Descida do IRS em 2021 fica mesmo na gaveta
A promessa já vinha do ano passado quando o anterior governo a inscreveu no Programa de Estabilidade, mas a pandemia trocou as voltas às intenções das Finanças. No documento, ainda com o cunho de Mário Centeno, estava prevista uma redução no IRS a pagar pelas famílias no montante equivalente a 200 milhões de euros.
A medida foi depois reafirmada e detalhada ao Dinheiro Vivo em fevereiro deste ano. Nessa altura, as Finanças mantinham o valor do alívio, sendo que essa descida seria feita através de mais um desdobramento dos escalões, depois do que tinha sido feito em 2018, transformando a tabela de forma a ter oito escalões de rendimento.
Ou seja, depois de um alívio fiscal concentrado nos escalões mais baixos de rendimento - até aos 36 900 euros brutos por ano - agora o executivo queria avançar para os patamares seguintes. Mas isso foi antes da pandemia.
No quadro de políticas invariantes que o governo enviou à Assembleia da República na segunda-feira ao final do dia, a medida de redução do IRS não consta, oficializando a indicação que tinha sido dada por António Costa ao semanário Expresso de que seria "muito improvável" a concretização da medida em 2021, atirando o objetivo para 2022 ou 2023.
Nas negociações com os partidos de esquerda, há já uma linha que limita os valores de propostas que poderão ser postas em cima da mesa. As medidas que já estão em vigor e que se arrastam para 2021 - algumas negociadas no passado com o Bloco de Esquerda e o PCP - vão ter um impacto nas contas públicas de 1950 milhões de euros. E neste cálculo não estão incluídas medidas relacionadas com a pandemia de covid-19, a subida dos gastos com subsídios de desemprego ou a descida de receitas fiscais e de contribuições para a Segurança Social devido à recessão.
Este valor rondará 1% do produto interno bruto (PIB) esperado para 2021, segundo as previsões da Comissão Europeia que constam da base de dados AMECO. O PIB nominal projetado para o próximo ano é de 214,9 mil milhões de euros.
É um sinal do ministro das Finanças aos partidos da esquerda (e da direita) que, por tradição, têm apresentado propostas que fazem subir a despesa do Estado. Num exercício inédito, a equipa de João Leão enviou ao parlamento um documento que define o ponto de partida para as negociações do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) - chama-se "quadro de políticas invariantes". Ou seja, antes de qualquer iniciativa, os partidos têm de contar com o impacto de medidas que vêm do passado, mas que continuam a pesar, acrescendo ao valor de 2020. Esta obrigação decorre da nova Lei de Enquadramento Orçamento que determina o envio do quadro para o parlamento até ao dia 31 de agosto.
Em causa estão 21 medidas como o IRS jovem (com um custo adicional de 16 milhões de euros), a redução das taxas moderadoras nos centros de saúde (47,3 milhões) ou o aumento da dedução de IRS a partir do segundo filho (impacto de 24,3 milhões de euros, igual a este ano).
De acordo com as contas do Ministério das Finanças, a medida com maior impacto diz respeito aos "investimentos estruturantes" com um envelope de 590 milhões de euros, praticamente um terço do impacto total estimado superior a 1950 milhões de euros. Nesta verba cabem "os investimentos plurianuais estruturantes cujo valor, em contratação ou em execução, seja superior a 0,01% da despesa das administrações públicas" e não inclui as empresas públicas, indica o documento.
As pensões representam a segunda maior fatia com um montante de 457,1 milhões de euros que "reflete, essencialmente, o efeito composição na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações, determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas de pensionistas face às saídas, bem como pelo efeito do saldo líquido do número de pensionistas" (409,3 milhões de euros) e a atualização extraordinária que ocorreu neste ano (47,8 milhões de euros) explica a nota das Finanças.
Segue-se na lista a despesa com pessoal da administração pública com um acréscimo de quase 411 milhões de euros, divididos por quatro rubricas: progressões e promoções (231 milhões de euros); efeito de mitigação do congelamento de professores e outras carreiras especiais (102 milhões de euros); contratações em curso (75 milhões de euros); e passagem para a esfera pública da gestão do Hospital de Braga (2,8 milhões).
Os dados enviados pelo Ministério das Finanças para a Assembleia da República excluem todas as medidas que ainda possam vir a ser tomadas, mesmo para a resposta à pandemia e outras de carácter temporário.
"A informação apresentada corresponde à variação de receitas e de despesas asseguradas e comprometidas para os anos seguintes, com impacto incremental no ano de 2021 face ao ano anterior, não refletindo, designadamente, novas medidas de política a adotar", esclarece a nota do gabinete de João Leão.
O documento "exclui ainda medidas de carácter temporário e extraordinário (one-off), medidas implementadas ou a implementar no âmbito da pandemia de covid-19, bem como impactos ou efeitos resultantes dos estabilizadores automáticos da economia (por exemplo, aumento do subsídio de desemprego ou diminuição da receita contributiva)", refere.