Patrões insistem no fim das restrições ao ‘outsourcing’, sindicatos "fortemente" contra

As confederações empresariais vão pedir ao Governo que revogue a norma relativa às restrições ao ‘outsourcing’ após despedimentos, por entenderem que não tem “qualquer nexo", enquanto as centrais sindicais asseguram que vão bater-se "fortemente" pela sua manutenção.

O Governo reúne-se esta quinta-feira, em concertação social, com os parceiros sociais e a legislação laboral deverá marcar a agenda.

O fim das restrições ao ‘outsourcing’ (contratação de trabalho externo) trazidas pela Agenda do Trabalho Digno é uma das medidas que as confederações querem ver discutidas, apesar de o Tribunal Constitucional ter vindo, no início do mês, assegurar que a norma é constitucional.

"Ainda que caiba no largo espetro da Constituição, [a restrição] não cabe nas boas práticas da liberdade de contratação", argumenta o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, à Lusa, acrescentando que não entende "como é que uma economia livre proíbe que se possa subcontratar livremente".

A posição é partilhada pelo presidente Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) que,"independentemente" do entendimento do palácio de Ratton", insiste que "a norma não tem qualquer nexo".

"O 'outsourcing’ é, hoje em dia, uma forma de relação cada vez mais importante para as empresas para dar flexibilidade face períodos de excesso de trabalho", afirma João Vieira Lopes.

Segundo esta alteração ao Código do Trabalho, que entrou em vigor em 2023, "não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho".

O fim destas restrições é, segundo o jornal ‘online’ ECO, uma das alterações que o Governo vai apresentar aos parceiros sociais na reunião de quinta-feira, a par com a criação de um novo regime para aquisição de férias com perda de salário, mas sem penalizações na atribuição de outros benefícios, e a definição de uma percentagem de serviços mínimos às greves.

A Lusa questionou na terça-feira o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre estas propostas, mas até ao momento não obteve resposta.

A avançar terá a oposição das centrais sindicais. "A UGT bateu-se fortemente por esta norma e vai continuar", assegura o secretário-geral adjunto desta central sindical, Sérgio Monte, sublinhando que esta "é uma medida de combate à precariedade".

"É mais uma das ferramentas que eles [Governo] querem atacar", aponta o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, sublinhando que vai bater-se pela sua manutenção.

Além das restrições ao ‘outsourcing’, há outras medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno que a CIP quer ver revogadas e que vai propor na concertação social, nomeadamente as relacionadas com "os créditos irrenunciáveis", bem como com "a organização dos tempos de trabalho", indica Armindo Monteiro.

Já a CCP quer trazer para o centro de debate questões relacionadas com o teletrabalho, banco de horas, bem como medidas de âmbito fiscal, para que estas últimas possam ser discutidas "em profundidade" até setembro e à luz do Orçamento de Estado para 2026.

Por sua vez, as centrais sindicais colocam o foco na valorização dos salários. "Temos dois milhões de pessoas que, mesmo recebendo apoios sociais, se mantêm no limiar da pobreza", refere o secretário-geral da CGTP, à Lusa, sublinhado que este indicador "é revelador das dificuldades” que os portugueses sentem e insistindo ainda para "a revogação das normas do Código de Trabalho que permitem a caducidade da contratação coletiva".

"Achamos que é a altura de reforçar os termos do acordo [de rendimentos] e, para nós, como é óbvio, os salários são a primeira grande prioridade", defende o secretário-geral adjunto da UGT, disponibilizando-se para discutir a trajetória do salário mínimo nacional para cobrir toda a legislatura, dado que o acordo atual só vai até 2028. O Governo já vai colocar como meta que a retribuição mínima atinja os 1.100 em 2029.

No programa de Governo, o executivo abriu a porta a dar "maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador", com a possibilidade de comprar dias de férias, "com um limite a definir contratualmente entre as partes".

As centrais sindicais demonstram-se abertas a discutir a proposta, mas assumem que preferiam que fosse retomado o mecanismo abolido com a 'troika' em que era permitido uma majoração dos dias de férias em função da antiguidade ou da assiduidade.

Para a UGT, o mecanismo que o Governo quer implementar de possibilidade de comprar dias de férias acarreta "riscos" e cria "desigualdades", dado que "um trabalhador que receba o salário mínimo não terá tantas hipóteses de comprar férias como um trabalhador que tenha um salário superior".

Já do lado das confederações empresariais, a CIP vê com bons olhos a medida, mas refere que "a própria designação de compra de férias está errada porque, efetivamente, não se trata de comprar férias, mas de permitir uma falta justificada", ou seja, de "criar uma forma de o trabalhador não prestar o seu serviço, mas sem que isso tenha qualquer perda de direitos", como os relacionados com os prémios de assiduidade ou de desempenho.

E recusa um aumento do número de dias de férias permitidos, indicando que os 22 dias úteis são o 'standard' da generalidade dos países da OCDE.

Já a CCP sublinha que está "aberta a discutir", mas entende que esta medida já está prevista na lei através do "formato de licença sem vencimento".

A Lusa contactou também a Confederação dos Agricultores de Portugal e a Confederação do Turismo de Portugal, que não prestaram declarações.