Tratamento de VIH: Luz Saúde reclama 15 milhões ao Estado
Hospital de Loures rejeita tratamento diferente do resto do SNS. Gestora de PPP e Estado avançam para tribunal arbitral
Ao terceiro ano de litígio, a ação concretiza-se: "o financiamento das prestações de saúde adicionais realizadas no âmbito dos cuidados em regime de ambulatório aos doentes VIH/SIDA" no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, seguem para resolução em tribunal arbitral.
Segundo os Relatórios e Contas do grupo privado, que pela primeira vez abordou a questão em 2014 - "este direito é reconhecido aos hospitais do SNS, tendo sido também aplicado à Parceria Público-Privada do Hospital de Braga desde 2013, após visto do Tribunal de Contas" -, "o reconhecimento deste direito representaria um impacto" estimado em cerca de 15 milhões de euros. É o valor aproximado do que a Luz Saúde vem reclamando em perdas há cinco anos (mais de 2 milhões em 2014 e em 2015, 3,7 milhões em 2016, 4,5 milhões em 2017 e 2,4 milhões de euros no primeiro semestre de 2018, segundo os relatórios e informação financeira publicada pelo grupo).
O despacho, publicado hoje e noticiado pelo Negócios, revela que "a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a gestora desta PPP vão avançar para Tribunal Arbitral" para resolver o conflito que opõe Estado e gestora privada e "ressarcir os encargos já incorridos" pela Luz Saúde, que detém a gestão do Hospital de Loures até 2020.
A questão foi levantada logo em 2015 pela Luz Saúde, que não aceita o "tratamento diferente" do Estado a esta parceria público-privada, uma vez que, ao contrário quer do recentemente denunciado contrato da PPP de Braga quer do que acontece "em todos os restantes hospitais do Serviço Nacional de Saúde", nunca recebeu financiamento adicional para cuidar destes doentes. "A entidade gestora do Hospital despoletou os mecanismos de resolução de litígios previstos no Contrato de Gestão, com vista ao início de um procedimento de mediação com a Entidade Pública Contratante para resolução desta questão", lê-se logo no Relatório e Contas desse ano.
Fonte oficial da gestora hospitalar explicou ao Dinheiro Vivo que o "programa de financiamentos adicionais é a regra no SNS" em casos como o tratamento de doentes com VIH/SIDA, Hepatite C, esclerose múltipla e doenças semelhantes que implicam tratamentos especiais e registo de doentes. Mas sempre foi recusado à Luz Saúde esse financiamento adicional, apesar dos sucessivos alertas lançados pela gestora hospital para garantir o que considera de elementar justiça: ter "tratamento igual" ao dado às restantes unidades de saúde.
Agora que o despacho foi publicado em Diário da República no sentido de levar o caso a tribunal arbitral, segue-se uma fase de mediação, para mais uma tentativa de conciliação das partes e caso esse acordo não seja possível Estado e Luz Saúde terão de nomear cada um seu juiz - juntos, ambos designarão o juiz-presidente para o caso.
Esta forma de justiça, prevista em todos os contratos de PPP, é cada vez mais incentivada na justiça europeia para dirimir este tipo de conflitos. Apesar da celeridade que está associada ao Direito Arbitral, uma decisão poderá ainda levar cerca de um ano a chegar.
