TAP, NB, PPP: OE2021 assente em bomba-relógio de 2,5 mil milhões em despesas de alto risco
O Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) e eventualmente os próximos têm, pelo menos, 2,5 mil milhões de euros em compromissos concretos e identificados, mas que o governo desconhece se terá de executar, indicam cálculos do Dinheiro Vivo com base em dados ontem revelados pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP).
Numa altura em que a tensão está ao rubro por causa do reforço dos apoios sociais que o governo foi obrigado a aceitar pelo Parlamento (e que terá um custo de 40 milhões de euro por mês, segundo o executivo), garantido é que este OE2021 tem várias rubricas de despesa e outras, todas de grande dimensão, que podem complicar de forma significativa a execução orçamental já deste ano e propagar dificuldades pelos próximos anos, sobretudo na área das PPP e dos apoios ao setor bancário (Novo Banco, basicamente).
O nível de risco e incerteza é "particularmente" elevado, para mais com a total indefinição sobre como pode evoluir a pandemia e o processo de vacinação, acrescenta o CFP no estudo sobre as perspetivas económicas e orçamentais de 2021 a 2025, ontem divulgado.
O primeiro grande compromisso programado pare este ano é o aval concedido à TAP para que a companhia contraia um empréstimo bancário de modo a continuar à tona. Trata-se de uma garantia de 500 milhões de euros. Se as dificuldades da TAP se agravarem e o empréstimo não for pago, o Estado será chamado para suportar essa responsabilidade.
"O cenário de base do CFP apenas incorpora em 2021 o impacto orçamental da TAP considerado pelo Ministério das Finanças na proposta de OE2021: 500 milhões de euros destinados à concessão de uma garantia do Estado para a contratação de um empréstimo pela TAP".
Mas o caso da TAP traz mais responsabilidades. O CFP avisa que "a Comissão Europeia ainda está a avaliar o respetivo plano de reestruturação, no âmbito do qual são estimadas necessidades de financiamento de cerca de mil milhões de euros", sendo que este valor "é aproximadamente o dobro do valor previsto" na proposta de OE deste ano. Portanto, mais 500 milhões do que o inicialmente previsto.
Sobre o dossiê TAP, o Conselho presidido por Nazaré Costa Cabral "assinala o risco sobre o saldo orçamental e sobre a dívida pública que decorre da possibilidade de que o impacto em contas nacionais em 2021 venha a ser superior ao considerado".
Mas há mais incógnitas. As maiores estão identificadas e têm a ver com parcerias público-privado (PPP) nas estradas, na ferrovia e no setor da Saúde.
O CFP refere que "sobre a despesa de consumo intermédio impendem riscos orçamentais relacionados com as pretensões dos parceiros privados no âmbito de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP), com eventual incidência em futuros Orçamentos do Estado".
"De acordo com informação detalhada da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), essas pretensões ascendem a um total de 882,2 milhões de euros, do qual 638,8 milhões de euros decorrem de pedidos de reposição de equilíbrio financeiro e de ações arbitrais submetidas por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias (destacando-se a ação arbitral em que a Rotas do Algarve Litoral peticiona uma indemnização de 445 milhões de euros)".
Em cima destas potenciais indemnizações/compensações exigidas pelos privados, no setor ferroviário o CFP "salienta a ação executiva proposta pela ELOS - Ligações de Alta Velocidade no valor de 192 milhões de euros".
No setor da Saúde também há despesa que pode surgir, dependendo das decisões arbitrais. "O impacto potencial das PPP incide sobre a despesa com prestações sociais em espécie e ascende a 51,4 milhões de euros, estando essencialmente relacionado com ações arbitrais em curso, merecendo realce os pedidos dos Hospitais de Loures, Braga e Cascais", enumera a entidade que fiscaliza e avalia as políticas orçamentais.
"Adicionalmente, referem-se ainda os impactos relativos a medidas one-off [impacto pontual, extraordinário] para 2021, correspondentes à transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco (476,6 milhões de euros) e o impacto de decisões judiciais desfavoráveis ao Município de Lisboa (160 milhões de euros)", lê-se no novo estudo.
Tal como noticiou ontem o Dinheiro Vivo, o Orçamento do Estado (OE) aprovado para 2021 não tem verba prevista para capitalizar o Novo Banco (essa norma foi chumbada pela oposição no último dia das votações do OE), mas o CFP assume, na mesma, que a despesa vai ser realizada, fazendo tábua rasa do que foi o resultado da votação final dos deputados da Assembleia República.
De acordo com o novo estudo, o CFP assume o cenário desejado pelo governo na proposta de OE (POE), em que são transferidos mais 476,6 milhões de euros dos contribuintes para o banco que ficou com as partes menos más do BES, via Fundo de Resolução.
O Conselho diz que as suas contas "consideram a verba que está prevista na proposta de OE2021, ou seja, a transferência de 476,6 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco em 2021".
NB ainda pode pedir mais de 900 milhões
Até à presente data "já foram pagos 2978 milhões de euros, podendo ainda ser solicitado pelo Novo Banco um valor máximo de 912 milhões de euros", em função do apuramento das perdas e das exigências regulatórias.
Na apresentação de resultados da semana passada, o NB veio acenar que precisa de 598 milhões de euros dos contribuintes.
Assim, com tanta indefinição e números para vários gostos, o CFP avisa que "a utilização do montante remanescente de 435,4 milhões de euros constitui um risco orçamental descendente não só nos próximos anos, mas também no corrente ano (caso a transferência em 2021 venha a ser superior aos referidos 476,6 milhões de euros)".