Os antigos primeiros-ministros Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Passos Coelho arriscam ter de responder por um eventual crime de desobediência qualificada. Porque não responderam à comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. A comissão já está a finalizar os seus trabalhos, depois da entrega da versão preliminar do relatório final. Depois de contactados pelo DN, Santana Lopes e Durão Barroso garantiram que contavam enviar as suas respostas até este fim de semana..Em causa está o artigo 19.º da Lei n.º 5/93, que estabelece que "a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal"..O presidente da comissão parlamentar, Emídio Guerreiro, recusou ao DN que tenha de comunicar qualquer facto ao presidente da Assembleia da República, como estabelece o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, na lei citada. "Tenho de escrever no relatório quem respondeu e quem não respondeu", limitou-se a explicar..Segundo o n.º 2 daquele artigo 19.º, "verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República"..Contactado pelo DN, Ferro Rodrigues confirmou que o "presidente da Assembleia da República não foi oficiado pelo senhor presidente da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade no que respeita a qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), na sua atual redação"..O regulamento da comissão define que a mesma "pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito". No caso de "ex-primeiros-ministros", estes gozam "da prerrogativa de depor por escrito", remetendo "à comissão, no prazo de dez dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados"..Este prazo não terá sido cumprido. Os antigos primeiros-ministros receberam as perguntas do Parlamento a 28 de março, apurou o DN. Com uma exceção: José Sócrates. Os serviços da Assembleia da República não conseguiram obter um contacto atualizado do antigo militante socialista, nem com a ajuda do PS. E, contactado pelo DN, Sócrates não aceitou sequer ser questionado sobre este assunto..Pedro Santana Lopes explicou que recebeu as perguntas "há uma semana". Sobre o prazo de dez dias, o líder da Aliança disse ao DN que recebeu a "carta de Emídio Guerreiro", em que o presidente da comissão lhe pedia uma resposta "tão breve quanto possível". "Pensei em responder neste fim de semana", apontou..Santana recordou que as perguntas da comissão se reportam a factos ocorridos "há 15 anos", que teve de ir à procura de notas das reuniões desses tempos (2004-2005). "É um tema técnico", notou, deixando a garantia de que "não há nenhuma intenção em não responder"..Da parte de Durão Barroso, através de uma assessora em Lisboa, o DN recebeu idêntica garantia de que "vai responder" às perguntas que "recebeu há uns dias". O antigo primeiro-ministro (2002-2004), em trânsito, disse que tentaria responder "no limite dos limites até hoje [sexta-feira]" ou neste fim de semana..Já Pedro Passos Coelho não está disponível "neste momento" para falar à comunicação social..As perguntas.As cartas para os quatro ex-governantes, a que o DN teve acesso, não são exatamente as mesmas. Santana e Sócrates receberam iguais perguntas, centradas na criação dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual, que são uma fonte de receita para a EDP) e na concorrência no mercado português de produção de eletricidade..Para Durão seguiram sete perguntas, algumas delas com extensos enunciados. O atual chairman do Goldman Sachs é questionado por algumas nomeações para a EDP e para gabinetes do governo de então, numa teia de possíveis incompatibilidades de funções. E também é questionado sobre a negociação de um diploma com a Comissão Europeia, iniciada com Durão como primeiro-ministro e terminada já com o ex-governante como presidente da Comissão Europeia..Por fim, Passos Coelho recebeu parte das perguntas dirigidas a Santana e Sócrates sobre a "concorrência no mercado português de produção de eletricidade"..Uma comissão já na reta final. Relatório preliminar em debate.A comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade já está praticamente no final: na quinta-feira passada, o bloquista Jorge Costa apresentou a sua versão preliminar do relatório final, muito crítica da EDP, que mereceu muitas críticas de PSD e CDS (os sociais-democratas disseram que era a "visão política do senhor deputado relator sobre os temas de energia"), enquanto o PS concordou com "muitas das suas abordagens e problematizações". Na segunda-feira, o PCP avança com propostas de alteração ao documento, que Costa apresentará nesse dia.
Os antigos primeiros-ministros Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Passos Coelho arriscam ter de responder por um eventual crime de desobediência qualificada. Porque não responderam à comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. A comissão já está a finalizar os seus trabalhos, depois da entrega da versão preliminar do relatório final. Depois de contactados pelo DN, Santana Lopes e Durão Barroso garantiram que contavam enviar as suas respostas até este fim de semana..Em causa está o artigo 19.º da Lei n.º 5/93, que estabelece que "a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal"..O presidente da comissão parlamentar, Emídio Guerreiro, recusou ao DN que tenha de comunicar qualquer facto ao presidente da Assembleia da República, como estabelece o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, na lei citada. "Tenho de escrever no relatório quem respondeu e quem não respondeu", limitou-se a explicar..Segundo o n.º 2 daquele artigo 19.º, "verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República"..Contactado pelo DN, Ferro Rodrigues confirmou que o "presidente da Assembleia da República não foi oficiado pelo senhor presidente da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade no que respeita a qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), na sua atual redação"..O regulamento da comissão define que a mesma "pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito". No caso de "ex-primeiros-ministros", estes gozam "da prerrogativa de depor por escrito", remetendo "à comissão, no prazo de dez dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados"..Este prazo não terá sido cumprido. Os antigos primeiros-ministros receberam as perguntas do Parlamento a 28 de março, apurou o DN. Com uma exceção: José Sócrates. Os serviços da Assembleia da República não conseguiram obter um contacto atualizado do antigo militante socialista, nem com a ajuda do PS. E, contactado pelo DN, Sócrates não aceitou sequer ser questionado sobre este assunto..Pedro Santana Lopes explicou que recebeu as perguntas "há uma semana". Sobre o prazo de dez dias, o líder da Aliança disse ao DN que recebeu a "carta de Emídio Guerreiro", em que o presidente da comissão lhe pedia uma resposta "tão breve quanto possível". "Pensei em responder neste fim de semana", apontou..Santana recordou que as perguntas da comissão se reportam a factos ocorridos "há 15 anos", que teve de ir à procura de notas das reuniões desses tempos (2004-2005). "É um tema técnico", notou, deixando a garantia de que "não há nenhuma intenção em não responder"..Da parte de Durão Barroso, através de uma assessora em Lisboa, o DN recebeu idêntica garantia de que "vai responder" às perguntas que "recebeu há uns dias". O antigo primeiro-ministro (2002-2004), em trânsito, disse que tentaria responder "no limite dos limites até hoje [sexta-feira]" ou neste fim de semana..Já Pedro Passos Coelho não está disponível "neste momento" para falar à comunicação social..As perguntas.As cartas para os quatro ex-governantes, a que o DN teve acesso, não são exatamente as mesmas. Santana e Sócrates receberam iguais perguntas, centradas na criação dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual, que são uma fonte de receita para a EDP) e na concorrência no mercado português de produção de eletricidade..Para Durão seguiram sete perguntas, algumas delas com extensos enunciados. O atual chairman do Goldman Sachs é questionado por algumas nomeações para a EDP e para gabinetes do governo de então, numa teia de possíveis incompatibilidades de funções. E também é questionado sobre a negociação de um diploma com a Comissão Europeia, iniciada com Durão como primeiro-ministro e terminada já com o ex-governante como presidente da Comissão Europeia..Por fim, Passos Coelho recebeu parte das perguntas dirigidas a Santana e Sócrates sobre a "concorrência no mercado português de produção de eletricidade"..Uma comissão já na reta final. Relatório preliminar em debate.A comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade já está praticamente no final: na quinta-feira passada, o bloquista Jorge Costa apresentou a sua versão preliminar do relatório final, muito crítica da EDP, que mereceu muitas críticas de PSD e CDS (os sociais-democratas disseram que era a "visão política do senhor deputado relator sobre os temas de energia"), enquanto o PS concordou com "muitas das suas abordagens e problematizações". Na segunda-feira, o PCP avança com propostas de alteração ao documento, que Costa apresentará nesse dia.
