Estado de emergência. De acordo geral a medida do bloco central

A Assembleia da República vota esta quarta-feira - pela oitava vez - um decreto de declaração do estado de emergência, desta vez por mais uma semana. Uma medida que está longe da posição quase consensual com que foi recebida em março, quando foi aplicada pela primeira vez na história da democracia portuguesa. Abriu então caminho ao confinamento obrigatório, a resposta de primeira hora à pandemia de covid-19. Mas ao longo dos últimos dez meses o estado de emergência foi perdendo adeptos. Um após outro, todos os pequenos partidos foram "saindo" para a abstenção ou o voto contra.

Desde o início do mês de novembro - quando teve início a segunda fase do estado de emergência - que a aprovação dos decretos de Belém é assegurada por PS e PSD (e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que antes pertencia ao PAN). Não é pouco, dado que os dois partidos têm mais de dois terços dos deputados, mas os 81% que têm aprovado a limitação de liberdades desde há dois meses estão longe dos 94% de aprovação registados em março. Na altura não houve sequer votos contra, com os restantes 6% dos parlamentares a optarem pela abstenção (caso do PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada Joacine Katar Moreira).

Só aconteceu uma vez. Duas semanas depois, no início de abril, o Chega também passou para a abstenção e a Iniciativa Liberal estreou-se a votar contra. E nunca mais deixou de o fazer, argumentando desde então que as limitações à liberdade dos cidadãos são "excessivas" e "injustificadas".

À terceira votação, a 16 de abril, também o PCP passou a alinhar no voto contrário (que se manteve igualmente em todas as votações posteriores), à semelhança de Joacine Katar Moreira. Os comunistas defenderam então que a situação de exceção era "desnecessária" e "desproporcional" e que tinha servido de pretexto para "impor férias forçadas, despedir abusivamente, impor aos trabalhadores os mais diversos abusos". A bancada comunista tem também alertado para a "banalização" da limitação de direitos fundamentais.

Chegados a novembro, com o país a braços com a segunda onda da pandemia (e com números na ordem dos 5000 contágios diários, piores que os registados em março/abril )o apoio partidário alargado ao estado de exceção esboroou-se de vez.

A 6 de novembro, o Bloco de Esquerda e o PAN passaram para a abstenção, o PEV passou a votar contra. O CDS ainda votou uma última vez ao lado de socialistas e sociais-democratas, mas duas semanas depois passou para o lado dos abstencionistas, com duras críticas à atuação do Governo. Na mesma votação, a 20 de novembro, o Chega passou a votar contra.

Nas sete votações que decorreram até agora só por uma vez houve um recuo no caminho do voto favorável para o polo oposto - foi protagonizado por Joacine Katar Moreira, que passou do voto contra à abstenção e daí novamente ao voto contra. A 17 de dezembro, data da última renovação do estado de emergência, 6,5% dos deputados votaram contra o decreto presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa (PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e Joacine Katar Moreira), 12,5% abstiveram-se (Bloco de Esquerda, CDS e PAN) e 81% votaram a favor (PS, PSD e Cristina Rodrigues).

Esta quarta-feira, os deputados votam nova renovação, com a particularidade de ser apenas por uma semana. O que está longe de significar que o estado de emergência está próximo do fim - o Presidente da República avisou que este período encurtado se destina a perceber a evolução da pandemia após o período de Natal, para depois tomar uma decisão com dados mais claros. Até ao término destes oito dias, já na sexta-feira da próxima semana, decorrerá a reunião de especialistas no Infarmed, que deverá apontar a evolução da pandemia nas próximas semanas.

O decreto que é votado esta quarta-feira, já com o parecer favorável do Governo, é praticamente idêntico ao texto que está atualmente em vigor. Com duas precisões. Agora, o texto de Belém estabelece que a limitação à saída de trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde só pode ocorrer "por período não superior à duração do estado de emergência e por necessidades imperiosas de serviço". Até agora os decretos presidenciais diziam - sem mais - que o Estado podia impedir a saída dos trabalhadores.

O projeto de decreto divulgado ontem por Belém também clarifica um outro artigo, definindo que a possibilidade de requisição de trabalhadores - do público ou do privado - se limita exclusivamente ao cumprimento de funções de rastreio epidemiológico.

Duas questões que têm sido alvo de críticas, sobretudo do líder e deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, que se tem manifestado contra a amplitude dos poderes dados ao Governo nestes dois artigos em particular.

A ser aprovado esta tarde na Assembleia da República, como é previsível, o decreto presidencial será alvo de regulamentação pelo Governo no Conselho de Ministros desta quinta-feira.