Saúde. PSD quer apoios financeiros a setor social e unidades privadas

"Estamos muito disponíveis para uma nova lei? Sim, estamos." É assim que o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD Adão Silva garante ao DN que o seu partido está aberto ao diálogo na discussão de uma nova Lei de Bases da Saúde. O projeto de lei que os sociais-democratas apresentam nesta terça-feira, apesar de dar primazia ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) na prestação de cuidados aos cidadão, defende o reforço da articulação com os setores privado e social. A proposta de lei do governo também deixa a porta aberta aos três setores.

No projeto de lei, a que o DN teve acesso, o PSD admite que o Estado e as autarquias locais possam apoiar financeiramente e tecnicamente as entidades do economia social com objetivos específicos de saúde. O governo pode ainda "estabelecer incentivos à criação de unidades privadas".

Esta é um dos pontos divergentes com a proposta apresentada pelo governo, já que na área da gestão, o executivo é claro a acabar com o financiamento ao setor privado. "Elimina-se o apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o público". Luís Filipe Pereira, antigo ministro da Saúde e coordenador do Conselho Estratégico Nacional do PSD para esta área, afirma que os utentes terão "liberdade de escolha total" entre as unidades públicas e as privadas.

O PSD reitera neste projeto que as unidades do SNS possam ser geridas pelo setores privado e social, ou seja, um reforço das parcerias público-privadas (PPP). "Isso já hoje acontece", frisa Luís Filipe Pereira. "E se for vantajoso, que se possa ampliar, com o SNS como o grande determinante", frisa.

O PSD parte da Lei de Bases da Saúde em vigor, apresentada por Cavaco Silva em 1990. "Esta lei tem ainda um grande potencial, é muito moderna e tem servido bem o país, mas é preciso modernizá-la em relação aos novos desafios", diz o deputado social-democrata. E entre os desafios destaca o envelhecimento da população. É por isso que o projeto reforça a aposta na rede de cuidados continuados e paliativos e a figura do cuidador informal.

Sobre a organização do setor da Saúde, os sociais-democratas incorporaram no projeto de lei as propostas do Conselho Estratégico do PSD, tornadas públicas em setembro do ano passado, e que preconizavam mais parcerias público-privadas (PPP) nas unidades públicas e uma competição no SNS entre os hospitais públicos, os privados e os do setor social. "A primazia será sempre dada ao público, mas queremos uma relação mais normal de cooperação entre os vários setores e com o cidadão colocado no centro do sistema e com custos mais baratos", diz Adão Silva. "Se o público não tem respostas, têm de se encontrar outras boas e económicas", diz e acrescenta: "Distinguimo-nos da esquerda radical que quer tudo estatizado."

O PSD não mexe no atual modelo das taxas moderadoras. "Ao contrário de 1990, em que eram consideradas excecionais, assumimos agora como normais, depois de terem feito um percurso e de se terem mostrado positivas na moderação do consumo", refere Adão Silva.

O projeto de lei do PSD incide muito também na questão da prevenção da doença. "O cidadão hoje é mais culto, tem maior literacia nesta área, é por isso que pode ser mais agente da sua própria saúde", frisa o vice-presidente da bancada do PSD.

Apesar do desejo de diálogo com o PS para uma nova Lei de Bases, os sociais-democratas mantêm as críticas à governação deste setor. "A Lei de Bases da Saúde não é uma espécie de talismã que resolve os problemas. Este governo não tem sabido governar a saúde, as provas são desastrosas."

O CDS também apresenta nesta terça-feira o seu projeto de lei de Bases da Saúde. Os centristas dizem defender de forma "intransigente" o SNS, mas querem que a resposta do sistema "seja melhorada", como disse, ao DN, Isabel Galriça Neto. Para tanto, o CDS pretende, tal como o PSD, que além dos serviços públicos, os cuidados de saúde sejam prestados aos cidadãos também pelos privados e pelo setor social. "Com rigor e transparência", sublinha a deputada centrista

O projeto do CDS prevê que o financiamento do SNS seja feito a partir dos resultados das unidades de saúde e hospitais, sejam financeiros sejam qualitativos, ao nível dos cuidados prestados e reconhecidos pelos cidadãos. Em respeito "pela autonomia dos prestadores dos cuidados de saúde", sublinhou ao DN Isabel Galriça Neto. "Os modelos de financiamento devem refletir a tradução da qualidade em valor para o utente, harmonizada com os dados de produção. O valor para o utente constitui a medida de sucesso e é definido como um rácio entre os resultados de saúde alcançados e os custos suportados para o alcance desses resultados", refere o projeto a que o DN teve acesso.

E também não tocam no atual modelo das taxas moderadoras: "Com o objetivo de orientar a procura e moderar a procura desnecessária, sem pôr em causa o acesso às prestações de saúde necessárias, a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras pelas prestações públicas de saúde, determinando a isenção de pagamento em situações de interesse de saúde pública, de maior risco de saúde ou de insuficiência económica."

O CDS reafirma que o Estado é o responsável pela proteção da saúde dos seus cidadãos, mas frisa que a resposta tem sido deficitária. Este setor tem sido, aliás, um dos principais visados na ação política da líder do CDS, que tem batalhado contra o governo e as falhas no SNS. Isabel Galriça Neto lembra que a última Lei de Bases da Saúde já tem 29 anos e que, entretanto, se alteraram muito os padrões demográficos do país.

Nas funções que o Estado deve desempenhar na Saúde - financiador, prestador e fiscalizador -, o CDS quer que sejam desempenhadas de forma separada. Os centristas defendem também que não há necessidade de criar mais órgãos para acompanhar a aplicação de uma nova Lei de Bases da Saúde, visto que já existem a Entidade Reguladora para a Saúde e o Conselho Nacional de Saúde.

A deputada do CDS frisa, no entanto, que não será esta lei a resolver os problemas do setor. E entre se destacam: falta de profissionais de saúde, as "intermináveis listas de espera para consultas e cirurgias", os equipamentos obsoletos, a falta de financiamento e as dívidas por pagar. Bem como a "desmotivação e exaustão" dos profissionais de saúde.

Os centristas criticam ainda o facto de o governo ter "deitado para o lixo" grande parte do trabalho produzido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, e com a qual dizem concordar nas grandes linhas.

"A Proposta de Lei do governo é, de facto, concisa, pois apresenta apenas 28 Bases, verificando-se que grande parte do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, contendo 59 Bases, foi ignorado. Ora, tendo a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde sido constituída por diversas personalidades da área, tendo consultado diversos especialistas e tendo o projeto estado em discussão pública, o CDS-PP não encontra outra justificação para este "apagão", senão a mudança de titular da pasta da saúde e eventual cedência a pressões e preconceitos ideológicos que colocam em causa, até, o repto do senhor Presidente da República: 'As metas e os caminhos a definir devem ser, em tese, de longo fôlego - e por isso ultrapassando um governo, uma legislatura, um mandato presidencial (...) procurando um acordo com o maior denominador comum entre partidos e parceiros e que combine ambição e realismo'" - escreve o CDS no preâmbulo do seu projeto de lei.

Atualizada às 11.32 de terça-feira