Suspeitas de crime de fraude fiscal nas barragens levaram a buscas na EDP
A Autoridade Tributária e o DCIAP estão a investigar a venda das seis barragens no Douro à Engie por 2,2 mil milhões. EDP diz que a operação está isenta do pagamento de imposto do selo.
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e a Autoridade Tributária e Aduaneira fizeram ontem buscas na sede da EDP e na Agência Portuguesa do Ambiente, entre outras entidades. Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal, admitiu o Ministério Público em comunicado, no negócio da venda de seis barragens do grupo liderado por Miguel Stilwell ao consórcio francês da Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, do grupo Natixis. A EDP confirmou as buscas e garantiu que "está a prestar toda a colaboração com as autoridades e mantém-se convicta de que a operação de venda cumpre todos os requisitos legais".
A operação, que envolveu 29 Inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo dez especialistas do Núcleo de Informática Forense, bem como 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR, sete magistrados do Ministério Público e cinco magistrados judiciais, contemplou buscas, ainda, em instalações de barragens, escritórios de advogados e sociedades ligadas ao setor hidroelétrico, num total de 11 locais do país. O inquérito está em segredo de justiça, diz o Ministério Público no comunicado.
O negócio em investigação é o trespasse da concessão das barragens de Feiticeiro, Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua ao consórcio francês, liderado pela Engie, por 2,2 mil milhões de euros e sobre o qual muito se tem escrito. A venda foi anunciada em dezembro de 2019 e só viria a concretizar-se um ano depois, quando obtidas todas as autorizações, incluindo o parecer positivo da Agência Portuguesa do Ambiente.
O primeiro a falar em risco de esquema de planeamento fiscal agressivo no negócio foi o Movimento Cultural Terras de Miranda, que reuniu com o ministro do Ambiente em setembro de 2020 e, desde então, tem vindo a acusar o governo de conceder uma borla fiscal à EDP de cerca de 300 milhões, 110 dos quais referentes só ao imposto do selo.
Imposto de 110 milhões
Na primeira ida à comissão parlamento do Ambiente sobre esta matéria, em janeiro, já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais argumentara que as barragens têm o estatuto de "utilidade pública", integrando, por isso, o inventário geral do património do Estado, pelo que não estão sujeitas aos impostos de património, como o IMI (imposto municipal sobre imóveis) ou o IMT (imposto sobre transmissões onerosas), e, consequentemente, não há lugar ao pagamento do imposto do selo. Pelo menos na verba relativa à transmissão de imóveis.
Já quanto ao imposto do selo relativo à transmissão de concessões, Mendonça Mendes lembrou, na altura, que este é um imposto "autoliquidado pelo contribuinte, tendo de ser declarado até ao dia 20 do mês seguinte à realização da operação. E é esta parcela, de 110 milhões de euros, que está em investigação pelo fisco. A diretora da AT já o tinha assumido no parlamento. Helena Borges foi ouvida em abril e em junho, recusando-se sempre a estabelecer um prazo para a conclusão da investigação. "Temos que ter a noção que está em causa um conjunto de operações alargadas que a EDP e as empresas que estão envolvidas desenvolveram. Portanto, é uma matéria com uma complexidade que naturalmente não pode deixar de ser tida em conta nas conclusões que vamos extrair", sublinhou.
Ainda antes foi ouvido o ministro das Finanças, que sublinhou que o Governo tem dado "orientações claras de combate ao planeamento fiscal agressivo". João Leão garante: "Que não haja dúvidas, subterfúgios utilizados para não pagar impostos serão vistos como planeamento fiscal agressivo", e é nesse sentido que "a Autoridade Tributária está a trabalhar para analisar este caso em concreto".
Abuso e "borla fiscal"
O BE e o PSD têm sido particularmente críticos da operação. Mariana Mortágua tem acusado a EDP de "utilizar abusivamente um benefício fiscal" ao "mascarar esta operação e ao tratar uma venda como se fosse uma mera transmissão". Já o partido de Rui Rio solicitou, em março, à Procuradoria Geral da República um pedido de averiguação da venda, considerando que o governo favoreceu a EDP e concedeu-lhe uma "borla fiscal".
O presidente executivo da EDP esteve também na comissão parlamentar de Ambiente, a 16 de março, onde garantiu que a empresa "cumpre escrupulosamente a lei". Miguel Stilwell foi perentório: "Esta é uma operação perfeitamente normal, tal como se faz em muitas outras transações em Portugal e fora de Portugal. É um modelo que cumpre a legislação nacional e internacional. Não se vendem atividades como esta através de venda avulsa, muito menos em transações de infraestrutura e com esta dimensão. Simplesmente não se faz. Não é possível".
Em causa a criação de uma nova empresa, para a qual foram transferidos todos os ativos a vender à Engie, bem como os trabalhadores, contratos e outras responsabilidades. Algo que dissera que ia fazer logo em 2019, quando anunciou ao mercado a venda das barragens. A EDP aplicou o "único modelo possível" para "garantir a manutenção de todos os compromissos necessários para o normal funcionamento das barragens. Foi a decisão certa e a mais responsável", tem insistido.
Miguel Stilwell tem argumentado que, à luz da legislação nacional e de uma diretiva comunitária, este tipo de operação não está sujeito ao pagamento do imposto do selo e recusado qualquer manobra para fugir a impostos. "Nós não fazemos planeamento fiscal. Isto não foi uma operação montada com qualquer tipo de intenção de planeamento fiscal. Isto não foi planeamento fiscal agressivo, [isso] simplesmente não existiu", sustenta.
Já em fevereiro, e questionado à margem da sessão de apresentação do novo plano estratégico da companhia para o período 2021-2025, o CEO da EDP classificara a operação como "perfeitamente standard e normal", assegurando que "é a forma tecnicamente correta de fazer estas transações, é assim que é feito em todo o mundo". Mais, na venda de ativos em Espanha foi seguido o mesmo modelo.
Também o ministro do Ambiente já deixou claro que o governo não impediu a vendas das barragens "porque não quis", pois "vê com bons olhos a diversificação dos donos das fontes de energia. Matos Fernandes garantiu, ainda, que o Estado não exerceu o direito de preferência no negócio já que "teria de desembolsar, à cabeça, 2,2 mil milhões de euros, sem garantia de ser ressarcido de tal quantia noutro concurso de concessão".
