Eutanásia vai passar na AR. Número de condenados na justiça é "inferior a três"
Tudo a postos, hoje, no Parlamento, para a discussão potencialmente mais fraturante da legislatura. Mas ainda faltam semanas para a votação final global. A despenalização vai ser aprovada - falta saber em que condições concretas.
Um a um, por ordem alfabética, todos os deputados presentes no plenário serão nesta tarde chamados a votar, na generalidade, os cinco projetos de despenalização da eutanásia.
Estão em causa, nomeadamente, os artigos 134.º ("Homicídio a pedido da vítima") e 135.º ("Incitamento ou ajuda ao suicídio") do Código Penal - o primeiro com pena de prisão até três anos, o segundo até cinco.
O DN perguntou ao serviço de estatísticas da DGPJ (Direção-Geral de Política de Justiça) quantas pessoas estão em Portugal condenadas por estes crimes - e se eram detentoras de profissões médicas.
"Informa-se que relativamente a condenados pelos crimes de homicídio a pedido da vítima e de incitamento ou ajuda ao suicídio, nos anos de 2007 a 2018 o número de condenados por esses crimes é inferior a três."
À segunda parte da pergunta não houve resposta, invocando-se o segredo estatístico. Mas à primeira, sim, abrangendo a resposta os últimos onze anos: "Informa-se que relativamente a condenados pelos crimes de homicídio a pedido da vítima e de incitamento ou ajuda ao suicídio, nos anos de 2007 a 2018 o número de condenados por esses crimes é inferior a três."
A eutanásia é, assim, atualmente, uma de duas coisas: ou um crime sem castigo ou então um crime que quase não se comete.
Só nas bancadas do PS e do PSD se esperam divisões internas com a questão da despenalização da eutanásia, que hoje será discutida - e votada - no plenário da Assembleia da República.
Estarão cinco projetos em cima da mesa - do PS, BE, PAN, PEV e IL. Mesmo com "dissidências" no PS - esperam-se, no máximo, dez votos contra a despenalização - não restam dúvidas: a eutanásia vai ser aprovada. O mais destacado apoiante do "não" à despenalização entre os socialistas é José Luís Carneiro, secretário-geral adjunto do partido.
As estimativas mais otimistas no lado do "sim" à despenalização apontam para uma vitória por 130 votos a favor e cem contra - mas isto só se estivessem na sala os 230 deputados.
Em parte, esses votos "fora da caixa" dentro da bancada do PS serão parcialmente anulados por votos "fora da caixa" em sentido inverso (a favor da despenalização) no PSD (provavelmente sete, incluindo-se nestes o do líder do partido, Rui Rio, e deputados como Adão Silva, Hugo Carvalho, Duarte Marques, Sofia Matos, André Coelho Lima e Cristóvão Norte).
Assim, as estimativas mais otimistas no lado do "sim" à despenalização apontam para uma vitória por 130 votos a favor e cem contra - mas isto só se estivessem na sala os 230 deputados. Isso, porém, não acontecerá. Sabe-se, por exemplo, que a deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes, pró-sim, faltará à votação, ausente em Paris.
De resto, há bancadas unidas e a uma só voz no "sim" (19 deputados do Bloco, quatro do PAN, dois do PEV, um da IL e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) e também há no "não" (dez deputados do PCP, cinco do CDS-PP e um do Chega).
CONHEÇA AQUI OS CINCO PROJETOS QUE HOJE SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS
Será, no entanto, uma aprovação na generalidade - e, como em 2018, numa votação nominal (os deputados serão chamados um a um, por ordem alfabética, para dizerem como votam).
Os projetos aprovados - não é garantido que passem todos os cinco - descerão depois à comissão parlamentar de Saúde, para serem discutidos na especialidade. Sabe-se que o PS quer ter este dossiê concluído até às férias parlamentares do verão.
Entretanto, enquanto o processo estiver em discussão na especialidade, deverá entrar no Parlamento a petição dinamizada por um movimento católico - e apoiada pela Conferência Episcopal Portugal - que pede um referendo nacional à despenalização (com esta pergunta: "Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?")
Problemas dentro do PSD
Reunindo, no mínimo, 60 mil assinaturas, tornar-se-á obrigatório votar no plenário uma resolução propondo o referendo. E já se sabe: se o "sim" à despenalização tem maioria garantida, o "não" ao referendo tem assegurada entre os deputados uma maioria ainda maior (porque o PCP é contra uma consulta popular).
Como se previa, a questão do referendo está a dar confusão no PSD. No congresso, foi aprovada uma moção setorial defendendo que o partido deveria propor ao Parlamento a aprovação de uma consulta popular nacional. Mas a direção do partido decidiu que essa moção não tem valor vinculativo.
No Parlamento, um deputado do PSD, Pedro Rodrigues, ex-líder da JSD, decidiu que vai apresentar uma resolução propondo um referendo. A direção da bancada considerou a iniciativa "inconsequente", prometendo que não moverá esforços para a agendar. "Se der entrada, não será agendada porque a direção do grupo parlamentar não estaria avalizada pela direção política para a agendar em conferência de líderes, é um exercício inconsequente", disse Adão Silva, vice-presidente da bancada. Há quem, dentro da bancada, prometa que o assunto não vai ficar por aqui.
