Marina e teleférico do Parque das Nações ficam nas mãos do Estado

A Câmara de Lisboa vai receber 11 prédios decorrentes da extinção da Parque Expo'98, S.A. Mas, se os vender ou alugar, metade da receita obtida reverterá para o Estado.

O diploma que estabelece os termos e os efeitos da extinção da holding criada para construir, explorar e desmantelar a Expo'98 determina que a Marina e o teleférico do Parque das Nações ficam na posse do Estado, ao contrário do que aconteceu com o Pavilhão Atlântico. As receitas das concessões entrarão nos cofres públicos.

Em 2011, ano em foi decidida a extinção da holding do Estado, a então ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, chegou a equacionar a privatização da Marina do Parque das Nações. Na altura, Cristas aprovou a privatização do Pavilhão Atlântico e anunciou que o Oceanário de Lisboa se mantinha no domínio público porque era "autossustentável" e tinha uma "função relevante no desígnio do mar e da economia do mar".

A Marina chegou a estar encerrada e sem gestão durante oito anos, tendo reaberto em 2009. Depois de anos de abandono e processos em tribunal, o equipamento voltou a acolher a atividade náutica na sequência de um investimento de 14 milhões de euros.

Gestão do espaço urbano

A transmissão agora do restante património permite concretizar o processo de dissolução e de liquidação da sociedade Parque Expo'98, anunciado pelo governo PSD-CDS em 2011, mas só iniciado em 30 de setembro de 2014. Além da Marina e do teleférico (Telecabine), o Estado fica na posse de 37 prédios e várias frações situados na zona do Parque das Nações.

O diploma estabelece também que 11 prédios e várias frações sejam transmitidas para o Município de Lisboa, mas, se foram vendidos ou arrendados, metade das receitas obtidas pela autarquia revertem para o Estado. "Aproveita-se a oportunidade para regularizar responsabilidades da sociedade perante o Município de Lisboa, no contexto da transmissão para este de património relevante para o exercício das atribuições e competências de gestão do espaço urbano", refere o decreto-lei publicado na passada sexta-feira em Diário da República.

É a Direção-Geral do Tesouro e Finanças que sucede à Parque Expo'98 em todas as relações jurídicas contratuais e processuais em que está envolvida à data da sua extinção, com exceção do património que é transferido para a Câmara de Lisboa.

Dívidas da empresa

A empresa Parque Expo foi criada em 1993 para construir, explorar e desmantelar a Expo'98, tendo depois alargado as suas competências à escala nacional e internacional. Era ainda responsável pela gestão urbana da agora freguesia do Parque das Nações e geria os projetos do Programa Polis em diversas cidades.

Assunção Cristas anunciou em 2011 que a empresa ia ser extinta porque o seu objetivo se tinha esgotado e arcava com dívidas avultadas. Na altura, dezembro de 2016 foi a data apontada para a sua extinção formal, ou seja, cinco anos após ter sido decretado o seu fim. Mas só agora este processo fica concluído.

Em dezembro de 2010, o endividamento da Parque Expo atingia os 224,9 milhões de euros. No âmbito desta extinção, foram eliminados 161 empregos, através da rescisão de contratos por mútuo acordo ou do recurso ao despedimento coletivo.

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