PPP fora da Lei de bases da Saúde

Todas as propostas sobre parcerias público-privadas na área da saúde foram nesta tarde chumbadas no Parlamento. Nem mesmo a redação que constava do projeto de lei do governo passou pelo crivo dos vários partidos. Resultado: a lei de bases fica sem referências à obrigatoriedade de gestão pública ou possibilidade de gestão privada das unidades de saúde.

A proposta do executivo estabelecia que a "gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou setor social". Foi rejeitada com os votos contrários do PSD, Bloco de Esquerda, CDS e PCP, e o voto favorável apenas do PS.

A mesma votação teve a proposta de alteração que o PS tinha apresentado na passada semana e que foi então apresentada como uma tentativa de convergência à esquerda. "A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser, em situações excecionais, supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado, nos termos da lei, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade", foi a formulação então avançada pelo PS, que agora ficou pelo caminho.

O mesmo aconteceu com as propostas apresentadas por BE e PCP, que defendiam a obrigatoriedade de gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde - estes artigos foram chumbados pelo voto conjunto de PS, PSD e CDS.

Rejeitada foi também a revogação do decreto de Durão Barroso que permite a criação de parcerias público-privadas na saúde. O que significa que, se a lei for aprovada nestes exatos termos em votação final global, as atuais PPP podem manter-se e podem ser criadas novas parcerias ao abrigo daquele decreto.

Todas as propostas do PSD e do CDS que foram a votos foram chumbadas pelos três partidos da esquerda.

A circunstância de desaparecer da proposta o artigo relativo às PPP não implica necessariamente que a Lei de Bases da Saúde fique pelo caminho, até porque foram aprovados ao longo dos últimos meses 28 bases e 85 artigos, e só a que se referia às PPP ficou pelo caminho. A nova lei de bases vai, aliás, continuar o processo legislativo na comissão de Saúde, passando depois a votação final no plenário.

Mas se o PS foi muito claro, no final das votações que decorreram nesta tarde no grupo parlamentar de trabalho, a defender que a lei deve avançar mesmo sem esta referência, o PCP foi mais cauteloso, dizendo que vai agora analisar todo o documento. E o Bloco de Esquerda insistiu que a lei deve fechar totalmente as portas à possibilidade de gestão privada de hospitais do SNS, deixando antever que uma proposta que seja omissa nesta matéria não terá o acordo do partido. O BE até diz mais: diz que a versão da lei de bases que saiu da reunião desta terça-feira estende "uma passadeira" à realização de novas parcerias público-privadas.

Pelo PS, a deputada Jamila Madeira defendeu que, mesmo sem referência às PPP, a Lei de Bases da Saúde representa um "avanço radical" relativamente à legislação que está em vigor, que data de 1990, era Cavaco Silva primeiro-ministro, e que foi então aprovada por PSD e CDS. Um "avanço que não pode ser desperdiçado por uma questão que não é um pormenor" mas que também não será fundamental que esteja na lei - não está na atual, argumentou a parlamentar socialista.

Jamila Madeira fez questão de sublinhar, por diversas vezes, que o diploma que está agora em preparação no Parlamento põe "o foco na gestão pública" do SNS - uma referência a uma passagem que já tinha ficado inscrita na proposta, e que estabelece que o recurso aos privados deve ser temporário e supletivo (uma referência de carácter geral, ao contrário da que foi agora chumbada, que se referia em concreto à gestão de estabelecimentos do SNS), apelando a todos os partidos para que defendam esse primado que fica estabelecido no documento.

Paula Santos, deputada do PCP, disse que o partido vai agora "apreciar o texto" que resultou das votações. Não querendo especificar o sentido de voto da bancada comunista na votação final da lei, a parlamentar deixou alguns sinais positivos. "Valorizamos o facto de terem sido aprovadas várias propostas do PCP que vão no sentido de criar uma lei de bases que dê a resposta que é necessária ao Serviço Nacional de Saúde", apontou, acrescentando que "é ainda possível discutir o texto que está em cima da mesa", numa alusão às parcerias público-privadas.

Também o Bloco de Esquerda garante que vai insistir até ao último minuto na proposta que interdita as PPP na Saúde. Muito embora não afirmem taxativamente que votarão contra a lei de bases se esta não contemplar qualquer referência a esta questão, os bloquistas mantêm que este é um ponto central, deixando antever um voto contra. As votações desta terça-feira não ajudaram. Para o deputado Moisés Ferreira, o que está agora em cima da mesa "não é uma omissão na Lei de Bases da Saúde, mas uma passadeira estendida para fazer novas PPP". Uma situação que atribui à "intransigência do PS", que "chumbou todas as propostas, sensatas e responsáveis, que o BE fez". Os bloquistas propuseram, há pouco mais de uma semana, relegar a questão das PPP para a próxima legislatura, mas revogando o decreto de Durão que dá enquadramento legal à gestão privada de hospitais públicos (atualmente há quatro nestas circunstâncias).

Nesta tarde, a Lei de Bases da Saúde já tinha motivado uma acesa discussão entre o primeiro-ministro e o Bloco de Esquerda. No último debate quinzenal da legislatura, o primeiro-ministro disse esperar que "todos os partidos que viabilizaram a atual solução política não deixem de contribuir para aprovar uma nova lei que revogue a [Lei de Bases da Saúde] de 1990". "Manterá em vigor a lei [a atual lei de bases, aprovada em 1990, era Cavaco Silva primeiro-ministro] quem chumbar a que vai ser votada nesta legislatura", referiu António Costa, responsabilizando assim os bloquistas por um eventual chumbo da lei.

Foi a resposta de António Costa a Catarina Martins, depois de a líder do BE ter reiterado o desafio de deixar a questão das parcerias público-privadas para a próxima legislatura: "O PS já nos disse que se recusa a garantir na nova lei de bases a gestão pública dos hospitais públicos, mas não pode pôr a aceitação das PPP como condição de aprovação da nova lei. Revoguemos a lei atual e deixemos a próxima legislatura decidir se deixa essa porta aberta a privados. Aprovar uma lei de bases que proteja o SNS é mais importante do que impor nesta lei a vontade do grupo Mello."

Costa ainda voltaria ao mesmo assunto, em resposta à bancada do PS, recusando "fazer bonito hoje", mas "condenando a lei de bases à morte certa no dia seguinte a uma nova maioria tomar posse". "Uma lei de bases só tem força se tiver um amplo consenso. Não queremos uma lei de bases para fazer campanha eleitoral, nem para lavar a consciência. Queremos uma lei de bases durável nos seus princípios. Quanto à deste governo, não precisamos de nenhuma lei de bases para não fazer nenhuma nova PPP ou para não renovar uma atual PPP quando a avaliação é negativa", acrescentou então o líder do executivo.