Centeno. Fundo de Resolução vai ajudar saldo orçamental em 250 milhões de euros todos os anos

O Fundo de Resolução (FdR), a entidade pública que durante anos ajudou a manter o Novo Banco (NB) à tona através de injeções de capital, deverá dar "um contributo positivo próximo dos 250 milhões de euros ao saldo orçamental" todos os anos, a partir de agora (porque deixará de injetar verbas no NB), disse o governador do Banco de Portugal (BdP) numa audição parlamentar sobre o fim do acordo de capitalização contingente (ACC) celebrado no âmbito da venda do NB, que decorre esta terça-feira.

Dá uma ajuda às contas públicas daqui para a frente, mas, recorde-se, desde 2017, o Fundo de Resolução já meteu no Novo Banco, ao abrigo deste ACC, mais de 3,4 mil milhões de euros.

Este valor terá agora de ser ressarcido FdR (no fundo, aos contribuintes) pelos bancos parqueados em Portugal através das suas contribuições bancárias que vão continuar a ser canalizadas para o referido Fundo, anualmente.

Por outras palavras, este FdR é uma entidade pública (tem impacto no Orçamento do Estado), mas esta é financiada através de contribuições do setor bancário (dos bancos privados, mas também do banco público, a CGD, que é o maior do país).

No entanto, como se sabe, as contribuições anuais da banca para o FdR não chegam, nem nunca chegaram para aguentar as exigências de capital e de ajudas do universo Novo Banco desde 2017. Por isso, teve de ser o Estado (os contribuintes) a suprir essa falta, emprestando o dinheiro ao FdR para este poder apoiar o banco privado ao longo destes anos.

Centeno recordou, em todo o caso, que os contribuintes não devem arcar com estes custos porque os bancos vão ter de contribuir anualmente para o FdR "até que as responsabilidades deste se extingam".

Claro que, apesar do referido contributo positivo que agora existe, na ordem de 250 milhões de euros, Mário Centeno assumiu que até agora houve custos significativos por parte do Estado no apoio ao NB (e ao seu antecessor, o BES, que implodiu em 2014), que nunca escondeu isso como ministro das Finanças (quando celebrou o ACC com a Lone Star, em 2017) porque uma das palavras que mais usou na altura foi "risco", recordou o governador aos deputados.

No entanto, Centeno insistiu que este tema deve ser visto numa perspetiva de "custo de oportunidade" porque "o custo alternativo" de não haver um FdR e um ACC para apoiar o Novo Banco "seria infinitamente maior". "É para isso que o Estado existe", atirou o governador.

"Este mecanismo de capital contingente foi talvez o mais eficiente mecanismo que existiu em todas as intervenções bancárias em Portugal e mesmo da Europa", acenou Centeno.

Segundo informou o BdP no final do ano passado "o CCA [sigla inglesa para Acordo de Capitalização Contingente] foi imprescindível para dar cumprimento, em 2017, à obrigação de venda do Novo Banco e, assim, para a conclusão do processo de resolução do Banco Espírito Santo, iniciado em 2014".

"Durante todo o período de execução do CCA (de outubro 2017 a dezembro 2024), o valor líquido dos pagamentos realizados pelo Fundo de Resolução totalizou 3.405 milhões de euros", valor ainda assim "inferior ao montante de perdas relativas ao conjunto de ativos do CCA", recorda o banco central.

Ou seja, "o valor líquido dos pagamentos pelo Fundo de Resolução foi também 485 milhões de euros inferior ao máximo admissível ao abrigo do CCA, de 3.890 milhões de euros".

"No momento da venda do Novo Banco, existiam dois cenários alternativos àquela operação: a liquidação do banco ou uma nova resolução. Qualquer uma dessas hipóteses teria tido efeitos muito gravosos para a estabilidade financeira e para a economia nacional", diz ainda o banco central.

"A liquidação teria implicado o reembolso de depósitos pelo Fundo de Garantia de Depósitos no montante de 14,5 mil milhões de euros, além das perdas que teria gerado para os depósitos não cobertos por essa garantia (12,4 mil milhões de euros, dos quais 5,8 mil milhões de euros eram depósitos de pessoas singulares e pequenas e médias empresas)", calcula o Banco governado por Centeno.

Desde 2014, o universo BES/NB já custou efetivamente cerca de 8,3 mil milhões de euros aos contribuintes portugueses, segundo o Tribunal de Contas.

Na sequência de deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, o Fundo de Resolução assinou em dezembro do ano passado, com o Novo Banco e a Nani Holdings, "um acordo que põe termo ao Acordo de Capitalização Contingente (“CCA”), celebrado em 2017, no âmbito da operação de venda do Novo Banco".

(Atualizado às 13h15)