Legalizar o lobbying

Uma das prioridades dos partidos políticos deve ser o aumento da transparência do quadro que leva à decisão política. Essa transparência aumenta, necessariamente, através do escrutínio efetivo e permite que haja mais confiança por parte da população nos agentes políticos. A participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas é um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático, constituindo uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o leque de ponderações associadas a cada procedimento decisório. O acompanhamento ativo pelos cidadãos e pelas empresas da vida do país é um indicador significativo do grau de consenso democrático que todas as partes interessadas pretendem alcançar. No entanto, a sensação generalizada da comunidade é a de que falta transparência no processo legislativo e administrativo.

A legalização do lobbying será um contributo para o aumento da transparência. Vai permitir, desde logo, assegurar que todos os interesses têm equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias. E, do mesmo modo, um modelo aberto e transparente de participação permite informar os respetivos destinatários sobre os procedimentos de formação das decisões públicas, bem como aumentar os níveis de confiança dos cidadãos nos seus decisores, reforçando a legitimidade democrática das suas atuações.

Que não se confunda, porém, o lobbying com a determinada prática de atos que do ponto de vista penal já estão tipificados como ilícitos criminais. O que se pretende é regular a atividade pela qual interesses externos aos órgãos de decisão política ou administrativa procuram influenciar, através de contactos realizados com os titulares desse órgão, o conteúdo das decisões de política pública. Esta será uma forma de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, por um lado, e os particulares e a sociedade civil, por outro, carreando o poder político de mais e melhor informação.

A adoção de mecanismos de regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos dos cidadãos e das empresas junto dos centros de decisão, em conjunto com a implementação de práticas de transparência, é também o sentido das recomendações das principais organizações e instituições internacionais, tais como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou o Pacto Global da Organização das Nações Unidas. Em geral, salientam estas organizações que a representação de interesses de cidadãos e de empresas junto dos decisores públicos impulsiona a prosperidade das sociedades, bem como que o pluralismo de interesses é um traço importante da democracia, desde que as atividades de representação de tais interesses não ponham em causa princípios democráticos e de boa governança, o que pode ser evitado através da aplicação de sistemas regulatórios.

Estas preocupações com a necessidade de reforçar a transparência levaram a que, juntamente com outros deputados da JSD, apresentasse nesta semana um projeto de lei para a regulamentação do lobbying. É apenas um primeiro passo, mas que consideramos essencial para garantir gradualmente um nível máximo de transparência nas relações entre cidadãos, empresas e decisores.

Presidente da JSD