PR critica reforma do Estado a pensar no PRR e tem dúvidas sobre "lógica" das medidas do Governo

A nova Reforma da Administração Pública (AP) que o atual Governo PSD- CDS lançou em julho, na sequência de compromissos obrigatórios assumidos com a Comissão Europeia pelo Executivo antecessor (do PS) com o objetivo de receber milhões de euros em fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), suscita bastantes dúvidas ao Presidente da República (PR) ao nível da  "lógica" e dos "efeitos" subjacentes a tais medidas.

Além disso, o PR aprovou um regime excecional, menos exigente, para celebrar contratos públicos, também em nome de uma maior velocidade na execução do dinheiro do PRR que, na sua opinião, sofre de um "preocupante atraso".

Como referido, Marcelo Rebelo de Sousa, que é desde há muito um acérrimo defensor da "maior celeridade" no cumprimento das metas e dos marcos do PRR, decidiu promulgar três diplomas do governo que, supostamente, são alicerces da referida reforma da AP, cujo objetivo, além de absorver verbas do PRR, é gerar poupanças e cortar nas 'gorduras' e redundâncias da máquina estatal.

O PR deu luz verde ao "diploma que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros", ao "diploma que procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo [Ceger]" e ao diploma que altera o estatuto da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP).

O Presidente aprovou mas, na nota oficial publicada esta terça-feira, levanta "dúvidas quanto à lógica subjacente e aos efeitos, sem reponderação global da Administração Central do Estado – em particular dos ministérios" dos três novos diplomas do Governo.

Marcelo Rebelo de Sousa relembra ainda o contexto de urgência que rodeia esta e muitas outras medidas e reformas, uma vez que estão inseridas no PRR, cuja execução e respetivo recebimento de verbas tem como prazo limite o final do ano 2026.

Ciente desta corrida contra o tempo para que o País consiga receber um total de 22,2 mil milhões de euros (o valor global do PRR repartido em subvenções e empréstimos), o Presidente observa ainda que "foi o Estado, através do Governo anterior, a propor à União Europeia, como meta a cumprir para o uso de fundos do PRR".

Portanto, é motivo suficiente para Marcelo decidir agora promulgar os diplomas em questão e não empatar mais a execução global do Plano, cujo atraso na execução é classificado como "preocupante" pelo Chefe de Estado.

O acelerador presidencial do PRR

Mas o acelerador presidencial do PRR não se ficou pelos três atos relativos à reforma do Estado.

Numa nota oficial publicada, também esta terça-feira, o Presidente dramatiza ainda mais o atraso na execução do PRR.

Era uma crítica que Rebelo de Sousa fazia amiúde ao anterior Governo, mas que estende também ao atual coletivo liderado por Luís Montenegro. Marcelo diz estar muito preocupado, mesmo.

"O Presidente da República decidiu promulgar o decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública".

Trata-se de um conjunto de regras especiais e excecionais que cortam na burocracia, nas exigências administrativas, nos tempos de espera no âmbito da celebração de contratos públicos, sejam celebrados dentro da esfera pública ou com empresas privadas.

Para Marcelo, a medida impõe-se, mas, tal como no caso dos três diplomas da reforma do Estado que aprovou, o Presidente tem muitas dúvidas sobre os efeitos da mesma, que podem ser até perniciosos e afetar a proteção da confiança.

O Chefe de Estado dá luz verde às medidas "especiais" de contratação pública, mas sublinha que o faz "apesar de reservas quanto ao regime excecional, pouco propício ao contraditório e à proteção da confiança, de ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual relativo a projetos financiados ou co-financiados pelo PRR".

A sua promulgação também acontece "atendendo ao preocupante atraso na execução deste [PRR]", com o PR a recordar que o tal regime excecional "foi apresentado como decisivo para desbloquear aquele atraso – o que o tempo, rapidamente, permitirá testar-, e a que uma maioria clara votou a favor ou se absteve na Assembleia da República".

Poupar para descer impostos, diz o Governo

Recorde-se que a 29 de outubro passado, o Conselho de Ministros aprovou diplomas com o objetivo de "transformar a máquina do Estado para servir melhor, utilizando menos recursos dos contribuintes" e de "concretizar a ambiciosa reforma da Administração Pública, concentrando entidades e diminuindo o seu número", disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa.

Segundo o governante, "os diplomas aprovados procedem às primeiras fusões no centro do Governo, extinguindo e fundindo na Secretaria-Geral do Governo, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo» (Ceger)".

Nessa reunião, "foi também aprovado o novo estatuto da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) que vai gerir serviços como compras, pagamento de salários, aquisição de material informático".

Leitão Amaro referiu ainda que "este reforço da ESPAP permite que tenhamos aprovado, como já tínhamos feito na semana passada [com a compra centralizada de eletricidade que poupou 25 milhões de euros em 2025], a compra de gás e combustíveis, conseguindo poupar aos contribuintes 31,5 milhões de euros, nestes três bens energéticos, nos chamados consumos intermédios do Estado".

"É com estas medidas de racionalização dos consumos intermédios e de redução do custo das estruturas que se viabiliza a descida de impostos", concluiu o ministro.