Delação premiada. Governo, pressionado internamente pelo PS, suaviza discurso

António Campos, fundador do PS que em tempos chegou a dirigir o aparelho organizativo do partido, na qualidade de braço direito de Mário Soares, protestou duramente, com uma nota no Facebook.."Leio, mas não acredito, que o Partido da Liberdade que tanto me custou a ajudar a fundar proponha o método fascista do bufo no sistema judiciário democrático", escreveu, falando mesmo numa "traição a todos os valores históricos" do seu partido. "Aprendam com o que se passa no Brasil ou com o que se passou com o célebre processo do Freeport, onde um polícia, um dirigente do CDS e outro do PSD inventaram, com a ajuda do Ministério Público, um processo de perseguição política [contra Sócrates].".No mesmo sentido se pronunciou o líder da concelhia do Porto do PS, agora um deputado reformado depois de vinte anos no Parlamento. E fê-lo também na sua página no Facebook.."Hoje somos surpreendidos com um guião de combate à corrupção que envergonha qualquer democrata e socialista", escreveu..Ou seja: "A DELAÇÃO PREMIADA será um quisto na democracia, que se transformará na prática de mentes doentes em BUFOS PIDESCOS". E "os juízos especializados não serão mais que os TRIBUNAIS PLENÁRIOS do antigo regime" pelo que "só faltará mesmo uma polícia especializada para regressarmos aos tempos da PIDE e instalada na António Maria Cardoso".."Com estes instrumentos, onde cabe a democracia?", perguntou. Concluindo: "O passo seguinte e dentro desta lógica será, não tenhamos ilusões, o condicionamento da liberdade de imprensa e o condicionamento dos jornalistas, uma vez que a DELAÇÃO PREMIADA pode colocar em causa aquilo que eles mais preservam, o anonimato das suas fontes e a liberdade de informar. Podem adocicar os nomes das coisas, mas o destino é o mesmo: um ataque à democracia, ao Estado de direito e aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos.".Tanto Campos como Renato Sampaio são personalidades próximas de José Sócrates - e o que está em causa é a possibilidade de o governo criar juízos especiais para julgar corrupção e crimes conexos e legislar sobre a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento e melhorar a lei sobre o chamado "direito premial"..A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, criou um grupo de trabalho que vai preparar propostas que tornem mais eficaz o combate à corrupção - propostas estas que deverão estar prontas para serem entregues no Parlamento no final de abril..É no capítulo do tal direito premial que se encaixa a possibilidade da chamada "delação premiada" (premiar judicialmente os arguidos suspeitos de corrupção ativa ou passiva que aceitem colaborar com a justiça)..E assim como esta possibilidade foi fortemente condenada por personalidades dentro do PS, também foi elogiada por outras - João Cravinho, nomeadamente - e também fora do partido..O investigador e professor universitário Nuno Garoupa, licenciado em Direito e doutorado em Economia e especialista em questões de justiça, considerou que "o PS mudou radicalmente de opinião nesta matéria, e faz muito bem!". Mas não deixou de avisar: "Espera-se uma oposição muito aguerrida do mundo jurídico e da ciência penal mais progressista a estas medidas!".Ontem à tarde, a ministra tentou desmentir a ideia de que há uma inversão naquilo que o PS sempre pensou. Falando com jornalistas à saída do seminário Finanças, Ética, Fraude e Corrupção, realizado na sede de Ordem dos Contabilistas Certificados, em Lisboa - que serviu para assinalar o Dia Internacional contra a Corrupção -, a ministra esclareceu que neste capítulo do direito premial o plano é apenas "intervir cirurgicamente" em "mecanismos já existentes hoje [em Portugal]"..Atualmente, a lei obriga a que o denunciador/delator seja um dos envolvidos no crime e que o denuncie nos 30 dias posteriores aos factos terem sido cometidos, o que torna o mecanismo muito difícil de aplicar. Uma das hipóteses em estudo é a abolição desse prazo e a definição de outros pressupostos para que o direito premial possa ser mais vezes utilizado..Proposta ausente do programa do governo."Não tem nada que ver com criar nada de novo ou revolucionário, tem apenas que ver com a identificação de algumas áreas de estrangulamento que precisam de alguma afinação e com a sua intervenção cirúrgica nessas áreas para melhorar a capacidade de resposta do ponto de vista da prevenção e repressão criminal" da criminalidade económico-financeira, explicou, afastando a ideia de que haverá uma mudança completa de paradigma neste domínio..Seja como for, o facto é que em lado nenhum do programa do governo está prevista a possibilidade de se mexer no direito premial. O essencial das medidas propostas centra-se na criação de mecanismos preventivos e de diagnóstico da situação. Por exemplo: "Instituir o relatório nacional anticorrupção, que permita construir um panorama geral e o desenvolvimento de um conjunto de medidas sobre a matéria." Também se pressiona a Procuradoria-Geral da República a mostrar serviço, obrigando-a a que, de três em três anos e "no âmbito dos relatórios de política criminal" reportar à Assembleia da República "o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção"..No capítulo das medidas punitivas especificamente destinadas à classe política surge apenas uma: "Criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até dez anos.".O que dizem os partidos. PS .- consagrar o "princípio dos quatros olhos", segundo o qual qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal online onde possa ser escrutinada por qualquer cidadão;.- criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até dez anos;.- instituir uma pena acessória para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção, por forma a ser decretada judicialmente a sua inidoneidade para o exercício dessas funções durante um certo período.. PSD .- dotar de melhores meios e instrumentos o Ministério Público e a Polícia Judiciária na investigação criminal (meios técnicos e informáticos, meios humanos e meios periciais);.- seleção e formação altamente especializada de magistrados, dotando os DIAP e os tribunais de instrução criminal de um corpo de magistrados, judiciais e do Ministério Público, com formação altamente especializada nos domínios relacionados com o crime de corrupção e criminalidade conexa, como a criminalidade económico-financeira, a criminalidade informática, a cibersegurança e a produção de prova digital;.- monitorização de setores de atividade específicos onde é maior o risco de corrupção e da criminalidade económico-financeira.. BE .- criminalização do enriquecimento injustificado, com confisco de bens e taxar a 100% a "riqueza sem origem clara e acumulada abusivamente";.- fiscalização do património e dos rendimentos dos políticos e dos altos cargos do Estado por uma entidade para a transparência, com os recursos necessários para a sua tarefa.. PCP .- revalorizar a Polícia Judiciária, estancar a deterioração da situação operacional da polícia científica;.- dotar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições mínimas para uma resposta mais pronta e eficaz na luta anticorrupção, particularmente o reforço do quadro de procuradores, a disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado, adequados às exigências de maior celeridade dos processos de maior complexidade na investigação da criminalidade económica e financeira.. CDS .- criar um "verdadeiro estatuto do arrependido, alargando-o não só a outras fases do processo, como também ordenando os benefícios concedidos em função da fase em que aquele se encontre, garantindo sempre que o arguido que colabora é, ainda assim, alvo da censura penal e, por isso, responsabilizado pelo crime cometido";.- assegurar o recrutamento contínuo e perene para a Polícia Judiciária e o Ministério Público, a fim de não só serem preenchidos os respetivos quadros - no caso da PJ em quase metade - mas também de garantir que as saídas por aposentação ou jubilação são compensadas;.- assegurar aos tribunais o apoio de um corpo de assessores especializados que dominem cada uma das matérias envolvidas no combate à corrupção, designadamente as áreas económicas e financeiras ou contabilísticas e informáticas.. PAN .- reforçar com meios humanos e materiais o Ministério Público e a Polícia Judiciária, promovendo a especialização de quadros no âmbito da investigação de crimes cometidos no exercício de funções públicas, como sejam os de corrupção, peculato e abuso de poder;.- alargar o conceito de denunciante às pessoas que não possuem qualquer relação de trabalho com a pessoa ou a entidade em que são praticadas as irregularidades/crimes.. Chega .- "substancial agravamento das penas para os crimes de corrupção";.- "possibilidade de atenuação especial de pena para arguidos que colaborem com a Justiça [...] e introdução no sistema penal português de mecanismos de "plea bargaining" [negociação de penas] em crimes de corrupção, branqueamento de capitais, associação criminosa e outros de criminalidade económica";. Iniciativa Liberal .- limite de mandatos universal;.- redução tempo médio das deliberações judiciais;.- choque desburocrático;.- transparência nas compras do estado.. Livre .- criar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;.- criação de tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira e garantindo aos magistrados formação especializada em corrupção;.- Reforçar os meios dos organismos de investigação e a informação cruzada aos níveis nacional e local; garantindo a efetiva proteção de denunciantes e testemunhas; criando um organismo especializado de combate à corrupção, que reúna competências de investigação, prevenção (nos setores público e privado), prossecução criminal e educação.

Delação premiada. Governo, pressionado internamente pelo PS, suaviza discurso

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