Novas lanchas da GNR. Compra aprovada pelo governo há dois anos, com Cravinho ministro

A compra de uma lancha de grandes dimensões para a GNR - com 35 metros e capacidade para navegar em alto-mar -, que deixou a Marinha em estado de sítio, foi decidida em novembro de 2018, em Conselho de Ministros, quando João Gomes Cravinho já era o titular da pasta da Defesa.

Apesar de a decisão ter dois anos, neste sábado, num artigo de opinião publicado no DN, Cravinho saiu em defesa da Marinha, subscrevendo o principal argumento que tinha sido usado por diversos oficiais generais do ramo para contestar a aquisição da Guarda - o chamado conceito de "duplo uso".

Este duplo uso permite às Forças Armadas apoiarem as polícias em operações de fiscalização e prevenção criminal em alto-mar e, no entender destas altas patentes militares, torna dispensável que a GNR também compre lanchas para esse fim.

A embarcação, maior do que qualquer lancha rápida da Marinha, custou 8 485 770 euros e é a primeira de um lote de quatro, que terão um custo de mais 2,2 milhões de euros, financiadas a 75% por fundos europeus.

No preâmbulo da Resolução de Conselho de Ministros é explicado que "no âmbito do controlo fronteiriço, a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC-GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas".

Adianta ainda que "a aquisição de meios que permitam operar, de forma suplementar, nas circunstâncias referidas, amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades de vigilância da fronteira externa".

Diz também o governo que "a aquisição pretendida em termos de custo-benefício é amplamente vantajosa para o Estado, considerando que o aproveitamento dos fundos europeus de apoio 2016 -2020 (concretamente do Fundo de Segurança Interna) permitirá dotar a UCC -GNR de embarcações modernas e obviará a falta de meios; possibilitará reduzir custos vultuosos associados à reabilitação e manutenção de alguns equipamentos navais atualmente inoperacionais; contribuirá para a melhoria e reforço da atividade operacional da UCC -GNR.

Crime de lesa-pátria

Foram vários os almirantes, ex-chefes e vice-chefes da Armada, como Melo Gomes, Pires Neves e Reis Rodrigues, a manifestarem a sua surpresa com esta decisão - deixando implícito que era desconhecida na Marinha. Estas altas patentes alertaram para a duplicação de recursos e consequentes despesas acrescidas para o erário público.

"Temos de fazer bem com o pouco que temos, partilhando recursos, não duplicando, sem sequer haver colaboração. O duplo uso, previsto no Conceito Estratégico de Defesa Nacional [CEDN] é precisamente isso, usar os meios racionalmente e isso é o que fazem os países com poucos recursos como o nosso. A Marinha sempre defendeu esse princípio. Desde o século XV, quando as caravelas eram ao mesmo tempo navios mercantes e de combate. Num país de recursos limitadíssimos é um crime de lesa-pátria não racionalizar os meios que temos", advogou o ex-chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

Este duplo uso foi também o principal argumento do ministro da Defesa, que se coloca ao lado dos almirantes: "O duplo uso - civil e militar - das Forças Armadas representa assim uma forma de darmos eficácia à resposta pública a crises civis e eficiência ao necessário investimento nos nossos meios de defesa. É um serviço público que se manifesta de formas diferentes consoante as necessidades", assinalou Cravinho.

Escreveu o ministro que "o exercício da autoridade do Estado no mar exige que as capacidades do Estado sejam devidamente articuladas, entre si e entre instituições, algo que acontece com grande regularidade e naturalidade".

E dá como exemplo "a coordenação com a Polícia Judiciária", que classifica de "necessariamente discreta, mas intensa e profícua: desde 2018 a Marinha desenvolveu 18 ações no mar com a PJ, que resultaram na apreensão de mais de 16 toneladas de haxixe e de cocaína, com um valor de mercado de várias centenas de milhões de euros".

Esgrimir argumentos

Esta posição do Cravinho, a meio de um esgrimir de argumentos entre a Marinha e uma decisão do governo, causou incómodo em certos setores militares - tanto da própria GNR como do Exército. A Guarda é comandada por oficiais generais deste ramo e este contrato foi assinado em 2019 pelo tenente-general Botelho Miguel e o plano de aquisição foi tratado pelo atual chefe do Estado-Maior do Exército, tenente-general Nunes Fonseca, quando era o comandante da UCC da GNR.

O DN questionou o Gabinete do ministro sobre o motivo de ter assumido esta posição em defesa da Marinha, dois anos depois de o governo ter apoiado a decisão, quando era titular da pasta. Foi também perguntado se, na altura se opôs à decisão; se existem no governo opiniões diferentes em relação às opções estratégicas sobre o papel das Forças Armadas no apoio às forças de segurança em missões de vigilância e prevenção criminal; se a Marinha tinha sido informada; e se este género de aquisição de meios importantes para a segurança nacional passa pela consulta de órgãos como o Sistema de Segurança Interna (SSI) ou pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Nenhuma resposta chegou ainda.

O DN pediu também ao Gabinete do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que partilhasse a visão estratégica para a GNR sobre este assunto, que justifique uma aquisição como a desta megalancha; saber qual a posição sobre o duplo uso da Marinha; e como evitar as duplicações.

"O Ministro da Administração Interna pretende falar deste tema em janeiro, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia. Nessa altura, assinalará a entrada em funcionamento da nova Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, cuja relevância foi, aliás, esta segunda-feira bem destacada pelo Jornal de Notícias", limitou-se a responder o porta-voz oficial.

Nesta notícia não há, contudo, nenhuma resposta às questões colocadas.

"Ninguém na GNR ou no Ministério da Administração Interna se incomoda com os ataques de almirantes reformados. Não são afetados pelas suas posições. Esse silêncio face aos ataques dos almirantes basta para perceber quem está no poder", avalia Jorge Silva Paulo, capitão-de-mar-e-guerra e doutorado em Políticas Públicas, com uma tese sobre a "Autoridade Marítima".

"Há dois aspetos que saltam à vista: o primeiro é o facto de um ministro ter entrado pela primeira vez neste debate e assumir a narrativa das poupanças, que vem da Armada. E está errado, porque toda a ideia do duplo uso vai contra a Constituição. Em segundo lugar, não há economia de escala nem poupanças. Há conceitos errados e a ideia de que se pode transpor um conjunto de valências de um sítio para o outro e esperar que funcione não é possível", acrescenta.

Falta decisão política coerente

Na mesma linha vai o major-general do Exército Carlos Chaves, que foi o assessor para a Segurança Nacional de Pedro Passos Coelho "A Guarda fez muito bem em aproveitar esta oportunidade. Estas lanchas vão fazer parte dos meios europeus para vigiar o Mediterrâneo. Não se pode ter submarinos a vigiar a costa algarvia. Ou se assume que é preciso uma Guarda Costeira ou acabamos por ser obrigados a isso pela União Europeia, que já está a constituir uma força europeia."

Defende que "é o momento para Portugal dizer se quer ou não uma Guarda Costeira e se for essa a decisão tem de ter estatuto de polícia. O grande obstáculo é a Marinha de Guerra Portuguesa, ou a Armada, que continua ativa na Marinha. E a lei não permite missões de polícia à Marinha de Guerra", afiança este oficial-general do Exército, que foi segundo-comandante da GNR.

Carlos Chaves recorda que "este debate dura há anos e anos, por incapacidade de uma decisão política coerente. Os únicos argumentos contra são corporativos, não são de economia de escala".

Já António Nunes, presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) tem outra opinião, que vai ao encontro da defendida pelo ministro Cravinho. "Tendo em atenção a situação geopolítica e geoestratégica em que Portugal está inserido e o facto de ser o país europeu com uma das maiores áreas marítimas, é evidente que uma Marinha de duplo uso é uma vantagem acrescida no controlo das fronteiras e do espaço marítimo".

Este analista de segurança lembra, contudo, que esse paradigma "não significa que os meios de que a Marinha dispõe sejam suficientes para cumprir essas atividades, quer no âmbito da segurança (terrorismo, tráfico de droga, tráfico de seres humanos ou outra criminalidade organizada) e também para as missões de defesa de Portugal, da União Europeia e da NATO".

Ou seja, assinala, "uma coisa é defender o duplo uso do ponto de vista estratégico, outra é saber se houve um esforço nacional para dotar a Marinha dos meios adequados. Na sua opinião, "não tem havido e Portugal tem de ter meios para operar em mar aberto".

Para o presidente do OSCOT não colhe o argumento de aproveitar os financiamentos europeus que estão à disposição das forças de segurança dos estados membros para este equipamento. "Não é justificação. Não há qualquer estratégia. Esta lancha vai acabar por criar um problema à GNR. Será complicado garantir uma regularidade das suas missões, pois terá de parar para manutenção e não há outra, com as mesmas capacidades, para a substituir. Também se pode antever que quando detetar alguma ocorrência em mar alto terá sempre de pedir apoio à Marinha para fazer a interceção. Uma lancha desta dimensão exige uma guarnição com formação já bastante avançada. Não são só os oito tripulantes, têm de ser, pelo menos, 24, para garantir os três turnos. A GNR vai criar uma carreira de marinheiros? Porquê, se já há a Polícia Marítima?", questiona.

No seu entender, se for esta a opção, interroga-se "porque não repensar tudo e retirar à Marinha todas as competências que tem no domínio público marítimo, designadamente em todas as áreas navegáveis?".

Não vê outra hipótese senão a de uma "decisão política coerente". Lamenta que "nos últimos anos não tenha havido oportunidade para se discutir com profundidade um conceito de segurança nacional para o país. Onde está o Sistema de Segurança Interna, que deve promover a articulação entre as polícias e entre estas e as Forças Armadas? Um assunto desta dimensão devia ter sido discutido com as Forças Armadas, com o SSI e até com o Sistema de Informações da República Portuguesa. Não faz sentido um debate desta envergadura, que envolve resposta do país às ameaças à segurança nacional, sem envolver estes três sistemas".

Atualizado a 26/11/2020, às 18h25, com a resposta do MAI