Governo aprova plano para prevenção e combate ao tráfico de seres humanos até 2021

O Governo aprovou hoje a versão final do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos até 2021, que pretende melhorar o sistema de proteção às vítimas através de "uma estratégia nacional abrangente".

Depois de ter sido aprovado no Conselho de Ministros de 08 de março e de ter estado em consulta pública no mês de abril, o Governo aprovou hoje uma resolução que aplica o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021.

Segundo a resolução, o plano visa "consolidar e reforçar o conhecimento sobre a temática do tráfico de seres humanos, assegurar às vítimas um melhor acesso aos seus direitos, qualificar a intervenção e promover a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelando o modelo de negócio e desmontando a cadeia de tráfico".

"Através deste Plano, a vigorar até 2021, pretende-se melhorar o sistema de proteção às vítimas, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O Plano está na linha do que é definido pela Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e a Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas de 27 de setembro de 2017, tendo sido também acolhidas as recomendações do Relatório do Grupo de Peritos sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.

De acordo com o Governo, a construção do Plano baseou-se numa auscultação ampla dos departamentos governamentais, autarquias, especialistas e organizações da sociedade civil, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

O Executivo refere ainda que foram também considerados os contributos recolhidos no âmbito da consulta pública que decorreu entre 2 de abril e 1 de maio.

O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2017 indica que as autoridades portuguesas sinalizaram no ano passado um total de 45 crianças e jovens e cem adultos vítimas de tráfico em Portugal.

Segundo o RASI, as investigações relacionaram-se com presumível tráfico para fins de exploração sexual, laboral, mendicidade forçada e gravidez/coação para adoção ilegal.

No âmbito da criminalidade relacionada com o tráfico de pessoas foram instaurados 53 processos de inquérito-crime pela Polícia Judiciária e 20 pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Recentemente o sindicato que representa os inspetores do SEF denunciou que há muito mais estrangeiros que são vítimas de exploração laboral em Portugal do que mostram os números oficiais, como é o caso da exploração laboral em zonas agrícolas, especialmente no Alentejo.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.

Premium

Viriato Soromenho Marques

Erros de um sonhador

Não é um espetáculo bonito ver Vítor Constâncio contagiado pela amnésia que tem vitimado quase todos os responsáveis da banca portuguesa, chamados a prestar declarações no Parlamento. Contudo, parece-me injusto remeter aquele que foi governador do Banco de Portugal (BdP) nos anos críticos de 2000-2010 para o estatuto de cúmplice de Berardo e instrumento da maior teia de corrupção da história portuguesa, que a justiça tenta, arduamente, deslindar.

Premium

João Taborda da Gama

Por que não votam os açorianos?

Nesta semana, os portugueses, a ciência política em geral, e até o mundo no global, foram presenteados com duas ideias revolucionárias. A primeira, da lavra de Rui Rio, foi a de que o número de deputados do Parlamento fosse móvel tendo em conta os votos brancos e nulos. Mais brancos e nulos, menos deputados, uma versão estica-encolhe do método de Hondt. É a mesma ideia dos lugares vazios para brancos e nulos, que alguns populistas defendem para a abstenção. Mas são lugares vazios na mesma, medida em que, vingando a ideia, havia menos pessoas na sala, a não ser que se fizesse no hemiciclo o que se está a fazer com as cadeiras dos comboios da ponte, ou então que nestes anos com mais brancos e nulos, portanto menos deputados, se passasse a reunir na sala do Senado, que é mais pequenina, mais maneirinha. A ideia é absurda. Mas a esquerda não quis ficar para trás neste concurso de ideias eleitorais e, pela voz do presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, chega-nos a ideia de incentivar votos com dinheiro.