Bruxelas recomenda a Portugal para “assegurar recursos para investigar casos de corrupção”

A Comissão Europeia recomenda a Portugal para reforçar os esforços no “combate à corrupção”. No relatório anual sobre o Estado de Direito, Bruxelas considera “essencial” a melhoria da transparência e a integridade dos processos judiciais e administrativos, sublinhando a importância de garantir que o Ministério Público tenha os recursos necessários para desempenhar as suas funções sem interferências.

De acordo com o Relatório sobre o Estado de Direito, Portugal deve reforçar o quadro institucional para prevenir e combater a corrupção, incluindo a implementação efetiva das estratégias nacionais anticorrupção. É também recomendado que sejam melhorados os mecanismos de responsabilização e que se promovam práticas de transparência nos setores público e privado.

Por outro lado, o documento refere que "Portugal tem vindo a implementar várias reformas para combater a corrupção, incluindo a criação de novas unidades especializadas e a introdução de medidas para aumentar a transparência".  Além disso, "houve progressos significativos na digitalização dos processos judiciais, o que contribui para uma maior eficiência e transparência".

Ministério Público

A Comissão Europeia recomenda a Portugal para "assegurar que o Ministério Público disponha de recursos adequados para conduzir investigações complexas e processos judiciais, incluindo aqueles relacionados com casos de corrupção". 

De acordo com o relatório, o Ministério Público deve também "continuar a garantir a sua independência operacional e a proteger-se contra pressões políticas ou outras interferências indevidas”.

Media

O relatório destaca que "a independência dos meios de comunicação é crucial para a democracia e a luta contra a corrupção". É referido que "a concentração da propriedade dos média em Portugal é uma preocupação, pois pode limitar a pluralidade e a liberdade de imprensa". A Comissão recomenda "medidas para assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e para prevenir interferências políticas".

A Comissão Europeia destaca que "a violação das disposições sobre a transparência da propriedade dos media por parte de um grupo mediático desencadeou discussões sobre a necessidade de emendar o quadro legislativo". 

A monitorização da transparência da propriedade dos media é uma área sob a responsabilidade da ERC. Recorde-se que, Bruxelas tinha indicado no seu Relatório sobre o Estado de Direito de 2023 que "havia preocupações sobre a veracidade das informações fornecidas em alguns casos". 

A Comissão destaca concretamente o caso da Global Media, dona da TSF, DN, JN e outros títulos, referindo que a aquisição de uma das maiores organizações de media em Portugal por um fundo de investimento, seguida por uma série de decisões altamente controversas, "incluindo a apreensão de bens, o não pagamento de salários e despedimentos coletivos", levou os jornalistas a protestar, trazendo a questão para o debate público e para o nível político no Parlamento, destaca a Comissão Europeia. 

Bruxelas nota que, "apesar das discussões, não foram efetuadas alterações adicionais ao quadro legislativo". Estes eventos levaram a ERC a abrir um processo administrativo relativo ao incumprimento da Lei da Transparência, "encontrando violações da lei e suspendendo os direitos de voto do fundo de investimento na empresa de media”, embora as ações da ERC tenham sido consideradas tardias. 

O panorama mediático em Portugal é altamente concentrado e o Monitor do Pluralismo dos Media 2024 para Portugal considera, assim, que existe "um alto risco para a pluralidade dos media".

O relatório da Comissão Europeia elogia os esforços de Portugal mas considera que a transparência e a liberdade dos média são áreas que necessitam de atenção contínua para assegurar um ambiente democrático robusto.

Hungria

Bruxelas considera que a Hungria “não fez progressos significativos” em áreas chave. Por exemplo, não melhorou a transparência dos sistemas de atribuição de casos nos tribunais de instância inferior e “não adotou reformas abrangentes sobre lobbying e portas giratórias”. 

O sistema de declarações de património “não foi aperfeiçoado” e a independência da autoridade reguladora dos media “não foi reforçada”. 

“Não houve avanços” na distribuição justa e transparente das despesas de publicidade pelo Estado e a a situação das organizações da sociedade civil “não melhorou”.

Assim, a Comissão Europeia recomenda à Hungria “melhorar a transparência dos sistemas de atribuição de casos nos tribunais de instância inferior, tendo em conta as normas europeias sobre alocação de casos”. 

A Hungria deve “adotar reformas abrangentes sobre lobbying e portas giratórias e melhorar o sistema de declarações de património, assegurando uma supervisão e aplicação eficazes”. 

De acordo com o Relatório sobre o Estado de Direito, a Hungria deve “estabelecer um histórico robusto de investigações, acusações e sentenças finais para casos de corrupção de alto nível”. 

Também é recomendado “introduzir mecanismos para aumentar a independência funcional da autoridade reguladora dos media” e “adotar legislação para garantir uma distribuição justa e transparente das despesas de publicidade pelo estado e empresas estatais”. 

Além disso, a Hungria deve “remover obstáculos que afetam as organizações da sociedade civil e fomentar um espaço cívico seguro e capacitador, incluindo a revogação da legislação que prejudica sua capacidade de trabalho, em particular o imposto sobre a imigração”.

Espanha

A Comissão Europeia recomenda a Espanha para “continuar a fortalecer o estatuto do Procurador-Geral, em particular no que diz respeito à separação dos mandatos do Procurador-Geral e do Governo, levando em consideração as normas europeias sobre independência e autonomia da procuradoria”. 

A Espanha deve “finalizar a renovação do Conselho da Magistratura e avançar com o processo de adaptação do procedimento de nomeação dos seus juízes”. 

É também recomendada “a adoção de legislação sobre lobbying, incluindo o estabelecimento de um registo público obrigatório de lobistas”. 

Além disso, Espanha deve “intensificar os esforços para enfrentar os desafios relacionados com a duração das investigações e processos para aumentar a eficiência no tratamento de casos de corrupção de alto nível e concluir a reforma do Código de Processo Penal”. 

Madrid também deve “fortalecer as regras sobre conflitos de interesse e declarações de património das pessoas com funções executivas de topo, incluindo reforçando a independência e o poder sancionatório do Gabinete de Conflitos de Interesse”.

Espanha deve ainda “avançar no reforço do acesso à informação, em particular através da revisão da Lei dos Segredos Oficiais, tendo em conta as normas europeias sobre acesso a documentos oficiais”.

Alemanha

A Comissão Europeia recomenda que a Alemanha "tome medidas para garantir um nível adequado de remuneração para juízes e procuradores, em conformidade com as normas europeias". 

Bruxelas destaca a necessidade de a Alemanha "fortalecer ainda mais a ‘pégada legislativa’, divulgando todas as contribuições dos representantes de interesses à legislação e estendendo o âmbito à fase parlamentar do processo legislativo". 

Além disso, é sugerido "avançar com o plano de criar uma base legal para o direito de informação da imprensa em relação às autoridades federais" e "adotar o plano para adaptar o estatuto de isenção fiscal para organizações sem fins lucrativos".

Áustria

O relatório sobre o Estado de Direito na Áustria sublinha a importância de “abordar a necessidade de envolvimento do sector judicial nos procedimentos de nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos, considerando as normas europeias sobre nomeações judiciais”. 

Bruxelas recomenda que a Áustria "avance com a reforma para estabelecer um Gabinete Federal de Prosecução independente" e "introduza regras eficazes sobre declarações de património e interesses para os membros do Parlamento".

Bélgica

Bruxelas incentiva a Bélgica a "continuar os esforços para resolver as deficiências estruturais de recursos no sistema judicial" e "fortalecer a integridade adotando regras sobre presentes e benefícios para membros do Parlamento". 

O relatório indica que a Bélgica deve "completar a reforma legislativa sobre lobbying e continuar os esforços para fortalecer o quadro de acesso a documentos oficiais".

Bulgária

A Comissão Europeia destaca a necessidade de a Bulgária "adaptar o quadro legislativo relevante para evitar destacamentos prolongados de juízes" e "avançar com as emendas legislativas para melhorar o funcionamento da inspecção do Conselho Judicial Supremo". 

É ainda recomendado que a Bulgária "assegure um histórico robusto de investigações e condenações em casos de corrupção de alto nível" e "melhore a integridade das funções executivas superiores".

Chipre

O relatório sobre o Estado de Direito em Chipre recomenda para que sejam "adotados planos de legislação para distinguir claramente entre as funções consultivas e de prossecução do Procurador-Geral" e "continuar os esforços para garantir que a Autoridade Independente contra a Corrupção tenha os recursos necessários". 

Bruxelas sugere que Chipre "assegure a implementação eficaz das regras sobre declarações de património para oficiais eleitos" e "adote legislação para garantir uma distribuição justa e transparente das despesas de publicidade pelo estado".

Croácia

A Comissão Europeia aconselha a Croácia a "rever o Código de Processo Penal e a Lei do Gabinete para a Eliminação da Corrupção e do Crime Organizado" e "continuar os esforços para abordar as ações judiciais estratégicas contra a participação pública direcionadas a jornalistas". Bruxelas também recomenda que a Croácia "fortaleça o quadro legal e os mecanismos de supervisão para garantir uma alocação justa e transparente da publicidade estatal".

Dinamarca

No caso da Dinamarca, a Comissão Europeia sugere a "conclusão da revisão do sistema de apoio judicial, levando em consideração as normas europeias sobre apoio judicial”. Bruxelas recomenda que a Dinamarca "introduza regras sobre ‘portas giratórias’ para ministros e sobre lobbying" e "avance com a reforma da Lei de Acesso a Documentos Administrativos Públicos".

Eslováquia

O relatório sobre o Estado de Direito na Eslováquia sugere "introduzir medidas para garantir que os membros do Conselho Judicial estejam sujeitos a garantias adequadas de independência quanto à sua demissão". 

A Comissão Europeia recomenda que a Eslováquia "assegure que as salvaguardas suficientes estejam em vigor e sejam devidamente observadas ao sujeitar juízes à responsabilidade criminal pelo crime de ‘abuso de direito’". Além disso, é recomendado que a Eslováquia "introduza propostas para regular o lobbying e fortaleça a legislação sobre conflitos de interesses e declarações de património".

Eslovénia

A Comissão Europeia sugere à Eslovénia para "finalizar o processo legislativo para alterar as regras sobre inquéritos parlamentares com salvaguardas adequadas para a independência de juízes e procuradores". Bruxelas também sugere que a Eslovénia "adote a nova estratégia e plano de ação anticorrupção" e "tome medidas para assegurar um histórico robusto de investigações e condenações em casos de corrupção".

Estónia

O relatório sobre o Estado de Direito na Estónia recomenda para se "continuar os esforços para reformar o Conselho de Administração dos Tribunais, tendo em conta as normas europeias". A Comissão Europeia sugere que a Estónia "garanta uma implementação consistente e eficaz do direito de acesso à informação" e "assegure uma consulta pública eficaz no contexto do processo legislativo".

Finlândia

Bruxelas sublinha a importância de a Finlândia "continuar a acção do grupo de trabalho ‘Garantias do Estado de Direito e Desenvolvimento do Sistema Judicial’ para fortalecer a independência do sistema judicial". 

A Comissão Europeia recomenda que a Finlândia "reforme a nomeação de juízes" e "adote legislação sobre tráfico de influência e proponha uma revisão sobre o crime de suborno estrangeiro".

França

A Comissão Europeia incentiva a França a "continuar os esforços para completar os projetos em andamento visando a digitalização completa dos processos judiciais civis e criminais". 

Bruxelas recomenda que a França "fortaleça as regras sobre atividades de lobbying" e "melhore a transparência da propriedade dos meios de comunicação social".

Grécia

O relatório sobre o Estado de Direito na Grécia recomenda para se "continuar os esforços para estabelecer um histórico robusto de condenações em casos de corrupção, incluindo corrupção de alto nível". 

Bruxelas sugere que a Grécia "avance com a adoção de salvaguardas legislativas e não legislativas para melhorar a proteção dos jornalistas" e "avalie o quadro legal atual para o sistema de registo de organizações da sociedade civil".

Irlanda

A Comissão Europeia recomenda à Irlanda para "avançar com o trabalho legislativo necessário para reduzir os custos de litígios e garantir o acesso efetivo à justiça". 

Bruxelas também sugere que a Irlanda "fortaleça o quadro de ética existente" e "conclua a reforma da Lei de Difamação para melhorar o ambiente profissional para jornalistas".

Itália

Bruxelas sublinha a importância de a Itália "continuar os esforços para melhorar o nível de digitalização dos tribunais criminais e dos gabinetes dos procuradores". 

A Comissão Europeia recomenda que a Itália "adote as propostas legislativas pendentes sobre conflitos de interesse" e "resolva a prática de canalizar doações através de fundações políticas e associações".

Letónia

O relatório sobre o Estado de Direito na Letónia recomenda "tomar medidas para garantir salvaguardas adequadas contra influências políticas indevidas no procedimento de nomeação de juízes do Supremo Tribunal". 

Bruxelas sugere que a Letónia "continue a trabalhar na implementação eficaz da legislação sobre lobbying".

Lituânia

Bruxelas aconselha a Lituânia a "finalizar a reforma do sistema de apoio judiciário" e "continuar os esforços para melhorar a transparência do sistema de nomeações judiciais". 

A Comissão Europeia defende que a Lituânia "continue a fornecer recursos humanos e financeiros adequados para o sistema de justiça".

Luxemburgo

O relatório sobre o Estado de Direito no Luxemburgo recomenda para que se “fortaleçam os esforços para alcançar a digitalização completa dos processos civis, criminais e administrativos". 

Sugere-se que o Luxemburgo "aumente as informações contidas no registo de transparência" e "avance com a reforma do quadro legal para a divulgação de documentos oficiais".

Malta

A Comissão Europeia destaca a necessidade de Malta "prosseguir a reforma para envolver o sector judicial no procedimento de nomeação do Chefe de Justiça". Bruxelas recomenda que Malta "fortaleça os esforços para melhorar a eficiência da justiça" e "continue os esforços para abordar os desafios relacionados com a duração das investigações de casos de corrupção de alto nível".

Países Baixos

O relatório sobre o Estado de Direito nos Países Baixos sugere para “se continuar os esforços para resolver a escassez de recursos humanos e as condições de trabalho desafiadoras no sistema de justiça". 

Bruxelas recomenda que os Países Baixos "concluam a revisão das regras sobre portas giratórias" e "estabeleçam regras de transparência mais rigorosas sobre lobbying".

Polónia

Bruxelas sublinha a importância de a Polónia "continuar os esforços para separar a função de Ministro da Justiça da de Procurador-Geral e assegurar que o funcionamento da procuradoria é independente do Governo". 

A Comissão Europeia recomenda que a Polónia "fortaleça as regras de integridade existentes introduzindo regras de lobbying" e "continue os esforços para garantir investigações independentes e eficazes".

República Checa

A Comissão Europeia aconselha a República Checa a "adotar medidas para abordar a remuneração de juízes e funcionários judiciais e do Ministério Público". 

Bruxelas sugere que a República Checa "reduza a duração dos processos e garanta a independência das investigações em casos de corrupção de alto nível" e "fortaleça o quadro de integridade para todos os membros do Parlamento".

Roménia

O relatório sobre o Estado de Direito na Roménia sublinha a importância de "completar o processo iniciado para levar em consideração as recomendações da Comissão de Veneza sobre as Leis da Justiça". 

Bruxelas recomenda que a Roménia "continue os esforços para garantir recursos humanos adequados para o sistema judicial" e "introduza regras de lobbying para os membros do Parlamento".

Suécia

Bruxelas destaca a necessidade de a Suécia "garantir que o sistema de nomeação de juízes salvaguarde a sua independência". A Comissão Europeia sugere que a Suécia "fortaleça a luta contra o suborno estrangeiro" e "continue os esforços para garantir que as reformas do quadro legal para o financiamento e operação das organizações da sociedade civil não prejudiquem o envolvimento da sociedade civil".