teria, referindo apenas que resultaria, em termos das contas públicas, no "aumento na receita fiscal líquida por efeito da extinção das isenções"..Na nota explicativa da proposta de alteração da IL, o partido argumentava que o "sistema democrático tem um custo de representação, do qual os partidos devem ser ressarcidos", mas esse valor "tem sido demasiado elevado".."Por isso, propomos que os valores totais atribuíveis aos partidos sejam reduzidos. No caso da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, propomos uma redução de cerca de 40% no valor que os portugueses atualmente pagam aos partidos políticos", lê-se..Questionado pela agência Lusa sobre a alternativa para o financiamento dos partidos, com o fim destas fontes de receita, a IL respondeu que existem, atualmente, três subvenções: a partidária, de campanha e a parlamentar, além dos benefícios fiscais.."Tudo somado, estimamos serem cerca de 120 milhões de euros por legislatura de custo. Só estamos a reduzir a subvenção partidária em 40%, não mexemos na subvenção de campanha nem no financiamento parlamentar", esclarece o partido, que defende que "os partidos têm mais do que fundos públicos suficientes para a sua atuação política".."Só têm de gerir melhor", acrescenta a IL..O PS e o BE consideraram hoje que PSD e CDS de "gozam" com os pensionistas com a proposta de um aumento pontual das pensões em 2025, com os sociais-democratas a acusarem a oposição de irresponsabilidade nesta matéria..Num debate em plenário marcado pela discussão das propostas para as pensões - que serão votadas esta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças no quarto dia de votações na especialidade da proposta orçamental para 2025 - o PS, através da sua líder parlamentar, Alexandra Leitão, criticou o suplemento das pensões proposto pelo PSD e CDS e acusou o Governo de, assim, "gozar com a falta de estabilidade que dão aos aposentados".."É um artigo que vos envergonha", sustentou a socialista ao referir-se à iniciativa dos partidos do Governo que propõem o pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das tendências em termos de receita e de despesa..O mesmo tom foi mantido pelo deputado bloquista José Soeiro, que acusou o PSD de, com a sua proposta, "gozar com os pensionistas e com o parlamento", e salientou que, apesar da oposição do Governo, "os deputados irão mesmo aprovar um aumento extraordinário das pensões"..À direita, André Ventura, líder do Chega, inaugurou as críticas afirmando que o aumento proposto pelo seu partido nas pensões terá uma impacto "entre 260 milhões e 360 milhões" , acrescentando que esse valor corresponde ao total investido anualmente para o rendimento social de inserção (RSI) e que beneficia, disse, "quem não faz nada"..Na réplica, a deputada social-democrata Isaura Morais frisou que o Governo vai cumprir com o que está estabelecido na lei e "promover um aumento das pensões em mais de 660 milhões de euros" e que o executivo pretende "aumentar o rendimento das pessoas" sem "colocar em causa a sustentabilidade da segurança social e o equilíbrio das contas públicas"..Isaura Morais defendeu que os partidos que suportam o Governo "são responsáveis" perante a "incerteza da economia global" e perante as "alterações orçamentais que estão a ser votadas" e acusou os partidos que votarem a favor da atualização permanente das pensões de serem "irresponsáveis e despreocupados com a sustentabilidade do sistema para as gerações futuras".."Será que os grupos parlamentares da oposição vão votar contra a possibilidade de o Governo atribuir o suplemento extraordinário de pensões para o próximo ano? O PSD tem três certezas: que queremos aumentar as pensões, que queremos aumentar as pensões mais baixas, mas que queremos fazê-lo com condições financeiras para o fazer", atirou.. O BE/Viana do Castelo acusou hoje PSD, CDS-PP e PS de "falharem ao Alto Minho", por terem inviabilizado propostas para o portinho de Vila Praia de Âncora, a navegabilidade Caminha/La Guardia ou o fim de portagens na A28..Em comunicado, o BE explica estar em causa o chumbo de várias propostas do partido para o Orçamento de Estado de 2025 no distrito de Viana do Castelo, e alerta que o sentido de voto de PSD, CDS e PS mostrou contradições com as posições das estruturas locais dos partidos.."A proposta do BE para a requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS", descrevem os bloquistas..O BE lembra que a Coligação O Concelho em Primeiro (PSD/CDS/Aliança/PPM), oposição na Câmara de Caminha, disse a 29 de maio estar em causa "um problema estrutural que tem décadas e cuja resolução tem que acontecer, uma vez que a segurança dos pescadores e a atividade da pesca fica muitas vezes posta em causa"..De acordo com o BE, a coligação afirmou ainda saber que este era um assunto que o Governo "tem em cima da mesa como prioritário".."Mas não foi apenas o CDS e o PSD que falharam aos alto minhotos, em particular à comunidade de Vila Praia de Âncora, porque o PS, em outubro de 2024, defendia que o Governo deveria avançar com as dragagens necessárias para a navegabilidade do porto de Vila Praia de Âncora, e retomar o processo de reconfiguração, com conclusão prevista para 2026", indica o bloco..Contudo, o PS "absteve-se perante a proposta do BE de avançar com a reconfiguração do portinho de Vila Praia de Âncora", acrescenta.."Ainda no concelho de Caminha, uma das propostas, agora rejeitada com votos contra do PSD, CDS e IL, e a abstenção do PS e do Livre, foi a de restabelecer a ligação fluvial entre Caminha e A Guarda, através do desassoreamento do canal de navegação e encontrar uma solução para a ligação fluvial entre Caminha e A Guarda, no estado espanhol", refere..Para o BE, "estas votações são algo inesperadas, tendo em conta que tanto a coligação O Concelho Primeiro (PSD/CDS/Aliança/PPM), como o próprio PS, em abril, referiam a importância do desassoreamento do canal e desta ligação fluvial"..Também o presidente da Câmara de Caminha (PS), em outubro, "prometeu não se calar até o Governo resolver o assoreamento deste canal".."No entanto, o seu partido acabou por se abster numa matéria de tanta importância para a região", assinala o BE..Quanto à eliminação de portagens na A28, "mais uma vez foi rejeitada com votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS e da IL".."Nem o PSD votou a favor de nenhuma redução das portagens no Alto Minho, nem o PS, ao abster-se na proposta do BE, defendeu o fim das portagens na A28", lamenta o BE..O Bloco de Esquerda apresentou também uma "proposta de estudo para um ramal paralelo à Linha do Minho entre a Estação Ferroviária de Darque e o porto de mar de Viana do Castelo", que foi "rejeitada com votos contra do PSD e CDS, e a abstenção do PS e do Chega"..Em 2023, o presidente da Câmara de Viana do Castelo (PS) "defendeu a ligação ferroviária ao porto de mar da sua cidade", recorda o BE..A proposta do BE para "que fosse feito o investimento necessário em material circulante, por um comboio mais cómodo, rápido e com mais oferta de horários na linha ferroviária Porto -- Vigo, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS e abstenção do PS e da IL".."E a proposta de internalização do serviço imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, foi rejeitada com votos contra do PSD, Chega, CDS e IL, e abstenção do PS", prosseguiu o BE..PSD e CDS-PP mudaram hoje o seu sentido de voto e fizeram aprovar a proposta do Chega para o aumento do financiamento por criança dos cuidados paliativos pediátricos..A proposta, avocada pelo Chega para o debate na especialidade, em plenário, do Orçamento do Estado para 2025, foi aprovada com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e PAN e a abstenção do PS, BE, PCP e Livre..A medida prevê que o Governo, em 2025, aumenta o valor diário individual em 250 euros no caso das crianças em regime de internamento e 80 euros quando a criança está em regime de ambulatório..Na nota justificativa, o partido lembra que a Associação Nomeiodonada-Kastelo, localizada em São Mamede de Infesta, Matosinhos, é a única no país que presta este tipo de serviços e que, apesar de o valor diário atual de apoio se manter nos 161 euros, os custos diários do tratamento destas crianças "podem ultrapassar os 441 euros"..O anúncio da mudança de voto foi feito por Hugo Soares, líder parlamentar dos sociais-democratas, segundo o qual ao PSD não interessa "de onde vêm as propostas", mas o seu "mérito" e que aprova a proposta por se tratar "da proteção daqueles que mais precisam"..Também o CDS-PP se juntou a esta mudança no sentido de voto, com o deputado centrista Paulo Núncio a frisar que o faz por uma "questão de coerência" com as medidas já apresentadas pelo seu partido também pelo reforço dos cuidados paliativos.