Proposta de Orçamento prevê mais despesa na área da Justiça

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) na Justiça prevê uma despesa total consolidada de 1.610,5 milhões de euros, mais 12,2% do que a estimativa para a despesa total consolidada até ao final de 2021.

Quanto à receita total consolidada, o programa orçamental da Justiça prevê uma receita de 1.610,6 milhões de euros, o que representa uma variação positiva de 1,8% face à estimativa de 1.582,8 milhões de euros.

"Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%)", lê-se no relatório do OE2022.

O documento acrescenta que "na receita do programa, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros".

Quanto à despesa corrente, o grosso do orçamento destina-se a despesa com pessoal, que tem um peso de 63,3% da dotação orçamental, que em 2022 atinge um total de 1.019,7 milhões de euros, menos 0,5% em relação à estimativa até final de 2021.

Ainda na mesma rubrica, a aquisição de bens e serviços absorve 437,4 milhões de euros, o que representa mais 25,7% do que o previsto para 2021, sendo que 213,9 milhões de euros são destinados ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ); 64 milhões de euros para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; e 64,8 milhões de euros para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), verbas dirigidas "ao financiamento da atividade corrente destas entidades".

No que diz respeito a despesas de capital, em investimento estão previstos 87,6 milhões de euros, o que representa mais do dobro (113,7%) do que o investimento total previsto para este ano.

Dentro da rubrica de investimento, "38,6 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]".

Com esta proposta de orçamento para a Justiça o Governo pretende reforçar "a resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social, sem esquecer o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente os julgados de paz e os sistemas públicos de mediação".

No relatório, o Governo discrimina os "eixos estratégicos" a prosseguir na Justiça, apontando em primeiro lugar a transformação digital, "com modernização de sistemas de informação e de infraestruturas tecnológicas, simplificando e agilizando processos e procedimentos".

Outros dos eixos estratégicos passam pela transformação dos modelos de atendimento e disponibilização de serviços 'online', assim como pela promoção a adequação de recursos humanos, materiais e tecnológicos "aos desafios e oportunidades abertos" pelo PRR.

"O PRR vem potenciar o Plano de Modernização Justiça + Próxima, recentrando-o no apoio à atividade empresarial e na recuperação das empresas de forma mais eficaz, agilizando, para esse efeito, os processos de insolvência e recuperação de empresas", lê-se no relatório.

Segundo o documento, "o investimento do PRR na componente justiça económica e melhoria do ambiente de negócios ascende a 266,9 milhões de euros para um prazo de execução planeado até final do ano de 2025", e que deverá ser distribuído por diversas plataformas digitais, incluindo as dos tribunais e para a investigação criminal e forense entre outras.

Nas reformas e investimentos com conclusão prevista para 2022, o documento entregue pelo Governo no parlamento destaca o "novo sistema Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância" assim como a "disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção".

"Será reforçado o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas neste âmbito. Será implementada e consolidada uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acesso aos processos que correm nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo", adianta ainda o documento.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.