IRC baixa para 20% em 2025 e PME terão redução adicional para 16%

O Governo propõe-se baixar o imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) em um ponto percentual no próximo ano, para uma taxa de 20%, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025. Tal como já se sabia, haverá incentivos fiscais a entidades empregadoras que façam aumentos salariais superiores a 4,7%. A estimativa de receita fiscal com o IRC é de um aumento de 6,1% em 2025, para 10 794 milhões de euros. São quase 620 milhões a mais do que este ano, uma subida que o Governo justifica com a "dinamização económica esperada e o aumento dos lucros das empresas em 2024".

O documento, que foi entregue há pouco na Assembleia da República pelo ministro das Finanças,  Joaquim Miranda Sarmento, não tem metas de redução de taxa de IRC para os anos seguintes, numa tentativa de agradar ao PS e conseguir a aprovação do documento. Refere apenas que, para as pequenas e médias empresas haverá uma redução do IRC de 17% para 16%, em 2025, com o objetivo de atingir os 12,5% em três anos. 

A redução progressiva da tributação autónoma em IRC e IRS, alcançando 20% até 2028, e o aumento do limite dos custos de aquisição de viaturas em 10 mil euros são outras medidas previstas. As empresas que apresentem prejuízos fiscais estarão sujeitas às taxas de tributação autónoma sem agravamento.

Previsto está ainda o alagamento do regime de IVA de caixa para empresas com faturação até dois milhões de euros, de modo a "retirar pressão fiscal na tesouraria das empresas", e a majoração de 20% em sede de IRC para seguros de saúde dos trabalhadores e seus agregados. 

A isenção de imposto de selo em tesouraria centralizada, o aumento da dedutibilidade de gastos em operações de concentração e incentivos à recapitalização das empresas, com a dedução parcial de IRS às mais-valias e dividendos, são outras das medidas contempladas, no âmbito do programa 'Acelerar a Economia'.

E porque as dívidas são um fator penalizador das empresas, em especial das de pequena dimensão, o Governo pretende, tal como Luís Montenegro já o havia anunciado, por a Administração Pública a pagar aos seus fornecedores em 30 dias, um caminho que promete arrancar em 2025 mas só terminar no final da legislatura, em 2028. Prometido para "breve" fica a apresentação de um "programa mais alargado de simplificação fiscal" para as empresas.

No relatório que acompanha a proposta de OE2025 pode ler-se que este "mantém e incrementa o objetivo do Governo em reduzir a carga fiscal sobre as famílias, os mais jovens e as empresas, o que se afigura imperioso, não apenas para melhorar o nível de rendimento dos portugueses, mas para tornar a nossa economia mais competitiva". E acrescenta: "Só um aumento da produtividade das empresas pode permitir que estas paguem melhores salários e ofereçam melhores empregos".

Por outro lado, recorda que a redução da tributação das empresas, sobretudo na taxa nominal, "é central na atração de investimento (particularmente IDE — Investimento Direto Estrangeiro), e para o aumento da produtividade e consequentes ganhos de competitividade". 

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 vai ser votada na generalidade no dia 31 de outubro e apreciada na especialidade entre 22 e 29 de novembro. A votação final está agendada para 29 de novembro.