Governo prevê excedentes em torno de 0,2% ou 0,3% para os próximos quatro anos
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assegurou esta quarta-feira que o objetivo do Governo é nos próximos quatro anos "manter superavits orçamentais em torno de 0,2% ou 0,3% do PIB".
Numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Miranda Sarmento admitiu que "Portugal tem um quadro orçamental relativamente positivo", salientando que "os números à data de hoje indicam que Portugal cumprirá as novas regras orçamentais" da União Europeia.
Isto já que "a trajetória prevista para a despesa é consistente com o que a Comissão Europeia considera ser o ponto crítico da nova governação e a análise da sustentabilidade da dívida em Portugal cumpre, com uma redução de pelo menos um ponto percentual da dívida por ano".
O ministro adiantou ainda que se irão "iniciar muito em breve as negociações técnicas" entre os serviços das Finanças e a Comissão Europeia, para o plano orçamental de médio prazo.
Para o Governo, a avaliação de "evolução da despesa e saldo permite ter muita confiança que Portugal apresentará e não terá qualquer dificuldade na negociação e aceitação do programa por parte da Comissão".
Olhando para o horizonte da legislatura, concluiu assim que "nos próximos quatro anos, o objetivo é manter superavits orçamentais em torno de 0,2% e 0,3% do PIB e com isso controlar a despesa pública e manter parâmetros da Comissão Europeia".
"Os números permitem acomodar a evolução normal da despesa pública, a atualização dos salários, os efeitos da inflação nas aquisições, tendo o crescimento da despesa primária líquida em linha" com as regras.
Miranda Sarmento sinalizou também que o Governo ainda está a fechar o cenário macroeconómico e orçamental, mas os números "indicam que quer em 2024, quer em 2025" haverá "um crescimento superior a 2%".
Ainda assim, existe "muita informação para incorporar no modelo e só em outubro", aquando a entrega da proposta de OE para 2025, é que o Governo terá um "valor mais robusto" para as previsões.
Baixa do IRC será aprovada por autorização legislativa e não entra no OE
A descida de IRC, a par com as outras medidas fiscais anunciadas no pacote de medidas para a economia, será aprovada através de um pedido de autorização legislativa e não no Orçamento do Estado (OE), anunciou o ministro das Finanças.
"O IRS jovem já deu entrada no parlamento e o IRC terá a mesma formulação, nenhuma das outras medidas fiscais estarão no articulado da lei do OE", disse hoje Joaquim Miranda Sarmento, numa audição regimental no parlamento.
O ministro explicou que "todas as medidas têm que vir ao parlamento e virão sob um pedido de autorização legislativa, em projeto legislativo próprio".
Quanto às perspetivas para um excedente orçamental, mesmo tendo em conta todas as medidas que estão a ser aprovadas, o ministro apontou que "praticamente todas estas medidas, como a isenção de IMT e o programa de emergência para a saúde, estavam no programa eleitoral do PSD e, por isso, são compagináveis com o cenário macroeconómico" que o partido já estimava.
Já sobre a viabilização do Orçamento do Estado, Miranda Sarmento destacou que "um eventual chumbo do OE para 2025 só pode ser muito prejudicial para o país, pela instabilidade que traz e também pelos impactos que terá na execução do Plano de Recuperação e Resiliência".
A redução gradual da taxa de IRC, ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, até atingir os 15% no final da legislatura, foi aprovada na semana passada no programa Acelerar a Economia, que continha 60 medidas.
Isenção de IMT e do Selo na compra de casa pelos jovens custa 25 ME este ano
O Governo estima que a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra de casa por jovens custe cerca de 25 milhões de euros para um semestre e 50 milhões de euros em 2025, disse esta quarta-feira o ministro das Finanças.
Miranda Sarmento falava numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Cofap), onde foi questionado pelo deputado do PS Carlos Pereira sobre o custo associado às várias medidas do lado da despesa e da receita aprovadas pelo Governo, algumas de quais, notou o deputado socialista não estavam no programa do executivo.
No caso da isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação por pessoas até aos 35 anos terá um custo de 25 milhões de euros num semestre -- com a medida a estar prevista começar a ter aplicação prática a partir de agosto - e de 50 milhões de euros em 2025.
Da lista de medidas fiscais aprovadas até agora pelo Governo e cujo custo foi questionado inclui-se ainda a alteração ao regime de 'participation exemption', com Miranda Sarmento a referir que estima que a perda de receita seja "inferior a 100 milhões de euros".
Em causa está uma medida que isenta de tributação os dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal que detenham por um período superior a um ano, uma participação igual ou superior a 5% do capital social ou direitos de voto da empresa que distribui os lucros -- atualmente o limite de participação na entidade que distribui os dividendos é de 10%, não havendo lugar a isenção para participações inferiores.
Já quanto ao alargamento da dedutibilidade dos gastos de financiamento em operações de concentração, o ministro não avançou com um valor global, referindo que tal depende do número de operações, sendo que poderá custar 190 mil euros por operação.
Questionado também sobre as alterações ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) e a revisão do sistema de dedução fiscal do 'goodwill' em operações de aquisição de empresas, Miranda Sarmento referiu que as medidas vão ainda ser calibradas, sendo que só no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 será possível ver qual a margem.
Ainda sobre a lista de medidas com impacto na receita, o ministro das Finanças especificou que a descida da taxa do IRC dos atuais 21% para 15% até ao final da legislatura, ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, terá um impacto anual na receita de 500 milhões de euros (250 milhões de euros por ponto percentual).
O ministro observou, contudo, que esta contabilização da perda de receita não inclui o impacto positivo que a medida possa vir a ter ao nível do investimento e do emprego.