Premium Processo arquivado pela PGR livrou Tecnoforma de devolver 6,8 milhões

Procuradoria-Geral da República não reabriu o processo, apesar de a Comissão Europeia ter concluído que houve fraude na gestão de fundos comunitários. Estado português não foi penalizado.

O arquivamento do processo da Tecnoforma foi decidido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isto apesar de a Comissão Europeia ter concluído que houve fraude na gestão de fundos comunitários na atividade da empresa. Desta forma, a empresa ficou livre de devolver 6,8 milhões de euros. A PGR não encontrou motivo para reabrir o caso, num tempo em que a Tecnoforma teve como consultor e depois administrador o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.

E voltou a reafirmar isso mesmo agora. "Ponderados todos os elementos conhecidos, não houve lugar à reabertura de inquérito", confirmou a PGR. Em novembro do ano passado, o gabinete de Joana Marques Vidal admitira que "a reabertura do inquérito encontra-se prevista no artigo 279.º do Código de Processo Penal", o que "não aconteceu até ao momento", "sem prejuízo de poderem vir a ser ponderados todos os elementos que, entretanto, sejam conhecidos". Pelo caminho, tinham sido conhecidas as conclusões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF, gabinete da comissão que combate práticas fraudulentas), que há um ano informara da fraude entre 2000 e 2013 nos fundos europeus atribuídos aos projetos da Tecnoforma - e pedira a devolução de 6,7 milhões de euros.

Já em 2015, como revelou então o Público, o organismo europeu detetou a prática de infrações penais e financeiras na aplicação e atribuição de fundos europeus à Tecnoforma e participou ao Ministério Público essas ilegalidades. O gabinete de imprensa do OLAF confirmou ao DN que remeteu o seu "relatório final", "juntamente com uma recomendação judicial", para as autoridades judiciais em Portugal (Procuradoria-Geral da República/Departamento de Investigação e Ação Penal, Lisboa) e para a Comissão Europeia, nomeadamente para a Direção-Geral de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, "com uma recomendação financeira".

Por cá, os inquéritos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra acabaram arquivados, ignorando as conclusões de Bruxelas, que apontavam para a necessidade de devolução de 6 747 462 euros. Sobre este processo de recuperação da verba, o gabinete de imprensa do OLAF remeteu para o porta-voz da Direção-Geral do Emprego da Comissão Europeia.

Na resposta ao DN, o porta-voz Christian Wigand assinalou que "o valor fornecido pelo OLAF no relatório corresponde aos dois períodos de programas [comunitários] (2000-2006 e 2007-2013)". E notou que, "no que respeita ao período 2007-2013, nesta matéria, as autoridades portuguesas retiraram, em 2015, 3 798 943,09 euros relacionados com as irregularidades identificadas no relatório do OLAF". E sublinhou que "estes 3,8 milhões de euros não foram pagos pelo contribuinte europeu". "Se a própria empresa teve de devolver estes montantes é uma questão a esclarecer pelas autoridades portuguesas."

A Tecnoforma não teve de devolver qualquer quantia: como a PGR encerrou o processo, sem concluir por gestão fraudulenta, ao contrário do que apontou a Comissão Europeia, não foi exigida à empresa qualquer devolução. O Estado também não foi penalizado, contabilisticamente.

O DCIAP investigou um eventual favorecimento da Tecnoforma por parte de governantes, nomeadamente Miguel Relvas, que tinha sido o secretário de Estado responsável pelo programa europeu Foral, através do qual a empresa obteve verbas europeias entre 2000 e 2006. Já o DIAP de Coimbra procurou verificar se houve favorecimento da empresa na gestão das verbas para formação de pessoal para aeródromos e heliportos municipais da região centro.

Segundo respondeu a Comissão Europeia, "em relação ao período 2000-2006, o montante final de qualquer recuperação ainda não foi determinado, na pendência do resultado do trabalho da PGR". E, de acordo com a resposta do porta-voz europeu, "só pode agora ser determinado, no final de um procedimento para as correções financeiras, no qual as autoridades portuguesas serão ouvidas e convidadas a fornecer provas". Sobre isto, a PG não dá esclarecimentos.

A entidade portuguesa que tem competência para certificar as contas dos fundos europeus, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), foi notificada, em 2015, na sequência da investigação do OLAF, da possibilidade de terem existido irregularidades e necessidade de tomar medidas preventivas para sua regularização. Mas as contas do QCA III (quadro comunitário de apoio 2000-2006) já estavam fechadas. Sobre o QREN, a que correspondem os fundos de 2007 a 2013, a AD&C retirou das contas de encerramento que apresentou a Bruxelas os 3 798 943 euros correspondentes às eventuais irregularidades desse período. Trata-se de uma prática contabilística para que, se fossem comprovadas as irregularidades, não fossem postas em causa as contas globais dos fundos da UE em Portugal para esse período.

Se houvesse decisão judicial que comprovasse as irregularidades, a AD&C seria notificada para exigir a devolução da verba em causa, total ou parcial. Não havendo decisão judicial, uma vez que o Ministério Público arquivou o inquérito, nada acontecerá. E, não havendo solicitação da devolução, a regularização dos tais 3,8 milhões com a CE é administrativa.

O programa europeu Foral tinha como objetivo promover a formação profissional de funcionários das autarquias. Entre 2002 e 2004, era Miguel Relvas secretário de Estado, a Tecnoforma obteve um quarto dos contratos aprovados em todo o país e só na região centro 76% das verbas atribuídas pelo Foral foram para a empresa. Passos Coelho era o consultor da Tecnoforma para o Foral e houve mesmo contas assinadas pelo ex-presidente do PSD de uma ação de formação em cujo processo havia documentos falsos. Passos e Relvas recusaram sempre ilegalidades na sua atuação.

Quando, em novembro, o Público noticiou de forma desenvolvida as conclusões do OLAF de que "foram cometidas graves irregularidades, ou mesmo fraudes, na gestão dos fundos europeus", a PGR veio admitir que podia reabrir o caso, como escreveu então o Jornal de Notícias, nos termos já descritos, ponderando "todos os elementos" que viessem a ser "conhecidos". Sem sequência. Decorridos mais de dez meses e questionado agora pelo DN, o gabinete da PGR foi taxativo: "Até ao momento, e ponderados todos os elementos conhecidos, não houve lugar à reabertura de inquérito."

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